ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 082/2023 ADITIVO N.º 007/2025

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e JPV SERVIÇOS GERAIS LTDA, sito a RUA ERVA MATE, 232, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA cidade de Bituruna - PR, inscrito(a) no CNPJ sob n° 09.064.325/0001-02, neste ato representado conforme contrato original, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 27/2023 – PREGÃO ELETRONICO N.º 18/2023, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO

1.1 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 082/2023, a partir de seu vencimento, até 13/08/2025, cujo objeto é Prestação de serviços mecânicos, limpeza e manutenção predial e de vias públicas, borracharia, informática, operação de máquinas, recepção, pedreiro e condução de veículos conforme Termo de Referência

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO

2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I e II da Lei n.º 8.666/93, a seguir:

“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I-aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II-à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)”

 

CLÁUSULA TERCEIRA - FORO

4.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

 

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Bituruna, 13 de fevereiro de 2025. 


RODRIGO ROSSONI

Contratante  


JPV SERVIÇOS GERAIS LTDA

Contratada


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:7B490D1F