ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.762 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DE CARLÓPOLIS (FMEC)
DA INSTITUIÇÃO
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Carlópolis, Estado do Paraná, o Fundo Municipal de Esportes de Carlópolis-FMEC, destinado a prover recursos financeiros para aplicação em ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas de iniciativa do poder público municipal e privado no âmbito do Sistema Municipal do Esporte e Lazer do município de Carlópolis-Pr.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, as ações de caráter esportivas, financiáveis pelo FMEC, são aquelas diretamente vinculadas à implantação, operação, manutenção, melhoria e universalização da prática esportiva, voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, para as quais se destinam os recursos do Fundo compreendem:
I - Programas e atividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos pagos na área esportiva;
II - Modernização e manutenção dos equipamentos esportivos;
III - aquisição de material, insumos e equipamentos esportivos;
IV - Exposições, fóruns e seminários pertinentes à área esportiva;
V - Escolinhas esportivas municipais;
VI - Programas esportivos destinados a segmentos especiais;
VII - programas esportivos destinados à terceira idade;
VIII - programas esportivos destinados às pessoas com necessidades especiais;
IX - Apoio à participação de equipes e atletas em competições esportivas;
X - Eventos relevantes para o município em termos de desenvolvimento do Esporte;
XI - desenvolvimento de atividades em equipamentos esportivos do Município;
XII - participação em feiras, congressos, torneios, campeonatos e similares;
XIII - revitalização de praças esportivas;
XIV - multas eventualmente aplicadas por cometimento de infrações esportivas, em decorrência da prática esportiva;
XV - Utilização para transmissão, por qualquer meio, de eventos ou competições esportivas realizadas;
XVI - revitalização de espaço público no âmbito de programas e projetos de interesse esportivo;
XVII - programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação;
XVIII - despesas de locomoção, de hospedagem e de alimentação de delegações;
XIX - outras despesas definidas por deliberação do Conselho Municipal do Esporte.
Capítulo II
DA CONSTITUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Artigo 3º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Esporte de Carlópolis FMEC:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III - o retorno e resultados de suas aplicações;
IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII – contribuições ou doações de outras origens;
VIII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios, incluindo financiamentos e parcerias público-privadas para a implementação de projetos esportivos;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - os patrocínios recolhidos;
XI - captação de recursos em eventos esportivos e de lazer;
XII – recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do
XIII - esporte e do lazer;
XIV - legados;
XV – outras vinculações de receita Municipal cabíveis;
XVI - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo;
XVII - outras receitas eventuais.
Art. 4º - As receitas descritas no artigo 3º desta Lei, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Art. 5º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 6º O Fundo Municipal de Esporte de Carlópolis, poderá receber doações e/ou contribuições de patrocinador pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, condicionadas ou não à utilização em um projeto específico, podendo o contribuinte transferir recursos financeiros ao Fundo Municipal de Esportes de que cuida este artigo de forma:
I - Esporádica: doação ou contribuição oferecida uma única vez, a ser utilizada em qualquer modalidade esportiva, previamente identificada ou não;
II - Periódica: alcançará determinado espaço de tempo, fixo, consecutivo ou não, atingindo apenas a promoção de eventos esportivos de curta duração, promovidos pelo poder público local ou utilizada para fazer frente ao custeio da manutenção de determinada modalidade, parcial ou totalmente, ou;
III - permanente: corresponde ao patrocínio de determinada modalidade esportiva, durante uma ou mais temporadas.
Art. 7º - Fica expressamente vedado a utilização dos recursos financeiros constantes do Fundo Municipal de Esportes em finalidades estranhas às atividades esportivas, bem como o remanejamento dos recursos citados para outros fins.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 8º - O Fundo Municipal de Esportes ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que lhe dará o suporte técnico e administrativo, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.
Art. 9º O Fundo Municipal de Esportes será gerido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer, ou por titular da pasta ou departamento de órgão que eventualmente venha lhe substituir.
Art. 10º Todos os recursos destinados ao Fundo, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositadas ou recolhidas em conta única, aberta em estabelecimento bancário oficial.
Artigo 11º - Compete ao Conselho Municipal do Esporte (CME) sugerir as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de do esporte de Carlópolis (FMEC) em conformidade com a Política Municipal de esporte, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Artigo 12 - A administração e a gestão dos recursos do Fundo Municipal de do esporte de Carlópolis (FMEC) serão realizadas e executadas pela Secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Fundo Municipal de do esporte de Carlópolis (FMEC) e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - As normas necessárias ao funcionamento e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Havendo a extinção do Fundo Municipal de Esportes os ativos e passivos serão incorporados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto Municipal as dotações orçamentárias necessárias para execução da presente Lei, bem como incluir nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual dos exercícios financeiros atual e subsequentes.
Artigo 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias oriundas do Orçamento vigente, suplementadas se necessário, e com a utilização dos recursos do Fundo Municipal Esporte de Carlópolis (FMEC) conforme suas respectivas finalidades.
Artigo 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
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NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:7B505700