ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 560/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI Nº 560/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 270.312,13 (Duzentos e setenta mil trezentos e doze reais, treze centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 270.312,13 (Duzentos e setenta mil trezentos e doze reais, treze centavos) na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
26.782.2601-1057 – DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO CASCALHAMENTO ESTRADAS RURAIS
3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 270.312,13
Conta Despesa: 783
Fonte: 00783
TOTAL: R$ 270.312,13
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro da fonte conforme segue abaixo:
Superávit da Fonte
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FONTE |
CONVÊNIO |
VALOR |
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00783 |
Convênio Federal Cascalhamento de Estradas Rurais |
R$ 257.376,36 |
Excesso de Arrecadação
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CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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1.3.2.5.01.99.08.00 |
Rendimentos Bancários |
R$ 12.935,77 |
TOTAL: R$ 270.312,13
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:7B3C414C