ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694/2021

DATA: 22 de Abril de 2021.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.0000,00 (Cinquenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

11

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11.002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11.002.1545100112.072

Consórcio Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR

 

3.1.71.70.00.00 – Fonte: 000

Rateio pela Participação em Consórcio Público

50.000,00

Total das Suplementações

50.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) conforme Art. 43 § 1.º, I da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 22 de abril 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Marques Mota
Código Identificador:7B28ABA1