ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1955/2022
LEI N.° 1955 DE 01 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e posteriormente firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, a título gratuito e temporário, com Associação dos moradores de São José do Município de Terra Roxa-PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir reservatório metálico para água potável, tipo cilíndrico tubular com capacidade de 80.000 (oitenta mil) litros destinada a cessão de uso de moradores da comunidade de São José, Município de Terra Roxa-PR.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, em caráter temporário e não oneroso, em favor de Associação de moradores de São José, do Município de Terra Roxa-PR, conforme quadro abaixo:
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Nome da Associação |
Equipamentos |
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Associação de Moradores e Produtores Rurais de São José, inscrita no CNPJ sob nº 00.721.755/0001-85, sede e estrada para Palotina, Km 12, Comunidade de São José, Município de Terra Roxa-PR. |
Reservatório metálico para água potável, tipo cilíndrico tubular, com capacidade de 80.000 (oitenta mil) litros, para armazenamento de água. |
Parágrafo único. A cessão de uso gratuito tem como objetivo o armazenamento de água para atender a população da Comunidade Rural de São José, Município de Terra Roxa.
Art. 3º Para fins desta Lei, a cessão de uso terá o prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do termo de cessão, assim como, o bem disposto no artigo primeiro deverá ser definido como bem móvel fungível, aquele que pode ser substituído por outro da mesma espécie, quantidade e qualidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura ficará responsável pela fiscalização da preservação, manutenção e conservação do objeto cedido.
Art. 5º A cessão será formalizada por Termo de Cessão de Uso que deverá ficar arquivado na Secretaria Municipal de Agricultura e Departamento de Patrimônio do Município.
Art. 6º A Associação deverá estar devidamente registrada em cartório e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, devendo manter esta condição durante a vigência do Termo de Cessão de Uso, bem como atender a todo o disposto no referido Termo sob pena de imediata rescisão.
Art. 7º As despesas decorrentes da utilização e manutenção do bem correrão por conta da Associação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:7B4C969C