ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1272
LEI ORDINÁRIA Nº 1272/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade do Município de Enéas Marques, e da outra providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para o uso permanente no serviço público, além de sucatas, os quais são inservíveis para atendimentos das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º. Fica autorizado à alienação dos seguintes bens:
Pas/Automóvel VW GOL 1.0 GIV, capacidade 5 pessoas, 71 CV, álcool/gasolina, renavam nº 00451471563, chassi nº 9BWAA05W9CPO94749, motor nº CCP329900, cor predominante branca, ano de fabricação 2012, modelo 2012, placa nº AUZ-5916, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Pas/Automóvel I/RENALT CLIO EXP1016VH, capacidade 5 pessoas, 80 CV, álcool/gasolina, renavam nº 00535519966, chassi nº 3A1BB8215EL603596, motor nº D4DJ754Q011587, cor predominante branca, ano de fabricação 2013, modelo 2014, placa nº AWW-4462, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Pas/Automóvel FIAT/UNO MILLE ECONOMY, capacidade 5 pessoas, 66 CV, álcool/gasolina, renavam nº 33.219696-8, chassi nº 9BD15822AC6584561, motor nº 146E10110273868, cor predominante branca, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa nº AUC-7273, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Pas/Automóvel CHEV/SPIN 1.8 L MT LTZ, capacidade 7 pessoas, 108 CV, álcool/gasolina renavam nº 01071035786, chassi nº 9BGJC75EOGB143863, motor nº DS1014524, cor predominante branca, ano de fabricação 2015, modelo 2016, placa nº BAD-2694, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Pas/Ônibus IVECO/CITYCLASS 70C17, capacidade 23 pessoas, 170 CV, diesel, renavam nº 01040914117, chassi nº 93ZL68CO1E8456863, motor nº F1CE348117200685, cor predominante amarela, ano de fabricação 2013, modelo 2014, placa nº AZK-0263, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Pas/Ônibus IVECO/CITYCLASS 70C16, capacidade 24 pessoas, 155 CV, diesel, renavam nº 00166558419, chassi nº 93ZL68B0198409955, motor nº F1CE0481N7057471, cor predominante amarela, ano de fabricação 2009, modelo 2009, placa nº ART-1353, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Caminhão/Basculante FORD-14000, capacidade 9.80 toneladas, 132 CV, diesel, renavam nº 52.356069-9, chassi nº 9BFXXXLM7LDB27402, 02 EIXO, CMT: 13.60 T – PBT: 13,60 T, cor predominante cinza, ano de fabricação 1990, modelo 1990, placa nº AAF-2228, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Pas/Automóvel VW/GOL 1.6, capacidade 5 pessoas, 100 CV, álcool/gasolina, renavam nº 00873801695, chassi nº 9BWCB05W76P031255, motor nº BJE133733, cor predominante branca, ano de fabricação 2005, modelo 2006, placa nº ANJ-9951, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Esp/Camionete/Ambulância FIAT/DUCATO MC TCA AMB, capacidade 9 P/1, 50 T, 127 CV, diesel, renavam nº 28.049630-3, chassi nº 93W245G34B2056995, motor nº F1AE0481T7079983, cor predominante branca, ano de fabricação 2010, modelo 2011, placa nº ATS-1399, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Camionete/C.Aberta FIAT/STRADA FIRE FLEX, capacidade 00,70 T, 140 CV, álcool/gasolina, renavam nº 85.923993-4, chassi nº 9BD27801A62474850, motor nº 178F30116485895, cor predominante branca, ano de fabricação 2005, modelo 2006, placa nº AMX-1574, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Pas/Automóvel FIAT/UNO MILLE WAY ECONOMY, capacidade 5 pessoas, 66 CV, álcool/gasolina, renavam nº 34.092555-8, chassi nº 9BD15804AC6599206, motor nº 146E10110353274, cor predominante branca, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa nº AUI-2268, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Pass/micro ônibus RENAULT/MASTER MART L3, capacidade 11 pessoas, 130 CV, diesel, renavam nº 0121223041-5, chassi nº 93YMAF4XELJ911886, motor nº M9TD882C034269 cor predominante branca, ano de fabricação 2019, modelo 2020, placa nº DBP-0H45, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Pas/Automóvel VW PARATI CLI, capacidade 5 pessoas, 81 CV, gasolina, renavam nº 648004368, chassi nº 9BWZZZ379ST222200, cor predominante prata, ano de fabricação 1995, modelo 1996, placa nº KGE-4621, doados pela Receita Federal, devidamente declarado como bem inservível pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para ser leiloado como sucata.
Pas/Automóvel GM/KADETT IPANEMA SLE, capacidade 5 pessoas, 95 CV, gasolina, renavam nº 433349298, chassi nº 980KS15VMMC339138, cor predominante cinza, ano de fabricação 1991, modelo 1991, placa nº BFH-0977, doados pela Receita Federal, devidamente declarado como bem inservível pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para ser leiloado como sucata.
Pas/Automóvel VW GOL 1.0, capacidade 5 pessoas, 81 CV, gasolina, renavam nº 847527310, chassi nº 9BWCAO5X55TO85137, cor predominante vermelha, ano de fabricação 2004, modelo 2005, placa nº DPP-5260, doados pela Receita Federal, devidamente declarado como bem inservível pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para ser leiloado como sucata.
Motoniveladora CAT 120 B, ano 1986, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Trator New Holland TL 65 4 X 4, ano de 2001, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Retroescavadeira MF 86, ano 1988, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Ensiladeira Cremasco Série 930, n°. 5634, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 700,00 (setecentos reais).
Ensiladeira Pinheiro Maxgold ano 2011, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 300,00 (trezentos reais).
Plantadeira Vence Tudo S/A, ano 2011, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Caminhão FORD/F4000, capacidade 3.5 toneladas, 93 CV, diesel, renavam nº 00522347215, chassi nº 9BFKXXL55JDB80664, cor predominante branca, ano de fabricação 1988, modelo 1988, placa nº AFQ-1H06, categoria oficial, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria nº 3600, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 29/04/2022, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º. Os bens a serem leiloados foram avaliados pela Comissão Especial para Realização de Leilão Público, criada para tal finalidade, na forma do Lei n°. 8.666/93.
Parágrafo único: A escolha do Leiloeiro Oficial se dará na modalidade de procedimento licitatório chamamento público de credenciamento.
Art. 4º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º. Para as despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como abrir crédito especial.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 31 de maio de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:7B333F83