ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 560/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº 560/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016, no valor de R$ 270.312,13 (Duzentos e setenta mil trezentos e doze reais, treze centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, aprovou e eu Laureci Miranda, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2016, até o valor de R$ 270.312,13 (Duzentos e setenta mil trezentos e doze reais, treze centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

26.782.2601-1057 – DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO CASCALHAMENTO ESTRADAS RURAIS

3.2.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 270.312,13

Conta Despesa: 783

Fonte: 00783

 

TOTAL: R$ 270.312,13

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o Excesso de arrecadação e Superávit Financeiro da fonte conforme segue abaixo:

Superávit da Fonte

 

FONTE

CONVÊNIO

VALOR

00783

Convênio Federal Cascalhamento de Estradas Rurais

R$ 257.376,36

 

Excesso de Arrecadação

 

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

1.3.2.5.01.99.08.00

Rendimentos Bancários

R$ 12.935,77

 

TOTAL: R$ 270.312,13

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2016.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:7B3C414C