ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2064/2019

SÚMULA: " DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Arborização Urbana, um instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização no Município.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes, a vegetação de porte arbóreo existente, plantio e ̸ ou substituição por espécies nativas a que venha a existir no território do Município, tanto de domínio público, como privado.

 

Art. 3º Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécimes vegetais lenhosas, como diâmetro à altura do peito (DAP) superior a 0,05 m (cinco centímetros).

 

Parágrafo Único: diâmetro à altura do peito e o diâmetro do caule da árvore a altura de, aproximadamente, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do solo.

 

Art. 4º Consideram-se, também, para os efeitos desta lei, como bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em vias ou logradouros públicos.

 

Art. 5º Consideram-se de preservação permanente, as situações previstas na Lei Federal n° 12.651, de 25/05/12, com as alterações e acréscimos das legislações supervenientes.

 

CAPITULO II – DA ARBORIZAÇÃO URBANA

 

Art. 6º Para a compatibilização da arborização urbana com melhor iluminação solar fica determinado que: ruas com eixos Norte-Sul a face oeste fica destinada a instalação de equipamento urbanos e calçadas do lado leste das ruas ficam destinadas ao plantio e arvores de médio porte (de seis metros). Ruas com eixo Leste-Oeste a face norte da calçada fica destinada aos equipamentos urbanos e a face sul ao plantio de arvores de médio porte (entre seis e dez metros de altura quando fase adulta).

 

Parágrafo Único: Determina-se como equipamentos urbanos: redes de distribuição de energia elétrica, telefônica, e outros, podendo também ser arborizadas, ficando, porém, o plantio restrito a arbustos (até três metros) ou árvores de pequeno porte (de três a seis metros de altura, em sua fase adulta).

 

Art. 7º Os novos loteamentos, somente poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal com calçadas de larguras mínimas de três metros tanto, nos lados Norte–Sul quanto nos lados Leste-Oeste, de forma a permitir a disposição contida no artigo anterior.

 

Art. 8º Fica oficializado e adotado em todo o Município, como observância obrigatória, o “Guia de arborização Urbana” para servir de referência ao planejamento integrado da arborização urbana e outros equipamentos e serviços.

 

Art. 9º Quando do plantio de árvores nas vias ou locais públicos, substituição de espécies exóticas por nativas pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no guia de que trata o artigo anterior.

 

Parágrafo único: Deverá ser instituído de maneira gradativa e permanente o programa municipal de combate a espécies exóticas e espécies exóticas invasoras, sendo as mesmas substituídas por espécies nativas do Bioma Mata Atlântica, visando manter e salvaguardar a integridade dos ecossistemas presentes no município de Matinhos.

 

Art. 10º O munícipe poderá efetuar, nas vias públicas, às suas expensas, o plantio e replantio de árvores em frente à sua propriedade, mediante autorização por escrito da Secretaria de Urbanismo e de Meio Ambiente, órgãos responsáveis pela arborização urbana e sua preservação, observadas as recomendações do “Guia de Arborização Urbana”.

 

Parágrafo Único: O plantio realizado de forma inadequada, sem a observância do que dispõe este Artigo, implicará na substituição da espécie plantada, podendo o munícipe arcar com os custos decorrentes dos serviços.

 

Art. 11. As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão ser obrigatoriamente substituídas por espécimes nativos adequados e de acordo com os preceitos do Guia referido no artigo 7°, quando verificada a necessidade de sua remoção, de acordo com o artigo 16 desta lei.

 

Parágrafo Único: Para efeito deste artigo, a Prefeitura Municipal:

 

1) Promoverá a atualização do levantamento (inventário) quali-quantitativo da arborização urbana encontrada em vias e logradouros públicos do município, bem como mantê-lo-á atualizado;

 

2) Desenvolverá campanhas públicas de esclarecimento sobre o assunto.

 

Art. 12. Não será permitida a utilização de árvores, em quaisquer circunstancias, situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem para suporte ou apoio de objetos de instalações de qualquer natureza.

