ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Institui o vale alimentação aos Servidores Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o vale alimentação, benefício de caráter indenizatório, com a finalidade de subsidiar as despesas com alimentação e/ou refeição dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo.
§ 1º A inclusão do servidor é feita de forma automática a partir da implantação do benefício.
§ 2º Inclui-se nas categorias a serem beneficiadas os ocupantes de cargos que estejam cedidos ou permutados a outras esferas, desde que percebam seus vencimentos pelo Município e não recebam benefício equivalente no órgão de lotação.
Art. 2º Será concedido vale alimentação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores públicos do Município de Realeza.
Art. 3ºO valor do benefício estipulado nesta lei é devido aos servidores:
I- Efetivos;
II- Empregados Públicos/Temporários;
III- Comissionados;
IV- Conselheiros tutelares;
Art. 4ºO vale alimentação será concedido mensalmente, através de cartão magnético, cujo pagamento será efetuado através de empresa especializada em fornecimento-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observada as normas relativas à licitação.
§ 1º O vale alimentação poderá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios e cujos créditos poderão ser acumulados.
§ 2º O valor creditado no cartão magnético terá validade para consumo nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Realeza, que estejam aptos, dispostos em participar e que sejam conveniados com a operadora do cartão magnético contratada pelo Município.
§ 3º O auxílio será concedido através de cartão magnético próprio de débito recarregável, exclusivo e intransferível nominal a cada servidor beneficiado.
§ 4º Ocorrendo o desligamento do servidor o cartão será imediatamente cancelado e o beneficiário deverá entregá-lo no setor de Recursos Humanos da Prefeitura.
§ 5º O auxílio será concedido por meio pagamento em pecúnia em folha de pagamento até que a Municipalidade adote o sistema de pagamento mediante utilização de cartão magnético.
§ 6º Caso ocorra algum descumprimento contratual pela empresa contratada que impossibilite o recebimento na forma prevista em Lei, poderá, motivadamente, a Administração Pública Municipal efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento ou diretamente aos Servidores.
Art. 5º O valor do vale alimentação descrito no artigo 2° dessa lei, é instituido a cargos com carga horária de 40 horas semanais.
Paragráfo único: Aos servidores que realizam carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o valor do vale alimentação será diretamente proporcional a sua carga horária.
Art. 6º Em caso de afastamentos, com ou sem remuneração, licenças a qualquer título, no gozo de férias e em caso de ausências/faltas justificadas ou não, o servidor perderá o benefício proporcionalmente aos dias úteis não trabalhados.
§ 1º O desconto do vale alimentação referente às hipóteses previstas neste artigo, ocorrerá após a conclusão do processo de controle da frequência mensal do relógio ponto.
§ 2º Não terão direito ao benefício os servidores admitidos e desligados com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês de competência.
§ 3º O servidor que contar com 02 (duas) faltas injustificadas no mês perderá o direito ao recebimento integral do valor de auxílio alimentação, referente aquele mês de conclusão do processo de controle da frequência mensal do relógio ponto.
Art. 7º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a proporcionalidade de 5% (cinco por cento), por dia útil não trabalhado.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
Art. 8º O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, pelo somatório da remuneração dos dois vínculos.
Art. 9º O auxílio alimentação não se incorpora à remuneração, e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
Art. 10º O valor do auxílio alimentação de que trata esta lei será reajustado anualmente, conforme disponibilidade financeira, mediante edição de Decreto de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 11º A Administração Municipal poderá contratar mediante processo licitatório empresa para gerir o auxílio-alimentação.
Art. 12º O servidor poderá renunciar ao direito ao benefício criado por esta Lei, mediante assinatura de Termo de Reuúncia próprio.
Art. 13º A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da dotação própria prevista na legislação orçamentária em vigor.
Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Realeza, 14 de junho de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:7B50D8D2