ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 654/2015
Lei nº 654/2015, de 26 de novembro de 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.620,00 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 92.620,00 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte reais), conforme descrito abaixo:
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0807.2.058 – Manutenção do Programa Bolsa Família
FR 720 - 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 47.120,00
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2.053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social - CRAS
FR 703 - 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 42.500,00
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância e Adolescência
08.243.0802.6.059 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
FR 703 - 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
I – Superávit financeiro apurado na fonte de recurso 720 – Programa FNAS Bolsa Família IGDBF, no valor de R$ 47.120,00 (quarenta e sete mil, cento e vinte reais);
II – Excesso de arrecadação, da fonte de recurso 703 – Programa Erradicação do Trabalho Infantil, no valor de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) proveniente da receita 1.7.22.99.99.01 – Família Paranaense:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:7B559754