 

Parágrafo Único: Compete a Prefeitura através de seus agentes, a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo.

 

Art. 13 O munícipe poderá efetuar, nas vias e logradouros públicos, às suas expensas, o plantio de arvores defronte à sua residência ou terreno, desde que observadas as exigências desta lei e com o prévio assentimento da Prefeitura em requerimento formulado e protocolado pelo interessado.

 

Art. 14º: As árvores localizadas em imóveis particulares, cujas raízes e ramos estiverem interferindo nos equipamentos públicos, poderão ser cortados até o limite do plano vertical divisório com a área pública, seguindo as condições previstas no artigo 18 desta Lei.

 

Parágrafo Único: Ficará sob a responsabilidade do proprietário do imóvel a correção da estabilidade e da estética da árvore podada, ou mesmo a sua remoção se assim for necessário por motivos fitossanitários ou de risco de queda, devidamente atestada e autorizada pelas secretarias responsáveis de urbanismo e meio ambiente.

 

Art. 15. Os projetos de iluminação pública ou particular em áreas arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura poda, respeitado o disposto no artigo 8°.

 

Art. 16. Os interessados na aprovação de projetos de loteamento ou desmembramentos de terras em áreas revestidas, total ou parcialmente por vegetação de porte arbóreo, deverão consultar a Prefeitura previamente, nas fases de estudos preliminares ou de execução do anteprojeto, visando um planejamento de forma a se estabelecer a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação existente.

 

Parágrafo Único: Novos projetos de uso e ocupação do solo devem ser realizados em consonância com a Lei Federal de Proteção a Vegetação Nativa, Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 e a Lei de Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica, Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

 

Art. 17. Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar obrigatoriamente à Prefeitura o projeto de arborização das vias públicas, indicando as espécies adequadas a serem plantadas, de acordo com as diretrizes estabelecidas no referido Guia, dentro de um planejamento consoante com os demais serviços públicos, cuja execução deverá ocorrer concomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder Público, para a aprovação referida e em conformidade com o constante no artigo 7° desta lei.

 

CAPÍTULO III – DA SUPRESSÃO E DA PODA DE VEGETEÇÃO DE PORTE ARBÓREO.

Art. 18- A supressão ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos, só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:

I - em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra a critério da Prefeitura;

II- quando o estado fitossanitário da árvore assim o justificar;

III- quando a árvore, ou parte desta, apresenta risco iminente de queda;

IV- nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos permanentes ao patrimônio público ou privado;

V- nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente incontornável ao acesso de veículos;

VI- quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

VII- quando se tratar de espécies exóticas invasoras, com propagação prejudicial espontânea comprovada.

Art. 19 A realização de corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos, só será permitida para:

I- Funcionários da Prefeitura Municipal, tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais devidamente habilitados (Eng. Agrônomo, Eng. Florestal, Biólogo ou Técnico Agrícola), com equipamentos de proteção individual e coletivo – EPI’s, EPC’s;

a)- Para o desenvolvimento do previsto no inciso anterior haverá a necessidade de prévia autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, cujas atribuições específicas contenham as de arborização urbana (Parques e Jardins, Meio Ambiente, Serviços Públicos, etc..), após análise e parecer de equipe técnica legalmente competente;

II- funcionários de empresas concessionárias de serviço público, tecnicamente capacitados para tais atividades, supervisionados por profissionais habilitados e legalmente competentes;

III- mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, cujas atribuições específicas contenham as de arborização urbana, dentro da estrutura orgânica do poder executivo (Parques e Jardins, Meio Ambiente, Serviços Públicos, etc.);

a) com comunicação escrita posterior, à Prefeitura Municipal, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como o motivo do mesmo.

b) anuência do corpo de bombeiros nas ocasiões de emergências em que haja risco iminente para a população ou patrimônio, tanto público, quanto privado.

c) empresas ou profissionais autônomos especializados, devidamente cadastrados e credenciados junto ao órgão municipal responsável pela arborização urbana e meio ambiente.

