ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.581, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito adicional no exercício de 2025, para os fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024), crédito especial no valor de R$ 551.239,06 (quinhentos e cinquenta e um mil e duzentos e trinta e nove reais e seis centavos), para atender a programação constante do Anexo I.

 

Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do superávit financeiro do exercício anterior de fonte livres, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 16 de dezembro de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

05.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO - SEFA

 

05.001.04.123.0501.2.021

 

Manutenção do Gabinete da Secretaria da Fazenda

 

E 749 - 3.3.90.92.00.00

9000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10.245,00

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

06.006

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

06.006.13.392.0603.2.040

 

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

 

E 746 - 3.3.90.92.00.00

9000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

50.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.122.0801.2.041

 

Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

 

E 750 - 3.3.90.92.00.00

9000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

450.898,20

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

11.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO - SPAS

 

11.001.08.122.1101.2.058

 

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social

 

E 751 - 3.3.90.92.00.00

9000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10.190,82

19

 

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

 

19.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA

 

19.001.04.122.0301.2.132

 

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Gestão Pública

 

E 752 - 3.3.90.92.00.00

9000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

29.905,04

Total Suplementação por superávit do exercício anterior:

551.239,06

ANEXO II

 

Superávit financeiro

 

Fonte

Descrição

VALOR

 

9000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior

551.239,06

 

TOTAL

551.239,06


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:7B46DBAF