ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2100/2019
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Turismo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Turismo, com o objetivo de implementar ações destinadas ao fortalecimento e ampliação do turismo em nosso município, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Turismo:
I. Dotações orçamentárias a ele destinadas;
II. Créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III. Produto de taxas turísticas emitidas pelo Município;
IV. Doações de pessoas físicas e jurídicas;
V. Doações de entidades nacionais e internacionais;
VI. Doações, compensações ou penalidades oriundas do poder judiciário ou ministério público;
VII. Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII. Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IX. Outras receitas eventuais.
§1º. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2º. Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal do Turismo de Bituruna estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Turismo, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Turismo será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do turismo no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Turismo e e suas contas submetidas à apreciação desse Conselho.
Art. 5º. Os recursos do Fundo Municipal do Turismo serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem o fortalecimento do potencial turístico de Bituruna e a ampliação das ações existentes.
Art. 6º. O Conselho Municipal do Turismo observada a legislação sobre convênios e parcerias, editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Turismo, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Turismo, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Turismo, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 8º. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Turismo, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Turismo.
Art. 9º. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço do Índio, 17 de dezembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:7B886893