ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1931/2022

LEI N.° 1931 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Institui o Programa "IPTU Social" e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal e aposentados, pensionistas e outros, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de Terra Roxa, o Programa “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, aposentadas, pensionistas ou receber Benefício de Prestação Continuada – BPC, do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, as aposentadas e pensionistas, beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, desde que preencham de forma cumulativa os seguintes requisitos e condições:

§ 1º Para as pessoas aposentadas, pensionistas ou receber Benefício de Prestação Continuada – BPC:

I - Ser aposentado, pensionista, ou receber Benefício de Prestação Continuada – BPC;

II - não ter renda superior a 01 (um) salário mínimo nacional, com exceção se o cônjuge ou companheiro perceber proventos de aposentadoria, pensão, ou outro benefício previdenciário que não ultrapasse um salário mínimo nacional;

III – não possuir renda familiar per capita maior que 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente no país;

IV - possuir um único imóvel devidamente registrado em seu nome, ou de seu cônjuge, ou companheiro(a), sem débitos com o Município;

V - estar residindo sobre o imóvel a ser objeto da isenção;

VI - possuir parecer favorável da Secretaria de Assistência Social sobre o pedido de isenção de IPTU;

§ 2º Para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, consideradas baixa renda:

I – Comprove a efetiva condição de baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal;

II – ser proprietário de um único imóvel por, no mínimo, 05 (cinco) anos do mesmo imóvel, sem débitos com o Município;

III – ser enquadrado no contingente das famílias vulnerabilidades pela pobreza deste município, cuja renda mensal per capta seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente no País;

IV- estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e executados pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;

V - possuir parecer favorável da Secretaria de Assistência Social sobre o pedido de isenção de IPTU.

§ 3º O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que comprovar a mencionada condição de baixa renda anualmente, nos termos desta lei.

§ 4º O requerente deverá fazer prova da sua qualidade de aposentado ou pensionista, através de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou instituto de previdência pelo qual esteja aposentado ou percebendo pensão.

§ 5º Para comprovação de renda, o requerente deverá apresentar extrato de rendimentos, emitido pela instituição pela qual percebe o benefício e ainda Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou ainda holerites.

§ 6º Para comprovar a propriedade do imóvel e sua singularidade em seu patrimônio, deverá apresentar certidão negativa de propriedade de bens em seu nome, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

§ 7º O requerente que seja mutuário do Sistema Financeiro de Habitação junto à Caixa Econômica Federal, bem como do sistema junto a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR deverá apresentar Certidão ou Declaração para fins de obtenção do benefício desta Lei, devendo o imóvel estar em nome do proprietário e comprovar a qualidade de mutuário.

§ 8º Se casado o requerente deverá apresentar:

I - extrato de rendimentos em nome do cônjuge, ou companheiro(a), emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou instituto de previdência que esteja vinculado, e para os do Cadastro Único holerites ou outro documento comprobatório da renda;

II - certidão negativa de propriedade de bens em nome de cônjuge, ou companheiro(a), emitida pelo cartório de registro de imóveis;

III - cópia e apresentação para conferência da carteira de trabalho do cônjuge, ou companheiro(a).

§ 9º Caso o Requerente seja solteiro, viúvo ou divorciado deverá apresentar documento comprovando esta qualidade.

Art. 3º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão, e assinar declaração atestando a veracidade das informações prestadas no requerimento, sob as penas da lei.

§ 1º Se detectada a ausência de veracidade em qualquer das informações prestadas pelo requerente será a isenção declarada nula, ficando o requerente responsável pelo pagamento do IPTU, acrescido de juros e correção como disciplinado em lei.

§2º Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.

Art. 4º No ano de 2022, os pedidos de isenção deverão ser protocolados, na Secretaria Municipal de Finanças, com os devidos comprovantes, de 14/02/2022 a 14/03/2022, e serão analisados pelos setores competentes até o dia 02 de maio de 2022.

Art. 5º Nos demais anos, os pedidos de isenção, com os devidos comprovantes, deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de Finanças no período de 01 de novembro ao último dia útil de dezembro do ano anterior ao que se pretende a isenção.

§1º O setores competentes para o processamento do pedido de isenção promoverão decisão até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao pedido.

§2º A isenção quando concedida valerá apenas para o IPTU referente aquele exercício.

Art. 6º Após o pedido de isenção caberá ao Diretor do Departamento de Tributação ou a quem este determinar:

I - autuar os pedidos de isenção com os documentos que o acompanham;

II - analisar os documentos apresentados;

III - requerer as Secretarias de Assistência Social para que promova a análise da condição declarada pelo requerente;

IV – requerer a Secretaria de Obras e Urbanismo informações técnicas sobre o imóvel objeto do requerimento;

V - emitir e enviar parecer conclusivo ao Chefe do Executivo Municipal recomendando ou não a concessão da isenção.

Parágrafo único. Se o Diretor do Departamento de Tributação, ou a quem for determinada à verificação dos documentos, perceber a falta de algum, poderá exigir a apresentação do mesmo antes da emissão do parecer conclusivo.

Art. 7º Caberá a Secretaria de Assistência Social, através de assistente social designado, verificar in loco a condição sócio econômica do requerente, emitindo relatório social, que deverá conter:

I - localização do imóvel;

II - relação de bens, utensílios no interior da residência;

III - quantidade de moradores no imóvel, sua renda e seu grau de parentesco;

VI - estado de conservação do imóvel;

V - relação dos benefícios recebidos pelo requerente através de programas de assistência social municipal, estadual e federal.

VII – possuir ou não Cadastro Único no Programa do Governo Federal;

VII – parecer conclusivo sobre o pedido de isenção, sobre os critérios sócio/econômico do requerente.

§ 1º Além das informações apontadas neste artigo o relatório deverá conter outras que a Assistente Social, entender relevantes.

§ 2º Realizada a verificação in loco deverá ser emitido relatório a ser encaminhado ao Processo Administrativo de Isenção a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, contendo o parecer conclusivo sobre a isenção.

Art. 8º Caberá a Secretaria de Obras e Urbanismo verificar in loco e emitir documento atestando:

I - localização do imóvel;

II - a metragem construída sobre o imóvel a ser isentado;

III - o tipo da construção.

Parágrafo único. Realizada a verificação, a Secretaria de Obras e Urbanismo enviará ao Departamento de Tributação relatório devidamente assinado, com as informações descritas neste artigo, devendo constar também o(s) nome(s) e cargo(s) do(s) funcionário(s) que tenha realizado a medição e sua(s) assinatura(s).

Art. 9º Com a emissão do parecer favorável pelo Departamento de Tributação o Chefe do Poder Executivo poderá conceder a isenção do IPTU, ou, rejeitará o pedido através de decisão fundamentada.

Art. 10° Encerrado o período de análise e decisão final, será feita uma relação com os nomes dos beneficiários da isenção e remetida à Câmara Municipal de Terra Roxa e Ministério Público desta Comarca.

Art. 11° O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:

I - deixar de existir as medidas que levaram à concessão da isenção.

Parágrafo único. Será concedido à parte interessada o direito do contraditório antes de qualquer decisão de extinção do benefício.

Art. 12° Fica incluído o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar:

I - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos;

II - Medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita;

III - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

Art. 13° Todos os anos o Executivo Municipal divulgara através de suas campanhas de publicidade a presente isenção e os principais requisitos.

Art. 14° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente isenção por decreto.

Art. 15° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições da Lei nº 496, de 17 de dezembro de 2008.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal


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