ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.111/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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07 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0019.2.047. |
Manutenção do Hospital Municipal |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
843 |
1.00.303 |
47.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
850 |
1.00.303 |
194.000,00 |
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TOTAL |
241.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CONTA DE DESPESA |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
|
07 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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|
07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0019.2.042. |
Farmácia Municipal |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
652 |
1.00.303 |
11.000,00 |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio Pela Participação Em Consórcio Público |
662 |
1.00.303 |
40.000,00 |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
669 |
1.00.303 |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
675 |
1.00.303 |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
681 |
1.00.303 |
5.000,00 |
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10.301.0019.2.043. |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
704 |
1.00.303 |
20.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
719 |
1.00.303 |
40.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
723 |
1.00.303 |
85.000,00 |
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10.301.0019.2.044. |
Programa de Agente Comunitário de Saúde |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
745 |
1.00.303 |
10.000,00 |
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TOTAL |
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241.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 28 de novembro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:7B5BA871