ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL N° 617/2013

SUMULA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, O QUADRO DO PESSOAL COMISSIONADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Iguatu Estado do Paraná, aprovou e eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

I - DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

Artigo 1 - Esta Lei reorganiza a Estrutura Administrativa do Município, o Quadro do Pessoal Comissionado do Executivo Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Iguatu em suas carreiras funcionais, tendo como fundamentos a valorização da função pública, a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis de eficiência do serviço público municipal.

Artigo 2 - O Quadro de Pessoal do Município fica composto da seguinte forma:

I – Quadro de Pessoal Comissionado do Executivo Municipal.

II – Quadro de Pessoal Efetivo do Município.

II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Artigo 3 - A Estrutura Administrativa do Município de Iguatu fica constituída dos seguintes órgãos:

I – Órgãos de Assessoramento Externo:

a) Conselhos Municipais criados por Lei.

II – Órgãos de Assessoramento Direto:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Assessoria Jurídica;

c) Unidade de Controle Interno.

d) Assessoria Especial de Planejamento, Projetos e Convênios.

III – Órgãos de Assessoramento Geral:

a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

b) Secretaria Municipal de Finanças.

IV – Órgãos de Administração Específica:

a) Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;

f) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.

§ 1º - Os órgãos de Assessoramento Externo vinculam-se ao Prefeito por Coordenação;

§ 2º - Os órgãos mencionados nos incisos II, III e IV subordinam-se ao Prefeito por autoridade integral.

 

III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Gabinete do Prefeito

Chefia de Gabinete

Artigo 4 - O Gabinete do Prefeito, representado pelo Chefe de Gabinete, é o órgão de assessoramento que tem por incumbência coordenar a representação política e social do Prefeito; assistir o Chefe do Executivo, nas relações com os munícipes, entidades e com os órgãos da administração pública municipal; prestar assistência pessoal ao Prefeito; fazer relações públicas do Governo Municipal, preparar e encaminhar o expediente; e prestar atribuições correlatas.

 

Assessoria Jurídica

Artigo 5 - À Assessoria Jurídica, representada por um(a) Assessor(a) Jurídico, compete representar o Município nos feitos em que ele seja autor, réu, oponente ou assistente; receber citações; emitir pareceres sobre questões jurídicas, minutas de contratos e outros atos jurídicos; quando solicitada, elaborar minutas de atos normativos; proceder à cobrança amigável ou judicial da dívida ativa; promover as desapropriações amigáveis ou judiciais; orientar e preparar processos administrativos; prestar assessoramento jurídico ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura; analisar e compatibilizar estudos, projetos e programas setoriais; acompanhar, através de relatórios parciais das unidades, o desempenho individual, compatibilizando tais relatórios e traçando perfis dos mesmos sobre o assunto e informando constantemente o Prefeito para facilitar o processo decisório; executar tarefas correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.

 

Unidade de Controle Interno

Artigo 6 - À Unidade de Controle Interno, considera-se um conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa a comprovar dados, impedir erros, irregularides e ineficiência.

Artigo 7 - A Unidade de Controle Interno, para fins de estrutura administrativa terá sua chefia e status de departamento em que sua funcinabilidade fica diretamente subordinada ao respectivo Titular, tendo sua competência regulamentada através de lei especifica.

Assessoria de Planejamento, Projetos e Convênios

Artigo 8 - À Assessoria Especial de Planejamento, Projetos e Convênios, tem como competência a elaboração de projetos; utilização de sistemas de informação em internet, Portal de Convênios ou sistemas assemelhados para elaboração e acompanhamento de projetos; elaboração e acompanhamento de plano de trabalho para a obtenção de recursos junto aos governos estadual, federal, outros municípios, bancos e empresas públicas e iniciativa privada; elaboração e organização de documentos necessários visando a elaboração de plano de trabalho e propostas de convênios; acompanhamento dos projetos e plano de trabalho durante e após sua elaboração; correção dos planos de trabalho e projetos quando solicitados; acompanhamento e gestão dos convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de doação, e outros contratos firmados entre o município e os diferentes órgãos; prestação de contas dos recursos recebidos através de convênios, contratos de repasse, dentre outros recebidos pelo município; elaboração e organização de documentos diversos visando a obtenção de recursos para a aquisição de bens, obras e outros para o municípios; elaboração de projetos de lei e técnica legislativa; cadastramento e seleção de famílias beneficiárias de programas criados ou conveniados pelo município com outros órgão públicos ou privados; elaboração de documentos diversos, como: editais de licitação e outros documentos pertinentes aos processos licitatórios, ofícios, memorandos, decretos, portarias, editais de licitação, contratos e outros; pesquisa e levantamento de dados técnicos sobre o município e outros órgãos.

 

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Artigo 9 - À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, representado pelo seu Titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Administração e Planejamento, incumbe executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos controles funcionais e às demais atividades de pessoal, à padronização, à aquisição, guarda e distribuição de material; ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis e semoventes; ao recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento definitivo dos papéis da Prefeitura. Elaborar planos, orçamentos e projetos, no sentido de planejar e acompanhar todas as ações que visem a aplicação de recursos de forma ordenada, buscando racionalidade na sua aplicação ; assessoramentos e prestação de serviços aos demais órgãos da administração em geral, fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora; promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes; relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimento para o Município; preparar e treinar mão-de-obra especializada e integrá-la no sistema produtivo.

Artigo 10 - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:

I- Departamento de Administração e Planejamento;

II- Departamento de Indústria Comercio;

III- Departamento de Compras e Licitações;

IV- Assessoria de Secretaria;

V- Assessoria de Departamento.

 

Secretaria Municipal de Finanças

Artigo 11 - A Secretaria Municipal de Finanças, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Finanças, é o órgão incumbido de exercer as atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais; ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de valores do Município; ao registro e controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial do Município; fiscalizar normas de programação financeira e acompanhar a execução do orçamento; prestar assessoria aos órgãos da municipalidade quanto às técnicas de planejamento, controle, organização e métodos.

Artigo 12 - A Secretaria Municipal de Finanças tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:

I- Departamento de Finanças e Tesouraria;

II- Departamento de Tributação;

III- Assessoria de Secretaria;

IV- Assessoria de Departamento.

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Artigo 13 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, compete executar as atividades relativas á educação, esporte, cultura, fomento ao turismo, relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais; promover a execução de programas e campanhas de educação e manter os serviços de escrituração, transporte e alimentação escolar, fomento ao esporte, organização e apoio as atividades culturais e fomento ao turismo e ao lazer.

Artigo 14 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:

I- Departamento de Educação;

II- Departamento de Esporte;

III- Departamento de Cultura e Turismo;

IV- Assessor de Secretaria;

V- Assessoria de departamento.

 

Secretaria Municipal de Saúde

Artigo 15 – À Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Saúde, incumbe; manter os serviços de assistência médico-odontológica no Município; desenvolver programas de saúde preventiva, fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia, de higiene pública; manter convênios com a União e o Estado para a execução de campanhas e programas de saúde pública, de atendimento à maternidade, à infância e ao idoso, direta ou indiretamente, através de convênios com órgãos afins.

Artigo 16 - A Secretaria Municipal de Saúde tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:

I- Departamento de Saúde;

II- Fundo Municipal de Saúde;

III- Departamento de Saneamento e Vigilância Sanitária;

IV- Assessor de Secretaria;

V- Assessoria de Departamento

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

Artigo 17 – À Secretaria Municipal de Assistência social, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Assistência Social, incumbe, manter os serviços de assistência social e desenvolvimento comunitário; manter convênios com a União e o Estado para a execução de campanhas e programas de Assistência social, promover o atendimento de pessoas carentes de recursos; promover ações conscientizadoras e socializadoras, visando tornar as pessoas, grupos e comunidade cada vez mais participativos e agentes do desenvolvimento de uma ação integrada; organizar e controlar programas de assistência social geral, de atendimento à maternidade, à infância e ao idoso, direta ou indiretamente, através de convênios com órgãos afins.

Artigo 18 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, tem sua estrutura administrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:

I - Departamento de Assistêcia Social;

II – Fundo Municipal de Assistencia Social;

III – Fundo Municipal de Criança e do Adolescente;

IV – Fundo Municipal da Habitação;

V – Assessoria de Secretaria;

VI – Assessoria de Departamento.

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

Artigo 19 – À Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, incumbe prestar assistência técnica aos agricultores e pecuaristas; promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais os estaduais que atuam na área; promover programas de conservação de solos e água; e atuar, dentro dos limites da competência municipal, como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população.

