ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.389/2025

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art.1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).

 

Programática

Descrição

Valor

08.001.14.422.0021. 2102

Manutenção do Gabinente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.000,00

 

TOTAL

12.000,00

 

Programática

Descrição

Valor

08.004.14.241.0021. 2105

Atividades da Diretoria de Projetos com Idosos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

 

TOTAL

36.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

48.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Programática

Descrição

Valor

08.002.14.422.0021.2103

Atividades da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA

48.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

48.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, Estado do Paraná, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:7B86194D