ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 71/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE
DECRETO Nº 71 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, no valor de R$ 242.000,00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº 969/2025, de 29 de dezembro de 2025.
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), assim discriminado:
01 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
001 - Coordenação dos Serviços Administrativos
17.122.0001.2001-31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............. R$ 155.000,00
17.122.0001.2001-33.72.40.00.00 – Serviços de Tec. da Inf. e Com. – Pessoa Jurídica .............. R$ 2.000,00
17.122.0001.2001-33.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação ............................................................. R$ 15.000,00
002 - Coordenação do Sistema de Água
17.512.0002.2002-31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................ R$ 20.000,00
17.512.0002.2002-33.90.30.00.00 – Material de Consumo ...........................................................R$ 30.000,00
17.512.0002.2002-33.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação ..............................................................R$ 10.000,00
004 - Coordenação do Sistema de Esgoto
17.512.0004.2004-33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................ R$ 10.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto, é indicado como recurso, na forma do disposto do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação parcial ou total das seguintes dotações:
01 - Serviço Autônomo Municipal de Água Esgoto
001 - Coordenação dos Serviços Administrativos
17.122.0001.2001-33.90.30.00.00 – Material de Consumo ...........................................................R$ 30.000,00
17.122.0001.2001-33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................... R$ 15.000,00
17.122.0001.2001-33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................ R$ 50.000,00
004 - Coordenação do Sistema de Esgoto
17.512.0004.2004-44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 147.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá/PR, 23 de outubro de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:7B4F4D62