ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 206/2026

PORTARIA Nº 206/2026

Altera a Portaria nº 201/2026 para acrescer competência ao servidor designado para a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, mediante prévio laudo técnico elaborado por Arquiteto ou Engenheiro Civil efetivo, nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 533/2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a vigência da Portaria nº 201/2026, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 30 de outubro de 2026 (Edição 3648, Código 072FB9F9), que designou o servidor efetivo João Carlos Bandeira dos Santos, matrícula nº 15.644, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, para exercer a função de Chefia e Coordenação das Atividades de Fiscalização Tributária;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 533/2012, que disciplinam os requisitos, as vistorias e os procedimentos necessários para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO / Habite-se);

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa e a necessidade de conferir celeridade e segurança técnica e jurídica aos procedimentos de conclusão e regularização de obras no âmbito municipal;

CONSIDERANDO, ademais, a essencialidade de que a decisão administrativa de expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra esteja estritamente vinculada e condicionada à prévia aprovação técnica emitida por profissional legalmente habilitado e integrante do quadro efetivo do Município;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 201/2026 passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

"Art. 2º Compete ao servidor designado, sem prejuízo das atribuições próprias do cargo efetivo:

[...]

IX – emitir e expedir o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, após a juntada e aprovação de laudo técnico conclusivo favorável emitido pelo setor competente, devidamente elaborado e subscrito por Arquiteto ou Engenheiro Civil ocupante de cargo de provimento efetivo, observadas rigorosamente as disposições dos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 533/2012." (NR)

 

Art. 2º Ficam integralmente mantidas e ratificadas todas as demais disposições constantes dos artigos 1º a 9º da Portaria nº 201/2026, a qual deverá ser republicada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal de Bocaiúva do SulPORTARIA Nº 206/2026

Altera a Portaria nº 201/2026 para acrescer competência ao servidor designado para a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, mediante prévio laudo técnico elaborado por Arquiteto ou Engenheiro Civil efetivo, nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei Municipal nº 533/2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a vigência da Portaria nº 201/2026, de 29 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 30 de outubro de 2026 (Edição 3648, Código 072FB9F9), que designou o servidor efetivo João Carlos Bandeira dos Santos, matrícula nº 15.644, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, para exercer a função de Chefia e Coordenação das Atividades de Fiscalização Tributária;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 533/2012, que disciplinam os requisitos, as vistorias e os procedimentos necessários para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO / Habite-se);

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa e a necessidade de conferir celeridade e segurança técnica e jurídica aos procedimentos de conclusão e regularização de obras no âmbito municipal;

CONSIDERANDO, ademais, a essencialidade de que a decisão administrativa de expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra esteja estritamente vinculada e condicionada à prévia aprovação técnica emitida por profissional legalmente habilitado e integrante do quadro efetivo do Município;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da Portaria nº 201/2026 passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

"Art. 2º Compete ao servidor designado, sem prejuízo das atribuições próprias do cargo efetivo:

[...]

IX – emitir e expedir o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra, após a juntada e aprovação de laudo técnico conclusivo favorável emitido pelo setor competente, devidamente elaborado e subscrito por Arquiteto ou Engenheiro Civil ocupante de cargo de provimento efetivo, observadas rigorosamente as disposições dos artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 533/2012." (NR)

 

Art. 2º Ficam integralmente mantidas e ratificadas todas as demais disposições constantes dos artigos 1º a 9º da Portaria nº 201/2026, a qual deverá ser republicada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2026.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul


Publicado por:
Maria Pedrinha Arsie de Oliveira
Código Identificador:7B228286