ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 825/2026

Súmula: Altera os artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 674/2022, que institui o Programa Porteira Adentro, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 674/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Os recursos utilizados para a concessão dos serviços de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa Porteira Adentro deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores beneficiados, mediante contrapartida financeira calculada com base no consumo estimado de óleo diesel por hora de serviço prestado, da seguinte forma:

I – 10 (dez) litros de óleo diesel por hora de serviço prestado, para utilização de máquinas pesadas, assim compreendidas: retroescavadeira hidráulica, caminhão basculante, motoniveladora (patrola) e rolo compactador;

II – 07 (sete) litros de óleo diesel por hora de serviço prestado, para utilização de maquinário leve, assim compreendidos: trator agrícola com implementos e retroescavadeira sobre pneus.

§1º O valor do litro do óleo diesel será apurado periodicamente com base no preço médio praticado no mercado local, mediante pesquisa realizada pela Secretaria Municipal competente, podendo a metodologia de apuração ser definida em regulamento.

§2º O recolhimento da contrapartida financeira deverá ser efetuado previamente à execução dos serviços, por meio de guia própria emitida pelo Município.

§3º O pagamento da contrapartida financeira de que trata este artigo não caracteriza taxa ou tarifa, constituindo ressarcimento parcial de custos operacionais, em conformidade com o interesse público e com o apoio ao desenvolvimento rural.

§4º O agricultor familiar que comprovar incapacidade financeira para arcar com a contrapartida prevista neste artigo poderá requerer isenção total ou parcial dos valores, mediante apresentação de laudo socioeconômico emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente.

§5º A isenção prevista no §5º deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, observados os critérios definidos em regulamento, sem prejuízo da transparência e do controle administrativo. ”

 

Art. 2° O art. 5º da Lei Municipal nº 674/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A normatização para operacionalização do programa, como prioridades, cronogramas, valores dos serviços prestados e limites de atendimento por serviço e por produtor, ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, sendo regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

I - Para beneficiar-se do programa, os interessados deverão atender aos seguintes requisitos:

a) encontrar-se com inscrição ativa como produtor rural/agricultor familiar no CICAD/PRO ou cadastro equivalente;

b) estar em dia com todos os tributos municipais;

II – Após o sorteio a ser realizado em reunião do CMDRS, será repassado o atendimento para a Secretaria Municipal de Agricultura a qual emitirá parecer de autorização para recolhimento da guia do valor corresponde através de guia específica emitida para tal fim, sendo autorizado o recolhimento apenas da Comunidade Rural sorteada.

III - Não serão permitidos a realização de serviços / tarefas que venham a colocar em risco a operação dos equipamentos utilizados no programa.

 

Art. 3° O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, especialmente quanto:

 

I – à classificação operacional das máquinas e equipamentos;

II – aos procedimentos administrativos para solicitação, autorização e controle dos serviços;

III – à forma de apuração do consumo de combustível;

IV – à organização do cronograma de atendimento e critérios de prioridade;

V – à fiscalização e prestação de contas do Programa.

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 674/2022.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro ano de dois mil e vinte e seis. (25/02/2026).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Andréa da Cruz Alves
Código Identificador:7B64EF22