ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.111/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0019.2.047.

Manutenção do Hospital Municipal

3.3.90.34.00.00

Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

843

1.00.303

47.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

850

1.00.303

194.000,00

TOTAL

241.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais) com a anulação parcial das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE

DESPESA

ID/USO

/FONTE

VALOR

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.042.

Farmácia Municipal

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

652

1.00.303

11.000,00

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Em Consórcio Público

662

1.00.303

40.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

669

1.00.303

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

675

1.00.303

10.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

681

1.00.303

5.000,00

 

 

10.301.0019.2.043.

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

704

1.00.303

20.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

719

1.00.303

40.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

723

1.00.303

85.000,00

 

 

10.301.0019.2.044.

Programa de Agente Comunitário de Saúde

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

745

1.00.303

10.000,00

TOTAL

 

241.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 28 de novembro de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:7B5BA871