ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3130/2022 - REPUBLICAÇÃO

SÚMULA: Altera redação dos §§ 1º e 2º, ambos do art. 1º da Lei 2468/2015 (Lei do Auxilio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. Altera a Redação dos §§ 1º e 2º, ambos do artigo 1º da Lei nº 2468/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1°. Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 300,00 (trezentos reais), com carga horária de trabalho de 28 (vinte e oito) a 40 (quarenta)horas semanais.

§ 2°. Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 180,00(cento e oitenta reais), com carga horária de trabalho de 20 (vinte) a 24 (vintee quatro) horas semanais.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:7B83895C