ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2218-2021
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Terceira Idade Portal do Mar, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Grupo da Terceira Idade Portal do Mar, associação sem fins lucrativos, com sede na Avenida Paranaguá, n° 3629, Bairro Riviera II, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ n° 36.088.637/0001-29, fundada em 19 de dezembro de 2019.
Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição da Associação.
Art. 2º. Será cassada Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I– Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispoe Sobre Normas para a Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações Constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
II – Deixar ou negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituída;
III – Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 26 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:7B5A9811