Artigo 20 – A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, tem sua estrutura admnistrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:

I - Departamento de Fomento Agropecuário;

II – Departamento de Meio Ambiente;

III – Assessoria de Secretaria;

IV – Assessoria de Departamento.

 

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.

Artigo 21 – À Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, representada pelo seu titular, o(a), Secretário(a) Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, incumbe, executar os serviços de manutenção de parques, praças, jardins públicos e arborização; executar as atividades relativas à limpeza urbana; administrar os cemitérios municipais; manter os serviços de iluminação pública e dos prédios municipais; fiscalizar os serviços permitidos ou concedidos pelo Município; guardar, conservar a frota de veículos e máquinas rodoviárias da Prefeitura; executar serviços de topografia; manter atualizada a planta cadastral do Município; executar os serviços de conservação da malha rodoviária municipal; promover a elaboração de projetos e obras públicas; promover construção e a conservação dos próprios da Municipalidade.

Artigo 22 – A Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos tem sua estrutura admnistrativa constituída conforme a seguir e diretamente subordinada ao respectivo Titular:

I - Departamento de Obras

II - Departamento de Serviços Públicos;

III - Assessor de Secretaria;

IV – Assessoria de Departamento;

Dos Órgãos de Assessoramento Externo

Artigo 23 – Os órgãos de Assessoramento Externo, constantes da Estrutura Administrativa estabelecida nesta lei, reger-se-ão por leis específicas e regulamentos próprios.

IV – DOS CARGOS EM COMISSÃO

Artigo 24 – Os Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e são definidos por esta Lei, de conformidade com a Estrutura Administrativa.

Artigo 25 - Os cargos, vencimentos, número de vagas, e os respectivos símbolos do quadro de pessoal Comissionado do Executivo Municipal, ficam definidos e instituídos, conforme ANEXO I, da presente Lei.

Artigo 26 – Os subsídios do Chefe de Gabinete e Secretários Municipais SIMBOLO CC1 desta Lei, ficam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme fixado pela Lei Municipal Nº 599/2012, de 03 de julho de 2012, de autoria legislativa.

V – QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO

Artigo 27 - Para efeito desta Lei define-se:

a) Cargo: conjunto de funções inerentes a um grupo de atividades a ele distribuídas.

b) Função: conjunto de tarefas e/ou específicas vinculadas a um cargo

c) Vaga: cada posto de trabalho independente de estar ou não ocupado.

d) Requisitos: são as condições mínimas exigidas para o exercício do cargo.

e) Carga horária: número de horas semanais que o ocupante do cargo permanecerá na execução da tarefa afeta ao cargo.

f) NRS – Nível de Referência Salarial: é o conjunto formado pelo número indicativo na tabela de vencimentos, indicando o nível de referência salarial.

Artigo 28 - O ingresso no serviço público municipal de Iguatu, em caráter efetivo, será promovido através de concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo no caso de cargos de provimento em comissão que são de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.

VI – DO PLANO DE VENCIMENTOS

Artigo 29 - Vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, reajustado periodicamente de acordo com a lei.

Artigo 30 - Remuneração é a composição do vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias, estabelecidas em lei.

Artigo 31 – O quadro de cargos, vagas e vencimentos dos agentes políticos, secretários, chefe de gabinete e pessoal comissionado do Poder Executivo fica definido no ANEXO I, letras “A” e “B”, parte integrante desta Lei.

Artigo 32 – A estrutura de cargos, vagas, carga horária semanal, referência salarial, atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Município fica definido conforme o estabelecido nos ANEXOS II, ANEXO III e ANEXO IV, desta Lei.

Parágrafo Único - Entende-se por referência salarial o valor de cada número dentro da série progressiva de avanços horizontais que compõe o nível de vencimento.

 

VII - DAS PROMOÇÕES NA CARREIRA

Artigo 33 - Define-se por Promoção Horizontal o avanço de uma ou mais referências salariais.

Artigo 34 - A Promoção Horizontal será concedida a cada dois anos, ao servidor estável, que concluiu o estágio probatório, ou por formação escolar, nas seguintes condições:

I – Avanço de uma referência de vencimento ao servidor que obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) no período da avaliação de desempenho.

II – Avanço de uma referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação, ou outros cursos de capacitação promovidos por entidades públicas ou privadas, e devidamente registrados no prontuário funcional, conforme carga horária abaixo definida:

a) Mínimo de 50 (cinqüenta) horas, com certificados com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas, para os servidores cujo exercício de seu cargo requeira formação em nível médio ou fundamental;

Mínimo de 100 (cem) horas, com certificados com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas, para os servidores cujo exercício de seu cargo requeira formação em nível superior;

III – Avanço de 01 (uma) referência salarial, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluir e/ou concluiu o 1º. Grau - Ensino Fundamental, após o ingresso no serviço público municipal de Iguatu.

 

IV – Avanço de 02(duas) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor, que concluir e/ou concluiu o Ensino Médio em nível de 2º Grau, após o ingresso no serviço público municipal de Iguatu.

V – Avanço de 03(três) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluir e/ou concluiu o Ensino Superior em nível de 3º Grau, após o ingresso no serviço público municipal de Iguatu.

VI - Avanço de 02 (duas) referências salariais, a qualquer tempo, concedida ao servidor que concluir e/ou concluiu Curso de Pós Graduação ou de Mestrado, após o ingresso no serviço público municipal de Iguatu-PR”, mediante Requerimento apresentado pelo Servidor.

VIII – DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Artigo 35 - Fica instituído o sistema de avaliação de desempenho como instrumento da política de desenvolvimento de Recursos Humanos.

Artigo 36 - O período de avaliação de desempenho será de 24 (vinte e quatro) meses e iniciar-se-á sempre no mês em que o servidor houver completado 03 (três) anos de serviço, sendo que no sistema de Avaliação de Desempenho – AVD, serão considerados os seguintes fatores:

 

I. Responsabilidade com o patrimônio público;

II. Interesse e cooperação no trabalho;

III. Relacionamento humano no trabalho;

IV. Iniciativa e criatividade;

V. Auto desenvolvimento;

VI. Ética profissional;

VII. Quantidade do trabalho;

VIII. Qualidade do trabalho;

IX. Assiduidade.

Parágrafo Único – O resultado final será definido pela Nota Global de Desempenho - NGD, Calculada em função da média ponderada da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação citados neste artigo, considerando a escala de 0 a 100%.

Artigo 37 - O período de avaliação de desempenho será de 24 (vinte e quatro) meses e iniciar-se-á sempre no mês em que o servidor houver completado 02 (dois) anos de serviço.

Artigo 38 - O processo de avaliação de desempenho deverá ser concluído até 60 dias, subseqüente ao término do período no artigo anterior.

Artigo 39 - Compete a uma comissão formada no mínimo por 03 (três) servidores efetivos, nomeados pelo Prefeito Municipal, com participação do superior imediato, a responsabilidade pela avaliação de desempenho dos servidores sob sua jurisdição, dentro do prazo definido no artigo 36, sob coordenação e orientação do Departamento de Recursos Humanos.

Artigo 40 - Compete a uma comissão formada no mínimo por 03 (três) servidores efetivos, nomeados pelo Prefeito Municipal, com participação do superior imediato, a responsabilidade pela avaliação de desempenho dos servidores sob sua jurisdição, dentro dos prazos definidos nos artigos 34 e 35, sob coordenação e orientação do Departamento de Recursos Humanos.

Artigo 41 - O Poder Executivo regulamentará através de decreto, o sistema de avaliação de desempenho a que se refere o artigo anterior, definindo os critérios de pontuação e grau de importância de cada fator.

Parágrafo único – Os formulários de avaliação de desempenho e estágio probatório serão instituídos por ato do executivo, observados os fatores de avaliação, conforme o artigo 36.

VIII – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Artigo 42 - O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual será avaliado o seu desempenho, de acordo com o dispositivo nos incisos seguintes:

I. A avaliação de desempenho será feita a cada 06 (seis) meses.

II. Será considerado com desempenho insuficiente o servidor que obtiver nota inferior a 50% (cinqüenta por cento) no processo de avaliação.

III. Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver nota superior a 50% (cinqüenta por cento) no processo de avaliação.

Artigo 43 – Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o servidor fará jus à promoção horizontal correspondente a 02 (dois) níveis de referência, desde que o resultado de sua avaliação de estágio probatório obtenha nota global média igual ou superior a 60 (sessenta) apuradas nas duas últimas avaliações.

