ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.718/2023

LEI N.º 1.718, DE 12 DE JULHO DE 2023

 

Dispõe sobre o procedimento a ser utilizado para doação de bens inservíveis pelo Município de Colombo.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação não onerosa, para fins de uso de interesse exclusivamente social, os bens móveis considerados inservíveis através de seus órgãos ou entidades, nos termos do que dispõe o art. 17 e seguintes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 76 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Parágrafo único. São considerados inservíveis os bens que não possuam mais utilidade para o serviço público municipal em decorrência de ociosidade, obsoletismo, antieconomicidade ou irrecuperabilidade, segundo os seguintes critérios:

I– ocioso é o bem que embora em condições de uso, não esteja sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do órgão ou Poder;

II -antieconômico é o bem cuja manutenção for considerada excessivamente onerosa; e,

III –irrecuperável é o bem para o qual não exista no mercado peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as características para a sua utilização.

 

Art. 2º - Os bens considerados ociosos que se encontrem em bom estado, antes de serem disponibilizados para doação, deverão ser oferecidos às Secretarias Municipais para remanejamento e possível aproveitamento, somente podendo ser objeto de doação aqueles que não forem objeto de interesse.

 

Art. 3º - O bem móvel inservível poderá ser doado à entidade filantrópica sem fins lucrativos regulamente estabelecida no município de Colombo e declarada de utilidade pública municipal, previamente cadastrada junto aos Conselhos Municipais pertencentes à Secretaria de Assistência Social, quando caracterizados a finalidade e o uso de interesse social, devidamente comprovados pela entidade filantrópica, e mediante autorização do titular da pasta, conforme disposições das Lei nº 8.666/93 e nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. O ato de alienação por doação de que trata esta Lei constitui-se em contrato unilateral, gratuito e consensual.

 

Art. 4º - O levantamento dos bens inservíveis será de competência da Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Patrimônio.

 

Parágrafo único. O Diretor do Departamento de Patrimônio emitirá a Declaração de Disponibilidade de Bens para doação e formalizará, por meio de processo administrativo, com devida justificativa, fotografias dos bens, assinatura dos responsáveis originais pelos bens obsoletos ou sucateados, e dará encaminhamento, com anuência do Secretário Municipal de Administração, o procedimento para doação.

 

Art. 5º - Será constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens, designada pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos, competindo-lhes certificar que os bens constantes da Declaração de Disponibilidade de Bens Inservíveis encontram-se passíveis de doação.

 

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens avaliará o bem a ser doado, em conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado, podendo convocar técnico superior capacitado, de outras repartições públicas do Município, para colaborar com este trabalho.

 

Art. 6º - Deverá ser confeccionado edital convocando as entidades interessadas no recebimento dos bens a se cadastrarem, a fim de se dar a destinação final dos bens inservíveis.

 

§ 1º Havendo mais de uma entidade interessada, a decisão deverá ser feita por sorteio, podendo administrar a forma de sorteio separando os bens inservíveis por lotes, destinando-os a mais de uma entidade, de acordo com o interesse da municipalidade e a natureza dos bens a serem doados.

 

§ 2º Somente poderão receber os bens inservíveis por doação e/ou participar do sorteio, aquelas entidades que demonstrarem que darão aos bens uso e fins de interesse social e estiverem devidamente cadastradas junto aos Conselhos Municipais pertencentes à Secretaria de Assistência Social.

 

§ 3º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Presidente do Conselho, emitir declaração devidamente assinada atestando a regularidade para participar do processo de doação.

 

Art. 7º - Fica autorizada a venda, reciclagem ou qualquer meio de transformação dos bens doados em fonte de receita financeira para as entidades beneficiadas.

 

Parágrafo único. As receitas financeiras a que se refere o caputdeste artigo se destinam, exclusivamente, à assistência social de seus usuários e filiados, sendo obrigatória a apresentação de relatório final de destinação dos bens percebidos por intermédio da doação de que trata esta Lei.

 

Art. 8º - A Administração Pública poderá editar atos regulamentares para a boa execução das finalidades desta Lei.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 12 de julho de 2023.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:7B8248EC