ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1849/2020

LEI Nº 1849/2020

 

SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 966, de 06 de julho de 2005, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Altera o valor da carga de terra e valor hora de caminhão caçamba, que trata a tabela de serviços do artigo 2º da Lei nº 966, de 06 de julho de 2005, que passa a vigorar no seguinte sentido: 

..........................

 

DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

VALOR DA CARGA R$

VALOR HORA R$

Caminhão de caçamba

-

50,00

Carga de terra

50,00

-

............................

 

Art. 2º. O art. 7º, da Lei nº 966, de 06 de julho de 2005, passa a vigorar no seguinte sentido:

......................................

 

Art. 7º. O reajuste dos valores constantes do artigo 2º será efetuado mediante decreto do Poder Executivo, a cada ano, com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou outro índice que vier a substituí-lo.

.......................................

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Contenda/PR, 20 de julho de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
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