 

VI - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Artigo 44 - Ficam instituídas as GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, que serão concedidas a servidores do quadro de pessoal efetivo, que prestam serviços relevantes ao município, e que não justificam a criação de cargo especifico, e serão concedidas através de Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal.

§ 1º. São consideradas funções gratificadas para efeito deste artigo:

a) Direção;

b) Chefia;

c) Assessoramento;

§ 2º – As gratificações de que tratam o caput deste artigo, serão no valor máximo de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento que o servidor tiver recebendo, concedida através de Decreto ou Portaria do prefeito municipal;

§ 3º - A gratificação de função dos advogados e procuradores juridicos do município poderá ser no valor máximo de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento que o servidor tiver recebendo, concedida através de Decreto ou Portaria do prefeito municipal;

§ 4º - A gratificação de função não se incorpora ao vencimento.

Artigo 45 – Os servidores do quadro efetivo do Município de Iguatu, que desempenharem suas funções em condições consideradas insalubres ou perigosas, farão jus ao recebimento do respectivo adicional.

Artigo 46 - Ficam estabelecidos os seguintes índices para pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais efetivos no exercício de cargos e funções sobre os quais incide esse direito;

I – Insalubridade em grau mínimo de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo;

II - Insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo;

III - Insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo;

Artigo 47 – Aos servidores municipais no desempenho de cargo ou função em que incide o direito à adicional de periculosidade, fica estabelecido o índice de 30% (trinta por cento) sobre o salário.

Artigo 48 – O executivo municipal estabelecerá os critérios para concessão dos adicionais de periculosidade e insalubridade, observadas a legislação em vigor.

 

Artigo 49 – Por qüinqüênio (cinco anos) de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, até o limite máximo de 7 (sete) qüinqüênios.

X - DIPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 50 – O Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidores públicos municipais, com ou sem ônus para o município, para entidades ou empresas públicas, como Câmara Municipal, Secretarias de Estado, Copel, Sanepar, entidades civis sem fins lucrativos, como APMI, APAE, PROVOPAR e ao Poder Judiciário da Comarca, com prazo e condições definidas em Decreto do Prefeito Municipal.

Artigo 51 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício ao servidor estável fica assegurada a licença prêmio remunerada de 03 (três) meses, conforme a lei municipal 474/2009.

Artigo 52 – Fica automaticamente enquadrados nesta lei de plano de cargos e salários os servidores municipais, podendo o executivo municipal promover outras adequações e enquadramentos através de decreto.

Artigo 53 – Esta Lei será regulamentada no que couber através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Artigo 54 – Ficam revogadas as seguintes Leis: Lei Municipal Nº 533/2011, Lei Municipal Nº 610/2012 e Lei Municipal Nº 472/2009.

Artigo 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

A - QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO EXECUTIVO MUNICIPAL:

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO *

Chefe de Gabinete

01

CC1

Assessor Jurídico

01

CC1

Diretor da Unidade de Controle Interno

01

CI1

Assessor Especial de Planejamento, Projetos e Convênios

03

CP1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

01

CC1

Diretor do Departamento de Administração e Planejamento

01

CC2

Diretor de Indústria e Comércio

01

CC2

Departamento de Compras e Licitações

01

CC2

Assessor de Secretaria

02

CC3

Assessor de Departamento

02

CC4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Finanças

01

CC1

Diretor do Departamento de Finanças e tesouraria

01

CC2

Diretor do Departamento de Tributação

01

CC2

Assessor de Secretaria

02

CC3

Assessor de Departamento

01

CC4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

01

CC1

Diretor do Departamento de Esportes

01

CC2

Diretor do Departamento de Cultura e Turismo

01

CC2

Assessor de Secretaria

01

CC3

Assessor de Departamento

02

CC4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Saúde

01

CC1

Diretor do Departamento de Saúde

01

CC2

Assessor de Secretaria

02

CC3

Assessor de Departamento

01

CC4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Assistência Social

01

CC1

Diretor do Departamento de Assistência Social

01

CC2

Assessor de Secretaria

01

CC3

Assessor de Departamento

01

CC4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

01

CC1

Diretor do Departamento de Fomento Agropecuário

01

CC2

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

01

CC2

Assessor de Secretaria

01

CC3

Assessor de Departamento

01

CC4

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

01

CC1

Diretor do Departamento de Obras

01

CC2

Diretor do Departamento de Serviços Públicos

01

CC2

Assessor de Secretaria

01

CC3

Assessor de Departamento

01

CC4

* SIMBOLO CC = CARGO COMISSIONADO

B - VENCIMENTOS:

CARGOS ELETIVOS E COMISSIONADOS

SÍMBOLO

VENCIMENTOS

%

CC1

R$3.000,00

 

CI1

R$3.000,00

 

CP1

R$ 2.200,00

 

CC2

R$ 1.425,00

 

CC3

R$ 1.100,00

 

CC4

R$ 820,00

 

 

ANEXO II

ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS – CARGA HORÁRIA

REFERÊNCIA SALARIAL

ESTRUTURA DE CARGOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEL DE REFERÊNCIA SALARIAL

ADVOGADO

01

30 Horas

NRS DE 37 a 52

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

10

40 Horas

NRS DE 01 a 16

ASSISTENTE SOCIAL

02

40 Horas

NRS DE 44 a 54

ASSISTENTE SOCIAL

01

20 Horas

NRS DE 29 a 38

AUX. DE ESTATISTICA EPIDEMIOLÓGICA

01

40 Horas

NRS DE 05 a 20

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

10

40 Horas

NRS DE 05 a 20

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

04

40 Horas

NRS DE 09 a 24

AUXILIAR DE MECÂNICO

02

40 Horas

NRS DE 05 a 20

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

45

40 Horas

NRS DE 01 a 16

AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

01

40 Horas

NRS DE 09 a 24

CONTADOR

01

20 Horas

NRS DE 49 a 54

ENFERMEIRO

06

40 Horas

NRS DE 39 a 54

ENGENHEIRO AGRÍCOLA

01

16 Horas

NRS DE 50 a 54

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

01

40 Horas

NRS DE 39 a 54

ENGENHEIRO CIVIL

01

16 Horas

NRS DE 50 a 54

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

01

40 Horas

NRS DE 49 a 54

FISCAL DE TRIBUTOS

02

40 Horas

NRS DE 13 a 29

FISIOTERAPEUTA

01

16 Horas

NRS DE 44 a 54

GARI

06

40 Horas

NRS DE 01 a 16

GUARDIÃO DOS BENS PÚBLICOS

05

40 Horas

NRS DE 02 a 17

JARDINEIRO

03

40 Horas

NRS DE 03 a 18

MECÂNICO

02

40 Horas

NRS DE 15 a 30

MÉDICO CLÍNICO GERAL

01

08 Horas

NRS DE 48 a 54

MÉDICO GINECOLOGISTA

01

08 Horas

NRS DE 48 a 54

MÉDICO PEDIATRA

01

08 Horas

NRS DE 48 a 54

MÉDICO VETERINÁRIO

01

20 Horas

NRS DE 37 a 54

MÉDICO VETERINÁRIO

01

08 Horas

NRS DE 35 a 54

MONITOR

13

30 Horas

NRS DE 03 a 18

MOTORISTA

25

40 horas

NRS DE 07 a 22

NUTRICIONISTA

01

16 Horas

NRS DE 30 a 35

NUTRICIONISTA

01

40 Horas

NRS DE 40 a 54

ODONTÓLOGO

02

40 Horas

NRS DE 52 a 54

OPERADOR DE MÁQUINAS AGRICOLAS

05

40 Horas

NRS DE 15 a 30

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

06

40 Horas

NRS DE 15 a 30

OPERADOR DE SISTEMAS DE ÁGUAS

01

40 Horas

NRS DE 12 a 27

PEDREIRO

04

40 Horas

NRS DE 13 a 29

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

01

16 Horas

NRS DE 50 a 54

PSICÓLOGO

02

40 Horas

NRS DE 40 a 54

TÉCNICO AGRÍCOLA

01

40 Horas

NRS DE 20 a 35

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

02

20 Horas

NRS DE 46 a 54

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

02

40 Horas

NRS DE 20 a 35

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

01

40 Horas

NRS DE 39 a 54

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

04

40 Horas

NRS DE 20 a 35

TÉCNICO EM GESTÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS

01

40 Horas

NRS DE 25 a 45

TÉCNICO EM HIGIÊNE DENTAL

01

40 Horas

NRS DE 20 a 35

TELEFONISTA

01

30 Horas

NRS DE 05 a 20

ZELADORA

10

40 Horas

NRS DE 01 a 16

 

