ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1068/2026 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Prefeitura do Município de Bocaiúva do Sul

Estado do Paraná

 

LEI Nº 1068/2026

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências.

 

JOÃO DE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 47, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2027 compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal extraídas do Plano Plurianual para 2026/2029;

II - as metas e riscos fiscais;

III - a organização e estrutura dos orçamentos;

IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

IX - as disposições gerais.

§ 1 º - As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:

I. orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;

II. ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;

 

§ 2 º - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2027, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:

III. priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;

 

IV. evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;

V. atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2.º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, de que trata o art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:

I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da LC nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;

II – da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de

2025;

III - das metas fiscais previstas para 2027, 2028 e 2029, comparadas

com as fixadas nos exercícios de 2024, 2025 e 2026;

IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;

V – da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;

VI – da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art.

4o, § 2o, inciso V, da LC nº 101/2000;

VII – da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;

§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo.

As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2026/2029 especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas alocações de recursos na lei orçamentária de 2027.

§ 3 º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2027 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I – provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II – compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

 

III – despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;

IV – conservação e manutenção do patrimônio público;

V – investimentos priorizados pela vontade popular;

VI – metas estabelecidas nos planos municipais.

VII – manutenção no ano de 2027 da concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos, com atualizações de valores em conformidade com a perda real acusada no poder de compra.

§ 4º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo serão alteradas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 5º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2027 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

CAPÍTULO III

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3.º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2027, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2027 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.

§ 3º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.

§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.

§ 5º A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2027 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

 

Art. 4.º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da LC nº 101/2000.

§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2027, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2027 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.

§ 3º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.

§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.

CAPÍTULO IV

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDA DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2026-2029, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.

§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.

§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5.º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e

IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;

§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.

§3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.

§4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.

 

Art. 6.º O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º da Lei Federal 4.320/64.

Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.

Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 7.º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 97 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;

 

§ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os seguintes quadros:

I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II – demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;

III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;

IV – demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165,

§ 5º, III, da Constituição Federal;

V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/64;

VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000;

VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;

VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no

§ 2º do art. 13 desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 8.º A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.

§ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos.

 

§ 2.º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária e nos planos municipais de cada área.

§ 3.º - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

§ 4. º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitada a metodologia utilizada.

 

Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

 

Art. 11. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

 

Art. 12. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

 

Art. 13. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.

§ 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

§ 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.

§ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.

§ 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.

Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2027, o saldo de recursos financeiros porventura existentes deverá ser devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, ou mantido em fundo vinculado ao Legislativo, especialmente criado.

 

Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se:

I - estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

II - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;

III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

 

Art. 16. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2027, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, por ato próprio, mediante a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 17. O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1.º do art. 100 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2027, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:

I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;

II - eventual parcela a ser paga em 2027, relativa a precatórios pendentes de pagamento.

III - para o pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica;

Art. 18. O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças diretamente no sistema informatizado do Município.

 

Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.

§ 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.

 

Art. 20. O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II,§ 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado pela lei.

 

Art. 21. O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320, der 1964, poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação por tendência.

 

Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no art. 43, inciso I, § 2º, da Lei 4.320, de 1964, poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso.

 

Art. 23. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, bem como suas respectivas programações financeiras de desembolsos.

 

Art. 24. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 7º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá, mediante autorização legislativa, realizar operações de crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista.

 

Art. 25. O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, poderá, mediante autorização legislativa, proceder por decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.

 

Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

 

Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante autorização legislativa, proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2027 a 2036, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante autorização legislativa, proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente às Leis Orçamentárias os exercícios financeiros de 2027, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 29. O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, poderá, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, proceder por decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.

Art. 30. Com vistas a preservar o poder aquisitivo, o Executivo e o Legislativo Municipal poderão corrigir as dotações consignadas no presente orçamento, pelo índice oficial da inflação no exercício de 2027, realizando por ato próprio as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.

 

Art. 31. Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso poderão, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, de Projetos, Atividades ou Operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.

 

Art. 32. Em caso de situações de emergência, forte comoção ou calamidade pública o Poder Executivo poderá adequar até 30% do orçamento para atender as situações que requererem intervenção imediata da Administração Municipal, realizando por ato próprio as ações específicas para cada caso, abrangendo também as situações previstas no § 3° do art. 167 da Constituição Federal, ou reverter a Reserva de Contingência ao final do exercício em caso de não ocorrência.

 

Art. 33. Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa autorizada para o Órgão, por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul.

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda as devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

 

Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, proceder a suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder

 

Legislativo no exercício financeiro de 2027, de forma a atingir 7% relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, conforme disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 56 de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados nos incisos I, II, e III, do artigo 43 da lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 35. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 16, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27,

28, 29, 30, 31 e 32, não serão computadas para os efeitos do limite estabelecido no art. 23, desta Lei.

 

Art. 36. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.

 

Art. 37. A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.

 

Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante autorização Legislativa, firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único - a Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.

 

Art. 39. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, não mais que 2% por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos

 

contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência deverá ser revertida para gastos correntes e continuados ao final do exercício

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 40. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

 

Art. 41. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 42. No exercício de 2027, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.

 

Art. 43. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:

I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.

IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

 

VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infraestrutura do ambiente de trabalho.

 

Art. 44. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:

I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;

III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.

