ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1072
LEI Nº 1072/2022.
“Súmula: Concede reposição das perdas inflacionárias ao funcionalismo público municipal e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.
Parágrafo Único. Para calcular a reposição das perdas inflacionárias, utilizar-se-á o índice de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído nas Leis 570/2013 e 571/2013 ambas de 26 de setembro de 2013 e Lei nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013.
Art. 2°. A reposição das perdas inflacionárias prevista no artigo 1°, será extensiva a todos os servidores públicos municipais e empregados públicos.
Parágrafo Único. A reposição prevista nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 25 dias do mês de janeiro de 2022.
VANDERLEI ANTÔNIO SCALCO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:7B3A20A6