ANEXO III

NÍVEIS DE REFERÊNCIA SALARIAL

NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL

Vencimento R$

NÍVEL/REFERÊNCIA SALARIAL

Vencimento R$

NRS = 01

678,00

NRS = 38

1.737,84

NRS = 02

678,00

NRS = 39

1.789,98

NRS = 03

678,00

NRS = 40

1.843,67

NRS = 04

678,00

NRS = 41

1.898,97

NRS = 05

678,00

NRS = 42

1.955,93

NRS = 06

684,35

NRS = 43

2.014,61

NRS = 07

695,59

NRS = 44

2.075,02

NRS = 08

716,45

NRS = 45

2.180,48

NRS = 09

737,93

NRS = 46

2.201,39

NRS = 10

760,08

NRS = 47

2.267,41

NRS = 11

782,86

NRS = 48

2.335,45

NRS = 12

806,34

NRS = 49

2.405,51

NRS = 13

830,52

NRS = 50

2.477,67

NRS = 14

855,44

NRS = 51

2.552,84

NRS = 15

881,09

NRS = 52

2.628,53

NRS = 16

907,50

NRS = 53

2.707,40

NRS = 17

934,57

NRS = 54

2.788,60

NRS = 18

962,61

 

 

NRS = 19

991,48

 

 

NRS = 20

1.021,22

 

 

NRS = 21

1.051,85

 

 

NRS = 22

1.083,08

 

 

NRS = 23

1.115,57

 

 

NRS = 24

1.149,03

 

 

NRS = 25

1.183,49

 

 

NRS = 26

1.218,99

 

 

NRS = 27

1.255,53

 

 

NRS = 28

1.294,09

 

 

NRS = 29

1.331,98

 

 

NRS = 30

1.371,93

 

 

NRS = 31

1.413,07

 

 

NRS = 32

1.455,46

 

 

NRS = 33

1.499,11

 

 

NRS = 34

1.544,06

 

 

NRS = 35

1.585,03

 

 

NRS = 36

1.638,08

 

 

NRS = 37

1.672,67

 

 

 

ANEXO IV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

1 – ADVOGADO - descrição: Sob supervisão geral, elaborar contratos, recursos, projetos de lei; redige correspondências internas e externas respondendo notificações, elaborando pareceres e outros; representa o Município em ações cíveis, criminais, trabalhistas e previdenciárias; analisa editais de licitação. Elaborar contratos observando a descrição do edital, julgamento e da homologação da licitação, elaborar outros contratos administrativos; presidir ou participar de sindicâncias e processos administrativos, elaborar portarias de instauração, organizar reuniões, colher depoimentos, zelar pelo cumprimento das disposições legais, proceder as notificações, anunciar a defesa oferecida e emitir relatório final conclusivo, e encaminhar ao Prefeito Municipal; redigir correspondências internas e externas, responder notificações, pedidos de pareceres, memorandos e outros; controlar os pedidos internos, pagamentos de contratos, pedidos de licitação e adiantamentos; analisar editais de licitação; receber e apreciar as impugnações e recursos oferecidos e encaminhar para apreciação do Prefeito; receber pedidos de informações enviados pela Câmara de Vereadores e providenciar para que seja enviada resposta em 15 (quinze) dias; elaborar explicações e recursos referente às notificações e decisões do Tribunal de Contas do Estado; orientar, acompanhar e responder dúvidas da Secretaria Municipal de Administração, mediante solicitação, quanto à organização do quadro funcional, ocorrências de rotina referente à legislação trabalhista previdenciária e procedimentos internos; elaborar projetos de lei, quando solicitados pelo Procurador Geral, digitar de acordo com documentos e a legislação vigente, elaborar a justificativa e encaminhar ao setor competente; representar o Município em ações cíveis e criminais, atuar em procedimentos com relação à cobrança de créditos tributários, ações possessórias, ações de indenizações, ações de execução de sentença por precatória, impetrar mandado de segurança, legalizações de imóveis, notificações judiciais e extrajudiciais, entrar com as respectivas ações ou contestar, defender os seus interesses, elaborar a representação criminal, comunicar a “notícia crime” ao Ministério Público ou à Delegacia de Polícia e acompanhar em todas as instâncias; atuar judicialmente na defesa do Município em processos da área trabalhista e previdenciária, contestar ações ajuizadas contra o Município em que são pretendidos benefícios a favor de servidores, bem como em consignações em pagamento e inquéritos judiciais por ação de falta grave, elaborar recursos, pareceres e ações rescisórias, impetrando mandado de segurança; contestar e peticionar reclamatórias trabalhistas; recorrer de sentenças ou acordos; emitir parecer na área trabalhista, analisar e consultar escrita previamente enviada, consultar doutrinas, legislação e jurisprudência a respeito; atender servidores para passar orientações; atender consultas na área tributária; integrar grupo técnico de análise de tributos e de maximização de arrecadação municipal; atender contribuintes e efetivar termos de compromisso, verificar a dívida existente e suas possibilidades de pagamento; executar outras tarefas afins.

2 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- descrição: Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar áreas de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias de Atenção Básica: Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre as situações das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe. Executar outras atribuições correlatas à função de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, Secretarias Municipal e Estadual da Saúde.

3 - ASSISTENTE SOCIAL - descrição: Promover reuniões com o Clube de Mães; coordenar palestras; participar de reuniões de orientação educacional, de projetos em parceria com a comunidade; encaminhar alunos que apresentam problemas de vínculo social e cultural; orientar a criação de CPMs (Círculos de Pais e Mestres) nas EMEFs (Escolas Municipais de Ensino Fundamental); planejar atividades em geral, juntamente com outros técnicos; verificar vagas nas escolas, atender solicitações junto ao Juizado de Menores. Promover reuniões com representantes do Clube de Mães; contatar com direção e/ou orientação das Escolas Municipais e CEACs,; receber o encaminhamento de alunos que apresentam problemas de vínculo social e cultural, entrevistá-los, contatar com pais e professores, encaminhando-os, se necessário, a outros profissionais; coordenar palestras para pais, alunos e professores, recebendo solicitações das escolas,desenvolvendo assuntos previamente estabelecidos pelas mesmas, conforme problemas apresentados; planejar juntamente com outros técnicos atividades a serem trabalhadas no decorrer do ano; orientar a criação de CPMs (Círculos de Pais e Mestres) e EMEFs (Escolas Municipais de Ensino Fundamental); participar mensalmente do Fórum da Não Violência e de outros projetos; receber solicitações do Juízado de Menores, solicitar vagas nas escolas para encaminhar os alunos e comunicar à Assistente Social do Fórum; participar de reuniões de orientação educacional, sexualidade, repensando a Direção Escolar, o Grêmio Estudantil, discutir casos de alunos apresentados pelo grupo, analisar e posteriormente encaminhar para outros profissionais, conforme a necessidade; executar outras tarefas afins.

4 – AUXILIAR DE ESTATÍSTICA EPIDEMIOLÓGICA: Coordenação e organização de Campanhas municipais de vacinação; Promoção de ações visando a saúde dos idosos, gestantes, crianças e adolescentes; Promoção de ações para o controle da Hanseníase, Tuberculose, Hipertensão, Diabetes e outras doenças; Desenvolvimento de estratégias para o combate à Febre Amarela, Dengue, Doença de Chagas e Leishmaniose; Coordenação e desenvolvimento de ações para o Programa de medicação de alto custo no município; Notificação e investigação de agravos de notificação compulsória; Análise de relatórios estatísticos para compor a Programação Pactuada e Integrada – PPI.

