ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte
LEI
Art. 1.º Esta lei altera a Lei n.º 212, de 29 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica alterada a redação do Art. 3.º da Lei n.º 212, de 29 de agosto de 2003, que passa a ser redigido da seguinte forma:
Art. 3.º O sujeito passivo da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados em todo território do Município de Itaperuçu-PR e que possuam instalado em seu domínio uma ou mais unidade(s) consumidora(s) de energia elétrica.
§ 1.º Para os fins de cobrança da contribuição de que trata esta lei, e nos casos onde inexista unidade consumidora instalada no respectivo imóvel, ou nos casos em que esta permaneça em desuso, será adotado como critério de cobrança, a área total que forma o perímetro onde está localizado o imóvel, em detrimento de qualquer edificação que possa existir no local.
§ 2.º Nos casos onde inexista qualquer edificação, adotar-se-á como critério de cobrança, a área útil total que forma o perímetro do imóvel.
§ 3.º Para os fins previstos neste artigo e nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado a promover nos respectivos lançamentos, nos termos contidos no anexo único desta lei.
§ 4.º Com o objetivo de atender o contido no parágrafo anterior, serão utilizados os dados contidos no cadastro imobiliário e nas informações repassadas pela concessionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica.
Art. 3.º Fica alterada a redação do Art. 5.º da Lei n.º 212, de 29 de agosto de 2003, que passa a ser redigido da seguinte forma:
Art. 5.º A contribuição será variável de acordo com o consumo da(s) unidade(s) consumidora(s) de energia elétrica, a qual é classificada no âmbito urbano e rural, conforme os seguintes usos:
I - residencial;
II – comercial;
III – industrial.
§ 1.º Os parâmetros de cobrança e critérios de valores, compõe o anexo único desta lei.
§ 2.º Nos casos de imóveis que não contenham edificações, ou que não estejam com seu(s) respectivo(s) cadastro(s) ativado(s) junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica, serão adotados os critérios estabelecidos no Art. 3.º, observando-se os valores e critérios contidos no anexo único desta lei.
Art. 4.º Respeitando-se o princípio da anterioridade, esta lei entra em vigor 90 (dias) após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 15 de dezembro de 2021.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:7B534195