ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1011/2016

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei n.º 072 de 09 de dezembro de 1993, normas Gerais para Serviço de Transporte de passageiros em Veículos Automóveis de Aluguel - TAXI e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Altera o Art. 5º, altera parágrafo e exclui parágrafo, da Lei Municipal n.º 072/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - A pessoa jurídica, sob forma de empresa, ou a pessoa física, motorista profissional autônomo, que se disponha a executar o serviço de transporte de passageiros por taxis, será outorgado o Termo de Permissão, documento pelo qual a Prefeitura Municipal, na qualidade de poder permissor, autorizará a exploração do Serviço após devido procedimento licitatório.

§1º - A Pessoa jurídica ou pessoa física, para obter a outorga do Termo de Permissão, deverá satisfazer ás exigências desta Lei e regulamentos.

§2º - Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III – caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e

VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular.

§ 3o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 4o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias.

§ 5o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 6o Nos casos previstos nos incisos I e II do §2º, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.”

Art. 2.º - Altera o Art. 13º, da Lei Municipal n.º 072/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13º - A concessão de Termo de Permissão e da Licença para localização regular obedecerá ao procedimento licitatório adequado conforme lei 8.666/1993, previsto no Art. 175 da Constituição Federal.”

 

Art. 3.º - Altera o Art. 16, da Lei Municipal n.º 072/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16º - O valor mínimo do Termo de Permissão para 10 (dez) anos será 114,14 (cento e quatorze vírgula quatorze) UFG – Unidade Fiscal de Guaraniaçu (alterada nominação pelo artigo 10 da Lei Municipal 511/2009) - para pontos de Taxis no perímetro e área de expansão urbana do Município; de 85,60 (oitenta e cinco vírgula sessenta) UFG para os pontos localizados nos bairros do Município; e 57,07 (cinquenta e sete vírgula sete) UFG para o interior do Município.”

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7B4D6C1F