ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1436/2017

Súmula: Institui controle de jornada dos servidores e prestadores de serviço através de ponto eletrônico e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Objetivando o melhor controle de jornada dos servidores públicos municipais e prestadores de serviços contratados, bem como o atendimento aos princípios que regem o direito administrativo, fica instituido o controle biometrico de jornada neste município.

 

Art. 2º - Diante do poder discricionário do chefe do executivo municipal a devida regularização deverá ser efetuada pelo meio adequado específico.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e dezessete.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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