ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 923, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

Súmula: “Fixa o valor do Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde ACS e do Agente de Combate às Endemias ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Em Observância as normativas federal já especificadas, fixa o vencimento inicial dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agentes de Combate a Endemias – ACE, desta Municipalidade, no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado pela Lei Federal nº 14.663 de 28/08/2023, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 12.797 de 23/12/2025 da Presidência da República, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026;

 

§ 1º - O valor do vencimento estabelecido no caput terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2026, sobre o valor do vencimento base e classe na qual o servidor estiver lotado, descrito no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à 01/01/2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvia Duda
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