5 – AUXILIAR ADMINISTRATIVO- descrição: executar tarefas na área administrativa de recursos humanos mediante orientação. Contratar e demitir os empregados, fazer escala de férias, benefícios previdenciários, ficha funcional, cadastramento de pis-pasep entre outros; controlar a aquisição, distribuição e descontos; fazer o controle e fechamento de ponto bem como a preparação e digitação da documentação para o processamento da folha de pagamento; controlar a distribuição de contra-cheques; efetuar atendimento ao público, interno e externo, prestando informações, preenchendo documentos, anotando recados, para obter ou fornecer informações; datilografar ofícios, cartas, memorandos, quadros demonstrativos e outros documentos para atender a rotina administrativa; operar e zelar pelo uso adequado de equipamentos diversos, como máquinas calculadoras, de datilografia, microcomputadores, processadores de texto, terminais de vídeo e outros; manusear e manter organizado e/ou atualizar arquivos, fichários e outros; arquivar fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos administrativos, classificando-os conforme critério pré-estabelecido; executar cálculos simples e conferências numéricas de tabelas, quadros comparativos, fichas e outros, operando máquinas de calcular, quando necessário; providenciar materiais de expediente, observando quantidade, tipo, tamanho e demais especificações contidas na requisição, para manter o nível de material necessário ao setor de trabalho; organizar, separar, classificar, endereçar e/ou protocolar documentos e correspondências, procedendo o seu arquivamento, quando necessário; atender pessoas e chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações; organizar as cópias xerográficas, montando e encadernando apostilas, manuais, blocos e outros; efetuar a reprodução de cópias, operando a máquina copiadora, controlando o serviço de triagem, abastecendo e regulando a máquina e encadernando pequenos volumes; entregar quando solicitado, notificações e correspondências diversas; efetuar quando solicitado fiscalização e fechamento de registro de ponto; auxiliar na produção de trabalhos gráficos, lubrificando máquinas, limpando rolos, trocando fitas e chapas, abastecendo-os de papel, etc.; preparar materiais para encadernação, impressão, etc.; efetuar a manutenção e limpeza de máquinas e equipamentos; executar outras tarefas correlatas.

6 – AUXILIAR DE ENFERMAGEM- descrição: Realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais; Realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, USF e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe; Preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos na USF; Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências da USF, garantindo o controle de infecção; Realizar busca ativa, de casos como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; No nível de suas competências executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária; Realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas e às famílias de risco, conforme planejamento da USF. Executar outras atribuições correlatas à função.

7 – AUXILIAR DE MECÂNICO- descrição: Limpeza de peças, acessórios e ferramentas em geral utilizados nos serviços mecânicos, auxiliar os mecânicos em todos os serviços relativos ao cargo e suas atribuições, executar serviços mecânicos para os quais forem designados, realizar revisão e troca de óleo, filtro e manutenção em geral de veículos e máquinas.

8 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/ZELADORA (O) - descrição: Executar tarefas de copa e cozinha, limpeza de praças e jardins, fabricação de artefatos de cimento, zeladoria, e outros. Executar trabalhos de preparação e serviços de chá, água e café, efetuar limpeza nas dependências de órgãos públicos, executar serviços auxiliares de construção e conservação de logradouros e vias públicas, auxiliar na conservação de sinaleiras e abrigos, executar tarefas de capina em geral, efetuar serviços de carga e descarga de caminhões, executar tarefas auxiliares na fabricação de artefatos de cimento, executar tarefas de produção vegetal em lavouras e de produção animal em incubatório, aviário, criação de suínos e bovinos, operar máquinas de produção de leite de soja, executar tarefas auxiliares na produção de asfalto na usina e de aplicação em vias públicas, executar tarefas de abertura e fechamento de valas e de assentamento de canos auxiliares em medições com trena, balizamentos e nivelamento, executar tarefas auxiliares de carpintaria, construção e conservação de obras, executar trabalhos de limpeza em geral, remoção e arrumação de móveis e utensílios e de serviços de alimentação e higiene das crianças, zelar e cuidar da conservação de prédios municipais, efetuar a coleta do lixo domiciliar, executar serviços de recauchutagem de pneus e câmaras, abastecer veículos e máquinas, executar tarefas auxiliares de levantamentos topográficos, lubrificação e troca de óleo e filtros em viaturas, máquinas, equipamentos, executar outras tarefas afins. Desempenhar a função de cozinheira (o)/merendeira(o), quando for designado.

9 - AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - descrição: Inspecionar farmácias, dependências médicas e odontológicas, postos de saúde, etc., verificando validade, conservação, armazenamento e demais normas de higiene e saúde, de acordo com a legislação em vigor; Inspecionar lanchonetes, bares, restaurantes, padarias, supermercados, etc., verificando aspecto, qualidade, condições de consumo, validade, conservação e armazenamento dos produtos e gêneros alimentícios, assim como normas de higiene referentes ao preparo dos alimentos, espaço físico, pessoal e utensílios utilizados; Inspecionar a criação de animais em condições e locais não permitidos pela legislação em vigor; Inspecionar locais como rios, valas, córregos, etc., detectando a possibilidade de surgimento de focos de doenças e comunicando às autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências; Esclarecer e orientar comerciantes, indústrias e o povo em geral quanto às normas de higiene a serem observadas; Emitir relatórios sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas; Oferecer outras atividades semelhantes e compatíveis com a natureza do cargo, que forem atribuídas.

10 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE/CONTADOR- descrição: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública. Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar slips de caixa; escriturar, mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e slips de arrecadação; extrair contas de devedores do município; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólice da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenho, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios das atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; executar outras tarefas afins.

11 – ENFERMEIRO - descrição: Realizar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos de enfermagem relativos à observação, ao cuidado e à educação sanitária dos doentes, à aplicação de tratamentos prescritos, bem como à participação de programas voltados para a saúde pública. Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções próprias; prestar cuidados de enfermagem aos pacientes hospitalizados; ministrar medicamentos prescritos, bem como cumprir outras determinações médicas; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; preparar o campo operatório e esterilizar o material; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar o serviço de higienização dos pacientes; orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; planejar, executar, supervisionar e avaliar a assistência integral de enfermagem a clientes de alto e médio risco, enfatizando o auto-cuidado e participando de sua alta da instituição de saúde; acompanhar o desenvolvimento dos programas de recursos humanos para área de enfermagem; aplicar terapia, dentro da área de sua competência, sob controle médico; prestar primeiros socorros; aprazar exames de laboratórios, de raio X e outros; aplicar terapia especializada, sob controle médico; promover e participar para o estabelecimento de normas e padrões dos serviços de enfermagem; participar de programas de educação sanitarial e de saúde pública em geral; auxiliar nos serviços de atendimento materno-infantil; participar de programas de imunização; realizar visitas domiciliares para prestar esclarecimentos sobre trabalho a ser desenvolvido por equipes auxiliares; realizar consulta de enfermagem a sadios e a portadores de doenças prolongadas; prover e controlar o estoque de medicamentos; manter contato com responsáveis por estoques de medicamentos; manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermarias, para promover a integração do serviço de enfermagem com os de assistência médica; participar de inquéritos epidemiológicos; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade pública; realizar e interpretar testes imunodiagnósticos e auxiliares de diagnósticos; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vistas à aplicação de medidas preventivas; colher materiais para exames laboratoriais; prestar assessoramento à autoridade em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas afins.

12 – ENGENHEIRO AGRÍCOLA- descrição: Promover o desenvolvimento tecnológico agrícola de forma sustentável e econômica; apresentar programas de beneficiamento e armazenamento de produtos agrícolas; projetar, implantar e administrar técnicas necessárias à produção rural desde o preparo do solo, colheita, armazenagem até a comercialização do produto; desenvolver projetos de eletrificação rural; projetos de construção de açudes e barragens e de captação e distribuição de águas para abastecimento e irrigação; planejar formas de conservação e manejo de recursos hídricos; realizar tarefas de topografia e geoprocessamento para planejamento físico de propriedades agrícolas; atividades que envolvam planejamento ambiental e estudos de impacto ambiental. Descrição Analítica: Elaborar trabalhos visando a implantação das técnicas necessárias à obtenção de melhorias para o meio rural. Adaptar as fontes de energia, otimizar o uso do solo e da água, minimizar as perdas pós-colheita; solucionar problemas tecnológicos do processo produtivo até a construção de obras para irrigação, drenagem e recuperação do solo e controle da erosão; atuar em programas de desenvolvimento e contribuir para formulação de políticas agrícolas; orientação de projetos e execução de construções específicas para fins agrícolas, tais como: unidades de estocagem de matérias-primas, centro de processamento de produtos agrícolas, unidades com ambiente controlado visando ao maior rendimento da produção animal e vegetal; projetar e dimensionar estruturas; elaborar projetos e meios de execução de unidades de controle de poluição no que se refere a estruturas para tratamento de resíduos orgânicos rurais, manejo de dejetos e saneamento básico de agrovilas e agroindústrias; planejar instalação de sistemas de fornecimento de energia elétrica ao meio rural; apresentar projetos de aproveitamento de energia solar e biomassa; apresentar projetos de aproveitamento de energia eólica e hidráulica para geração de energia elétrica e mecânica; seleção de máquinas, transformadores e outros componentes para instalações elétricas; integrar os conhecimentos das diversas áreas da Engenharia Agrícola de modo a permitir a execução do planejamento, identificar, avaliar e integrar as questões sócioeconômicas, tecnológicas e ambientais, a fim de propor soluções adequadas em seu campo de atuação; emitir pareceres e laudos; executar outras tarefas afins.