 

Art. 20. Fica proibida ao munícipe, a realização de podas de árvores existentes em vias ou logradouros públicos.

 

Parágrafo Único: Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda à Prefeitura Municipal ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros ou a Defesa Civil do município.

 

Art. 21 Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua localização, raridade, idade, interesse histórico, científico e paisagístico, ou por sua condição de porta semente.

 

Parágrafo 1°: Qualquer interessado poderá solicitar declaração de imunidade ao corte, através de pedido escrito ao Prefeito Municipal, incluindo a localização precisa da árvore, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção.

 

Parágrafo 2°:- Para efeito deste artigo, compete à Prefeitura Municipal:

a) emitir parecer conclusivo sobre a procedência da solicitação, ouvido a Secretária Municipal de Urbanismo e de Meio Ambiente, responsáveis pelo planejamento urbano do município e preservação do meio ambiente, cujas atribuições especificas contenham as de arborização urbana, dentro da estrutura orgânica do poder executivo (Parques e Jardins, Meio Ambiente, Serviços Públicos, etc.) após análise e parecer de equipe técnica legalmente competente.

b) cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte;

c) dar apoio técnico à preservação dos espécimes protegidos.

 

Parágrafo 3°: A imunidade ao corte poderá ser revogadas nas hipóteses II, III e IV do artigo 17, embasada em laudo de equipe técnica legalmente competente e com a devida anuência da Secretaria Municipal de Urbanismo e de Meio Ambiente.

 

Art. 22. Fica a obrigatoriedade, em toda a rede de escolas públicas do município, a inclusão dentro do programa oficial de ensino, de um capitulo especial sobre Arborização Urbana, a fim de despertar a consciência preservacionista e ambiental dos alunos em relação ao ambiente urbano e meio ambiente.

 

CAPÍTULO IV – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 23. Além das penalidades previstas no Artigo 26, da Lei Federal n° 4.771, de 15/09/65, e nos artigos 49, da Lei Federal n° 9.605, de 12/02/1998 sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições desta lei e de seu regulamento no tocante ao corte da vegetação, ficam sujeitas às seguintes penalidades:

I- multa no valor de 01 Unidade de Valor Fiscal do Município – UFM, por árvore abatida, com DAP (Diâmetro a Altura do Peito) inferior a 0,10 m (dez centímetros);

II- multa no valor de 01 Unidade de Valor Fiscal do Município – UFM, por árvore abatida, com DAP de 0,10 a 0,30 m (dez a trinta centímetro);

III- multa no valor de 01 Unidade de Valor Fiscal do Município – UFM, por árvore abatida, com DAP superior a 0,30 m (trinta centímetros).

 

Art. 24 Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de cinco (5) Unidades de Valor Fiscal do Município – UFM, por árvore podada.

 

Parágrafo único – Para efeito de aplicação das penalidades será considerado o valor da Unidade de Valor Fiscal do Município – UFM, à época do pagamento.

 

Art. 25 Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto ao corte, quer quanto à poda, na forma dos artigos 22 e 23:

I- o autor material;

II- o mandante e,

III- quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração, será considerado co-responsável pelo ato.

 

Art. 26 As multas definidas nos artigos 22 e 23 desta lei serão aplicadas em dobro:

I- no caso de reincidência das infrações definidas;

II- no caso de poda realizada na época da floração, e

III- no caso de poda realizada na época de frutificação ou após a frutificação, se houver interesse na coleta dos frutos ou sementes.

 

Art. 27 Se a infração for cometida por servidor público municipal, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 28 O município através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca Habitação e Assuntos Fundiários, apresentará no Prazo de 180 dias (cento e oitenta) a partir da aprovação da devida Lei um cronograma de implantação do Plantio e / ou substituição por espécies nativas conforme Plano Municipal de Arborização Urbana de Matinhos.

 

Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 30 de maio de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
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