ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.851/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de2022.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$ 858.700,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

4

SECRTETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

905

0

Recursos Ordinários Livres

Acréscimo

290.000,00

 

 

 

 

 

 

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2322

5185

Investimento Estadual

Acréscimo

268.800,00

 

 

 

 

 

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6573

 

837

Recape asfaltico

Acréscimo

299.900,00

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0021.9074

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

8130

999

Reserva de contingência

Cancelar

251.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUNIC DE AGRIC E MEIO AMBIENTE

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENV RURAL E MEIO AMBIENTE

20.608.0017.1066

AQUISIÇÕES E EDIFICAÇÕES PARA A SECRETARIA

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

7550

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242999010700000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - RECAPE ASFALTICO

837

299.900,00

242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - INVESTIMENTO NA SAUDE

5185

268.800,00

TOTAL

 

568.700,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 01 DE JULHO DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:7B30A312