13 – ENGENHEIRO AGRÔNOMO – descrição: Exercer as atribuições básicas do cargo referentes a Engenharia Rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia; agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; realizar atividades de nível superior que envolvam o assessoramento aos membros do Ministério Público em processos administrativos e judiciais oriundos das diversas áreas de atuação do Ministério Público, prestando informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios em matérias de sua área de formação, indicando a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados; atuar, ainda, em projetos e convênios; executar tarefas afins. Noções básicas de informática.

14 – ENGENHEIRO CIVIL- descrição: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais. Executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos; estudar projetos dando o devido parecer, dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares; projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estrada de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água e drenagem, de irrigação, das destinadas ao aproveitamento de energia, das relativas a portos, rios e canais, e das de saneamento urbano e rural; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitramentos; estudar, projetar e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletrônica e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral de usinas elétricas e de redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas afins.

15 – FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO - descrição: Atividades que envolvam manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas. Descrição Analítica: Executar a manipulação farmacêutica e o aviamento de receitas médicas; controlar a requisição e guarda de medicamentos; organizar e atualizar fichários e produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de drogas; participar de estudos e pesquisas microbiológicas e imunológicas químicas, físico-químicas e físicas; colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacodinâmicas e de estudos toxicológicos; manter coleções de culturas microbianas-padrão; analisar os efeitos de substâncias adicionadas aos alimentos; realizar estudos e pesquisas sobre efeitos dos medicamentos; detectar e identificar substâncias tóxicas; efetuar análises clínicas; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas afins.

16 – FISCAL TRIBUTOS - descrição: Fiscalizar para fins de tributação, o comércio e a indústria em geral, bem como as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal, fazer verificação junto a contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária, proceder a diligência exigida pelo serviço, informar processos depois de cumpridas as diligências, orientar o contribuinte sobre a legislação tributária municipal, fiscalizar a venda de ambulantes e aplicar a lei municipal vigente, efetuar notificação e lavrar autos de infração, elaborar relatórios e boletins estatísticos, prestar informações em processos relacionados com sua área de competência, efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes, auxiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais, executar tarefas afins. Fiscalizar as demais atividades sujeitas à fiscalização municipal, fazer verificação junto a contribuintes visando a perfeita execução da fiscalização tributária, proceder a diligência exigida pelo serviço, informar processos depois de cumpridas as diligências, orientar o contribuinte sobre a legislação tributária municipal, fiscalizar a venda de ambulantes e aplicar a lei municipal vigente, efetuar notificação e lavrar autos de infração, elaborar relatórios e boletins estatísticos, prestar informações em processos relacionados com sua área de competência, efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes, auxiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais, executar tarefas afins.

17 – FISIOTERAPEUTA - descrição: Atividade de nível superior, de grande complexidade envolvendo a execução de trabalhos relativos à utilização de métodos e técnicas fisioterápicas para a reabilitação física do indivíduo. Executar métodos e técnicas fisioterápicas prescritas pelo médico fisiatra e sob a supervisão deste, auxiliar na restauração da capacidade física diminuída por doenças ou lesões; a execução compreende a efetivação final de uma prescrição médica nos seus aspectos de movimentação de paciente, manipulação de aparelhos e supervisão de exercícios; executar métodos e técnicas fisioterápicas prescritas pelo médico fisiatra e sob supervisão deste com a finalidade de conservar ou desenvolver a capacidade física do paciente, executar métodos em pacientes com lesões músculo-osteo-articulares, em fase de recuperação ou pacientes pneumológicos que necessitam terapia física,

juntamente com outra forma de terapia, executar outras tarefas afins.

18 - GARI: - descrição: Atribuições do Cargo: Executar atividades de apoio, especialmente trabalhos de limpeza. Efetuar limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo e recolhendo detritos. Efetuar trabalhos braçais pertinentes a obras e serviços urbanos e rurais. Recolher lixos, sucatas e entulhos em geral, fragmentos e detritos, colocando-os em vasilhames apropriados, para serem transportados ao depósito de lixo; limpar áreas da Prefeitura, raspando, varrendo, lavando, utilizando equipamentos do tipo: vassouras, pás, enxadas, raspadeiras, baldes, carrinhos de mão e outros, percorrer os logradouros, ruas e praças, conforme roteiro estabelecido, para recolher e/ou varrer o lixo; despejar o lixo amontoado ou acondicionado em latões, em caminhões especiais, carrinhos ou outro depósito, valendo-se de ferramentas manuais; desempenhar funções de coletor em veículos motorizados, que facilitem a coleta e o transporte para o depósito; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas; recolher lixo e materiais recicláveis e outros. Requisito: Elementar (1ª a 4ª série).

19 – GUARDIÃO DE BENS PÚBLICOS - descrição: Executa serviços de vigilância e recepção dos bens públicos municipais, baseando-se em regras de conduta pré-determinadas, para assegurar a ordem do prédio e a segurança do local. Fiscalizando áreas internas e externas, percorrendo-as sistematicamente e inspecionado suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades. Está sujeito à exposição a elementos desconfortáveis em grau reduzido e a trabalho noturno e externo, correndo risco de acidentes graves, necessitando usar equipamentos de segurança.

20 – JARDINEIRO - descrição: Preparar a terra, escavando, adubando, irrigando e efetuando outros tratos necessários para proceder ao plantio de flores, árvores, arbustos e outras plantas ornamentais; Efetuar a poda das plantas, aparando-as em épocas determinadas, com tesouras apropriadas para assegurar o desenvolvimento das mesmas; Efetuar o plantio de sementes e mudas, colocando-as em covas previamente preparadas no canteiro, para obter a germinação e o enraizamento; Efetuar a formação de novos jardins e gramados, renovando-lhes as partes danificadas, transplantando mudas erradicando ervas daninhas e procedendo a limpeza dos mesmos, para mantê-los em bom estado de conservação; Preparar canteiros, colocando anteparos de madeira e de outros materiais, seguindo os contornos estabelecidos para manter á estética dos locais; Realizar a capina e a erradicação de ervas daninhas visando a conservação dos próprios da autarquia; Zelar pelos equipamentos, ferramentas e outros materiais utilizados, colocando-os em local apropriado para deixá-los em conservação de uso. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

21 – MECÂNICO - descrição: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores. Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor, revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamento de soldagem; recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos, prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; efetuar consertos e reformas em máquinas pesadas; executar outras tarefas afins.

22 – MÉDICO CLÍNICO GERAL- descrição: Descrição: Efetuar serviços de clínica geral, principalmente nos plantões. Atender a consultas médicas em ambulatórios, hospitais e unidade sanitárias; efetuar exames médicos em escolas; fazer estudo caracterológico de pacientes, evidenciar suas predisposições constitucionais e encaminhá-los a tratamento médico especializado, quando for o caso; fazer diagnósticos e prescrever medicações; prescrever regimes dietéticos; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra enfermidades; efetuar pequenas cirurgias; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; executar outras tarefas afins.

23 – MÉDICO GINECOLOGISTA- descrição: Descrição Sintética: Atividades de nível superior que envolvam atendimento especializado em doenças do aparelho genital da mulher, bem como atendimento das gestantes. Fazer diagnósticos de doenças do aparelho genital da mulher; efetuar exames preventivos em mulheres para detectar doenças do aparelho reprodutor; atender gestantes que procuram a Unidade Sanitária da Prefeitura; controlar a pressão arterial e o peso da gestante; atender ao parto e ao puerpério; dar orientação relativa à nutrição da gestante; prescrever tratamentos; participar de programas voltados para a saúde pública; participar de juntas médicas; solicitar concurso de outros médicos especialistas em casos que requeiram esta providência; executar outras tarefas afins.

