ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.822/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas para fins de chamamento público de interessados em disponibilizar, por meio de comodato, imóvel(is) para tratamento do Novo Coronavírus (SARSCov-2), causador da COVID-19, e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a publicar edital de chamamento público para manifestação de interesse de particulares em disponibilizar, por meio de comodato, imóvel(is) para tratamento do Novo Coronavírus (SARSCov-2), causador da COVID-19, notadamente espaços de uso coletivo, como hotel ou pousada.
Parágrafo único. As condições e prazos deverão ser definidos no edital, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência.
Art. 3º Observado o disposto na Seção I do Capítulo VI do Código Civil, fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas em decorrência do uso do imóvel no período do comodato, tais como água, energia elétrica e gás canalizado.
Art. 4º Durante o uso, o Poder Executivo deverá conservar, como se seu próprio fora, o imóvel emprestado, utilizando-se de servidores ou de agentes honoríficos recrutados especialmente para tal fim, e materiais necessários para prestação dos serviços em saúde.
Art. 5º Caso não acuda interessado no chamamento público, o Poder Executivo poderá usar de propriedade particular de uso coletivo, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, nos termos do disposto no art. 5º, XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de março de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:7B21F32E