ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1455

LEI ORDINÁRIA Nº. 1455/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) do Município de Enéas Marques/PR e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) de Enéas Marques/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.181.560/0001-15, para manutenção de suas atividades durante o exercício de 2025.

 

Art. 2º. O valor subvencionado será de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas, sendo 4 parcelas no valor de R$ 15.833,34 (quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), e mais 08 parcelas de R$ 15.833,33 (quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme termo de repasse.

 

§ 1º. Estes recursos deverão ser repassados conforme plano de trabalho da Associação.

 

§ 2º. A Associação deverá, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao repasse, prestar contas dos valores ao Executivo Municipal, apresentando relatórios das atividades, seus balancetes etc.

 

Art. 3º. A Associação deverá atender ao contido na Resolução nº 03/2006 e Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, estão fixadas na Unidade Orçamentária, prevista no Orçamento de 2025, conforme a seguir descrita:

 

Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 1 – Departamento de Educação

Ação: 2109 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

Modalidade de aplicação:

Vínculo:

Valor:

3315041000000000000 - Contribuições

102

R$ 50.000,00

3335041000000000000 - Contribuições

102

R$ 80.000,00

3445041000000000000 - Contribuições

102

R$ 10.000,00

3315041000000000000 - Contribuições

104

R$ 10.000,00

3335041000000000000 - Contribuições

104

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 190.000,00

 

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR.

Em 13 de dezembro de 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:7B2BA16A