24 – MÉDICO PEDIATRA- descrição: Atividades de nível superior, voltadas para a saúde da criança. Descrição Analítica: Atender crianças que necessitem dos serviços de pediatria, para fins de exame clínico, educação e adaptação; providenciar no encaminhamento dos pacientes a serviços especializados, para fins de diagnósticos, quando necessário; ministrar tratamento e, quando for o caso, prescrever regime dietético; examinar, periodicamente, escolares em geral; orientar os responsáveis pelas crianças, no que se fizer necessário; preencher fichas clínicas individuais; participar de juntas médicas; exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar exames laboratoriais e outros que se fazem necessários; executar outras tarefas afins.

25 – MÉDICO VETERINÁRIO- descrição: Sintética: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com estudos e projetos pertinentes à biologia e patologia animais, à defesa sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária e à fiscalização de produtos de origem animal. Orientar e desenvolver programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; exercer a clínica veterinária em todas as suas modalidades; fazer inspeção, sob o ponto de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizam de produtos de origem animal; realizar trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia, bem como a bromatologia animal; participar do planejamento e execução de atividades dirigidas à erradicação de zoonoses; promover medidas de controle contra a brucelose, tuberculose, febre aftosa e outras doenças; orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal; atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de manipulação; participar da execução de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos sobre patologia animal, obtidos pela pesquisa; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas afins.

26 – MONITOR - descrição: Monitor em Centro de Educação Infantil. Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes diversas; acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; servir refeições e auxiliar crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhe os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou dificuldade ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de atendimento; apurar a freqüência diária e mensal dos menores; auxiliar no recolhimento e entrega das crianças que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua segurança; executar tarefas afins; outras atribuições contidas em manuais de trabalho fixadas por Decreto.

27 – MOTORISTA - descrição: Atividades que envolvam a execução de trabalhos na condução e conservação de veículos leves e pesados da Prefeitura. Dirigir veículos utilizados no transporte de passageiros; auxiliar na acomodação de cargas e pessoas no veículo, ajudando também na descarga, quando necessário, manter o veículo abastecido, providenciando seu reabastecimento quando necessário; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, velas, buzinas, indicadores de direção de dínamos, providenciar os reparos necessários, verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, executar pequenos reparos de emergência, comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade no funcionamento do veículo, recolher o veículo ao local determinado quando concluída a jornada de trabalho, zelar pela limpeza e conservação do veículo, executar outras tarefas afins. Dirigir caçambas, caminhões e ônibus, destinados ao transporte de cargas e passageiros; auxiliar na acomodação de cargas e pessoas no veículo, ajudar também na descarga, quando necessário; recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de trabalho; fazer reparos de emergência; manter os veículos em perfeitas condições de uso, limpando-o por dentro e por fora, encarregar-se dos transportes de carga que lhe forem confiados; providenciar no abastecimento de combustíveis, água e óleo; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia verificada no funcionamento do veículo; executar outras tarefas afins.

28 – NUTRICIONISTA - descrição: Realizar atividades de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a educação alimentar, nutrição e dietética, bem como participar de programas voltados para a saúde pública. Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares, proceder à avaliação técnica da dieta comum e sugerir medidas para sua melhoria, participar de programas de saúde pública, fazer avaliação dos programas de nutrição em saúde pública, sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação a assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil, elaborar cardápios normais e dietarápicos, verificar o prontuário dos doentes, prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, inspecionar os gêneros estocados, orientar os serviços de cozinha, copa e refeitório na correta preparação de cardápios, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares, executar outras tarefas afins.

29 – ODONTÓLOGO - descrição: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde-NOB/SUS 96- e na Norma Operacional Básica da Assistência à saúde (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; Encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatórias; Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; Executar outras atribuições correlatas à função.2 - 24

30 – OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS PESADAS- descrição: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis. Operar veículos motorizados especiais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transportes de terra, compactação, aterro e trabalho semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis, cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar outras tarefas afins.

31 – OPERADOR DE SISTEMAS DE ÁGUAS - descrição: Executar, sob orientação, atividades de: captação, produção, operação, preservação e distribuição de água, manutenção em redes e ligações de água e/ou esgoto; execução de novas ligações de água e/ou esgoto; suspensão, tamponamento, supressão e religação de água e esgoto; acompanhar e fiscalizar obras e serviços; construção de poços de visitas e assentamento de poços luminares em ligações; desentupimento de ligações e redes; prolongamento de redes; recomposição de pavimentos e passeios; instalar e/ou substituir hidrômetros; operar compressor de ar; operar estação de tratamento de esgoto e água; executar serviços de abertura e fechamento de valas; carregar e descarregar material e equipamentos; executar serviços administrativos de atendimento ao cliente, leitura de hidrômetros, entrega de contas e faturas; executar outras tarefas inerentes ao detalhe de especialidade. Manutenção de rede de distribuição de água em geral nas áreas rural e urbana do município.

32 – PEDREIRO - descrição: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos. Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumos, construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos similares, preparar ou orientar a preparação de argamassa, fazer reboco, preparar e aplicar cavações, fazer blocos de cimento, construir fôrmas e armações de ferro para concreto, colocar telhas, azulejos e ladrilhos, armar andaimes, assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros, trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção, cortar pedras, armar fôrmas para fabricação de tubos, remover materiais de construção, responsabilizar-se pelo material utilizado, calcular orçamentos e organizar pedidos de material, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo, executar outras tarefas afins.

33 - PROCURADOR DO MUNICÍPIO - descrição: Sob supervisão geral, elaborar contratos, recursos, projetos de lei; redige correspondências internas e externas respondendo notificações, elaborando pareceres e outros; representa o Município em ações cíveis, criminais, trabalhistas e previdenciárias; analisa editais de licitação. Elaborar contratos observando a descrição do edital, julgamento e da homologação da licitação, elaborar outros contratos administrativos; presidir ou participar de sindicâncias e processos administrativos, elaborar portarias de instauração, organizar reuniões, colher depoimentos, zelar pelo cumprimento das disposições legais, proceder as notificações, anunciar a defesa oferecida e emitir relatório final conclusivo, e encaminhar ao Prefeito Municipal; redigir correspondências internas e externas, responder notificações, pedidos de pareceres, memorandos e outros; controlar os pedidos internos, pagamentos de contratos, pedidos de licitação e adiantamentos; analisar editais de licitação; receber e apreciar as impugnações e recursos oferecidos e encaminhar para apreciação do Prefeito; receber pedidos de informações enviados pela Câmara de Vereadores e providenciar para que seja enviada resposta em 15(quinze) dias; elaborar explicações e recursos referente às notificações e decisões do Tribunal de Contas do Estado; orientar, acompanhar e responder dúvidas da Secretaria Municipal de Administração, mediante solicitação, quanto à organização do quadro funcional, ocorrências de rotina referente à legislação trabalhista previdenciária e procedimentos internos; elaborar projetos de lei, quando solicitados pelo Procurador Geral, digitar de acordo com documentos e a legislação vigente, elaborar a justificativa e encaminhar ao setor competente; representar o Município em ações cíveis e criminais, atuar em procedimentos com relação à cobrança de créditos tributários, ações possessórias, ações de indenizações, ações de execução de sentença por precatória, impetrar mandado de segurança, legalizações de imóveis, notificações judiciais e extrajudiciais, entrar com as respectivas ações ou contestar, defender os seus interesses, elaborar a representação criminal, comunicar a “notícia crime” ao Ministério Público ou à Delegacia de Polícia e acompanhar em todas as instâncias; atuar judicialmente na defesa do Município em processos da área trabalhista e previdenciária, contestar ações ajuizadas contra o Município em que são pretendidos benefícios a favor de servidores, bem como em consignações em pagamento e inquéritos judiciais por ação de falta grave, elaborar recursos, pareceres e ações rescisórias, impetrando mandado de segurança; contestar e peticionar reclamatórias trabalhistas; recorrer de sentenças ou acordos; emitir parecer na área trabalhista, analisar e consultar escrita previamente enviada, consultar doutrinas, legislação e jurisprudência a respeito; atender servidores para passar orientações; atender consultas na área tributária; integrar grupo técnico de análise de tributos e de maximização de arrecadação municipal; atender contribuintes e efetivar termos de compromisso, verificar a dívida existente e suas possibilidades de pagamento; executar outras tarefas afins.

34 – PSICÓLOGO - descrição: Atividades alta complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas à orientação psicopedagógica e ao ajustamento individual. Coordenar e orientar os trabalhos de levantamentos de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico, orientar a elaboração de diagnósticos, prognósticos e controle do comportamento do paciente na vida social, colaborar com médicos, assistentes sociais e outros profissionais, na ajuda aos inadaptados, realizar entrevistas complementares, propor a solução conveniente para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social, colaborar no planejamento de programas de educação, inclusive a sanitária, e na avaliação de seus resultados, atender crianças excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadores de desajuste familiar ou escolar, encaminhando-as para escolas ou classes especiais, emitir pareceres sobre matéria de sua especialidade, orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares, executar outras tarefas afins.

