ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 3639, 04 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.355/2009, que disciplina a instalação e funcionamento das feiras ou eventos comerciais temporários no Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescentado o inciso XIV ao caput do art. 3°, da Lei n° 3.355/2009, que passará a ter a seguinte redação:
XIV – parecer consultivo da ACIR – Associação Comercial e Empresarial de Rolândia, a qual deverá responder em 05 (cinco) dias sobre a conveniência da realização do evento;
Art. 2°. Fica acrescentado o § 4° ao art. 3°, da Lei n° 3.355/2009, que passará a ter a seguinte redação:
§ 4°. Após a apresentação de toda a documentação exigida neste artigo, com base no interesse coletivo poderá o Chefe do Executivo negar a emissão do alvará, devendo, para tanto, fundamentar sua decisão.
Art. 3°. Fica acrescentado o § 5°ao art. 3°, da Lei n° 3.355/2009, que passará a ter a seguinte redação:
§ 5°. Da decisão denegatória do alvará caberá pedido de reconsideração no prazo de 24 horas, com igual prazo para resposta.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de novembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTONIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:7B36FBD8