ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.423, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2019; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, com recursos oriundos do excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Depto de Obras e Serviços Rodoviários

 

 

0501

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.003

Pav. com pedras irregulares e/ou recape asfáltico em estradas vicinais e ampliação de ponte

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

832

2.600.000,00

TOTAL

2.600.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964, abaixo especificado:

I - Por excesso de arrecadação R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), conforme abaixo especificado:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2428.99.1.1.04 (107)

Convênio SEIL – Recape Asfáltico estrada vicinal – Gruta N.S.L

832

2.600.000,00

TOTAL

2.600.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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