35 – TÉCNICO AGRÍCOLA- descrição: Prestar assistência e orientação aos lavradores e criadores, bem como auxiliar no trabalho de defesa sanitária, animal e vegetal. Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias das plantas, realizar culturas experimentais através de plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra, informar aos lavradores sobre a convivência de introdução de novas culturas e equipamentos indicados para cada lavoura, bem como manutenção e conservação dos mesmos, orientar os criadores fazendo demonstrações práticas sobre métodos de vacinação, de criação e contenção de animais, bem como sobre processos adequados de limpeza e desinfecção de estábulos, baias, tambos, auxiliar o veterinário nas práticas operatórias e tratamentos de animais, controlando a temperatura, administrando remédio, aplicando injeções, supervisionando a distribuição de alimentos, colaborar em experimentações zootécnicas, realizar a inseminação artificial, colaborar na organização de exposições rurais, acompanhar o desenvolvimento da produção de leite e verificar o teor de gordura, dar orientação sobre indústrias rurais de conservas e laticínios, executar outras tarefas afins.

36 – TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO- descrição: Atribuições e competência regulamentada através de lei municipal especifica e demais legislação vigente.

37 – TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - descrição: Executar serviços administrativos nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas, logística e de administração geral; atender ao público. Realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas, logística e de administração geral; Atender ao publico interno e externo; Fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações; Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos; Elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou parecer técnico, memorandos, atas etc; Secretariar as unidades; Orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos; Elaborar levantamentos de dados e informações; Participar de projetos na área administrativa ou outra; Participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado; Efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares; Elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; Elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; Proceder as operações micrográficas, seguindo normas técnicas; Arquivar sistematicamente documentos e microfilmes; Manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros, promovendo medidas de preservação do patrimônio documental; Auxiliar na organização de promoções culturais e outras; Receber, conferir, armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e equipamentos no almoxarifado ou em outro local; Auxiliar na manipulação de medicamentos, sob supervisão; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente de trabalho; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

38 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE – descrição: Auxiliar na escrituração de livros contábeis, como Diário, Registro de Inventários, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros, anotando corretamente os dados contidos nos documentos originais, para cumprir as exigências legais e administrativas; auxiliar na classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços e para registrar dados contábeis; auxiliar nos trabalhos de análise, e conciliação de contas conferindo os saldo, para assegurar a correção das operações contábeis; elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos segundo a orientação da chefia e com base em informações de arquivos, fichários e outros; operar maquinas de contabilidade, acionando seus dispositivos para efetuar lançamentos contábeis; executar outras tarefas correlatas.

 

39 – TÉCNICO EM ENFERMAGEM- descrição: Prestar assistência ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação, supervisão das atividades e na prevenção e controle de doenças em geral; prestar cuidados integrais a pacientes em unidade de maior complexidade técnica, sob a supervisão do Enfermeiro, tais como Centro Cirúrgico, Emergência, Hematologia, Hemodinâmica, Hemodiálise, Neonatologia, Obstetrícia, Oncologia, Sala de Recuperação Pós-Anestésica, Urgência, Unidade de Terapia Intensiva e Unidade Intermediária; executar tratamentos prescritos e de rotina, nas unidades de internação sob a supervisão do Enfermeiro, integrar a equipe de saúde, executar tarefas pertinentes ao Programa de Saúde da Família. Descrição Analítica: Prestar assistência ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação, supervisão das atividades e na prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral, em programas de vigilância epidemiológica; participar de programas de prevenção e acompanhamento de doenças, através de visitas domiciliares previstas no Programa de Saúde da Família; auxiliar na tabulação de dados para relatórios de produtividade do Programa de Saúde da Família; assistir ao Enfermeiro na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; prestar cuidados integrais a pacientes em unidades de maior complexidade técnica, sob a supervisão do Enfermeiro, tais como Centro Cirúrgico, Emergência, Hematologia, Hemodinâmica, Hemodiálise, Neonatologia, Obstetrícia, Oncologia, Sala de Recuperação Pós-Anestésica, Urgência, Unidade de Terapia Intensiva e Unidade Intermediária; executar tratamentos prescritos e de rotina nas unidades de internação sob a supervisão do Enfermeiro, tais como: preparo da pele para cirurgia; aspiração do trato respiratório; cuidados com traqueotomia (aspiração, higiene, curativo e troca de cadarço); cuidados e administração de dieta por sondas; remoção de sondas gástricas, entérica e vesical; controle e cuidados com Nutrição Parenteral Total (NPT); colocação de sonda retal; instalação de soro para irrigação vesical contínua; enema por colostomia; medir drenagem e refazer vácuo dos drenos; retirada de drenos simples de vácuo; curativos em flebotomia, cateter subclávia, “shunt” arteriovenoso, diálise peritonial; punção intravenosa por cânula com mandril; executar tarefas referentes à conservação, validade e aplicação de vacinas; realizar e proceder a leitura de testes para aferição de glicemia capilar; realizar o fechamento parcial do controle hídrico; verificar e anotar a Pressão Venosa Central (PVC); limpeza, montagem e troca dos circuitos e filtros dos respiradores, integrar a equipe de saúde; executar outras tarefas afins.

 

40 – TÉCNICO EM GESTÃO DE PROJETOS E CONVÊNIOS- descrição: Atribuições do cargo: Elaboração de projetos; utilização de sistemas de informação em internet, Portal de Convênios ou sistemas assemelhados para elaboração e acompanhamento de projetos; elaboração e acompanhamento de plano de trabalho para a obtenção de recursos junto aos governos estadual, federal, outros municípios, bancos e empresas públicas e iniciativa privada; elaboração e organização de documentos necessários visando a elaboração de plano de trabalho e propostas de convênios; acompanhamento dos projetos e plano de trabalho durante e após sua elaboração; correção dos planos de trabalho e projetos quando solicitados; acompanhamento e gestão dos convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de doação, e outros contratos firmados entre o município e os diferentes órgãos; prestação de contas dos recursos recebidos através de convênios, contratos de repasse, dentre outros recebidos pelo município; elaboração e organização de documentos diversos visando a obtenção de recursos para a aquisição de bens, obras e outros para o municípios; elaboração de projetos de lei e técnica legislativa; cadastramento e seleção de famílias beneficiárias de programas criados ou conveniados pelo município com outros órgão públicos ou privados; elaboração de documentos diversos, como: ofícios, memorandos, decretos, portarias, e outros; pesquisa e levantamento de dados técnicos sobre o município e outros órgãos. Requisito: Elementar (Ensino Superior Completo em curso de administração ou ciências contábeis).

41- TÉCNICO EM HIGIÊNE DENTAL - descrição: Aplicar flúor e orientar a escovação dental; preencher formulários de atendimento ambulatorial. Aplicar flúor e orientar a escovação dental em alunos de escolas e comunidade, preparar a solução de flúor, acompanhar grupos de crianças aos banheiros das escolas para estimular e ensinar as crianças a prática da escovação, controlar número de atendimentos através de formulários a serem preenchidos, participar de feiras e campanhas de prevenção de doenças bucais, executar outras tarefas afins. Auxiliar os profissionais de odontologia nas diversas atividades realizadas durante os procedimentos de atendimento aos pacientes em geral. Sob a supervisão do cirurgião dentista, realizar procedimentos preventivos, individuais ou coletivos, nos usuários para o atendimento clínico, como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagem, alisamento e polimento, bochechos com flúor, entre outros; Realizar procedimentos reversíveis em atividades restauradoras, sob supervisão do cirurgião dentista; Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal. Executar outras atribuições correlatas à função.

42 – TELEFONISTA - descrição: Operar mesa telefônica, atender ao público, fornecer informações, receber e anotar recados, digitar avisos, memorandos e outras tarefas afins. Operar mesas e aparelhos telefônicos, estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas, vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos, receber chamadas para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio, PX, registrando dados de controle, prestar informações relacionadas com a repartição, responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado, recepcionar o público, encaminhando e aos respectivos setores, prestar informações, agendar reuniões, preencher fichas e cadastros diversos, digitar avisos, ofícios, envelopes, etc., e outras tarefas afins.


Publicado por:
Aline Batista Silvetsre
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