§ 1º- Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

§ 2º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 45. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I - as situações de emergência ou de calamidade pública;

II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível;

 

CAPÍTULO IX

DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 46. O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações

 

destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Plano Municipal de Saúde, e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

 

Art. 48. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.

Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.

CAPÍTULO X

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 49. As receitas serão estimadas e discriminadas:

I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2027, especialmente sobre:

a) Atualização da planta genérica de valores do Município;

b) Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

d) Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

e) Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

f) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;

g) Revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social.

h) Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

i) Demais incentivos e benefícios fiscais.

 

Art. 50. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.

 

Art. 51. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.

 

Art. 53. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2027, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2026/2029 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art.

166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais e

b) serviço da dívida.

§ 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

 

Art. 54. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

 

Art. 55. Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

 

Art. 56. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2026, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.

§ 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.

§ 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 57. Para cumprimento das determinações do § 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos na Lei nº 14.133/2021 no art. 75, incisos VII e VIII.

Art. 58. Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2027, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2027.

 

Art. 59. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 15 de julho de 2026.

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2027

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

Receitas Correntes

75.920.112,77

86.784.394,84

85.884.841,86

94.473.326,05

103.920.658,66

114.312.724,54

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

6.266.853,91

6.880.664,07

6.801.550,00

7.481.705,00

8.229.875,50

9.052.863,05

Contribuições

940.013,53

1.117.043,05

1.028.100,00

1.130.910,00

1.244.001,00

1.368.401,10

Receita Patrimonial

1.220.043,11

2.035.231,23

1.286.685,00

1.415.464,60

1.557.011,06

1.712.712,18

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

196.721,31

98.616,61

29.040,00

31.944,00

35.138,40

38.652,24

Transferências Correntes

66.952.823,52

76.278.560,99

76.570.351,86

84.227.275,95

92.650.003,55

101.915.003,91

Demais Receitas Correntes

343.657,39

374.278,89

169.115,00

186.026,50

204.629,15

225.092,06

Receitas de Capital

1.858.521,46

4.520.096,59

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

1.317.300,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.858.521,46

3.202.796,59

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Capital - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita

-8.247.153,37

-10.024.039,21

-10.996.500,00

-12.096.150,00

-13.305.765,00

-14.636.341,50

Renúncia

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Restituições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Descontos Concedidos

-5,80

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dedução da Receita para a formação do FUNDEB

-8.219.674,94

-9.993.980,04

-10.996.500,00

-12.096.150,00

-13.305.765,00

-14.636.341,50

Outras Deduções

-27.472,63

-30.059,17

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

69.531.480,86

81.280.452,22

74.888.341,86

82.377.176,05

90.614.893,66

99.676.383,04

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

II- DESPESAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2027

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DESPESAS CORRENTES (I)

61.145.265,62

66.975.718,50

69.435.191,04

76.356.496,54

84.003.794,70

93.359.267,69

Pessoal e Encargos Sociais

24.521.283,53

27.949.610,70

34.498.059,50

38.148.752,40

41.944.267,64

45.399.128,34

Juros e Encargos da Dívida

7.757,10

0,00

10,00

10,00

10,00

10,00

Outras Despesas Correntes

36.616.224,99

39.026.107,80

34.937.121,54

38.207.734,14

42.059.517,06

47.960.129,35

DESPESAS DE CAPITAL (II)

8.134.683,91

6.002.981,11

776.119,00

844.050,00

927.334,21

1.020.132,21

Investimentos

7.943.586,12

6.002.981,11

776.109,00

844.040,00

927.324,21

1.020.122,21

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

191.097,79

0,00

10,00

10,00

10,00

10,00

RESERVA DE CONTINGENCIA (III)

0,00

0,00

1.182.370,00

1.319.994,50

1.441.466,24

1.295.954,79

TOTAL(IV=(I+II+III)

69.279.949,53

72.978.699,61

71.393.680,04

78.520.541,04

86.372.595,15

95.675.354,69

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

V - Montante da Dívida Pública

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2027

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

219.028,43

77.930,64

1.844.174,50

3.040.793,70

3.192.833,39

3.352.475,05

3.520.098,81

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

219.028,43

77.930,64

1.844.174,50

3.040.793,70

3.192.833,39

3.352.475,05

3.520.098,81

DEDUÇÕES (II)

12.546.044,25

10.402.504,08

21.934.389,31

26.404.764,31

27.725.002,53

29.111.252,65

30.566.815,28

Ativo Disponível

14.153.985,12

10.532.314,44

22.206.041,21

26.673.008,48

28.006.658,90

29.406.991,85

30.877.341,44

Haveres Financeiros

560.903,83

573.499,83

564.518,44

567.926,17

596.322,48

626.138,60

657.445,53

(-) Restos a Pagar Processados

2.168.844,70

703.310,19

836.170,34

836.170,34

877.978,86

921.877,80

967.971,69

DCL (III) = (I - II)

-

-12.327.015,82

-20.090.214,81

-23.363.970,61

-24.532.169,14

-25.758.777,60

-27.046.716,48

Bocaiúva do Sul 29 de abril de 2026

Comentários

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

Consolidado

2027

R$

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

RECEITAS CORRENTES (I)

75.920.112,77

86.784.394,84

85.884.841,86

94.473.326,05

103.920.658,66

114.312.724,54

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

6.266.853,91

6.880.664,07

6.801.550,00

7.481.705,00

8.229.875,50

9.052.863,05

Receita de Contribuições

940.013,53

1.117.043,05

1.028.100,00

1.130.910,00

1.244.001,00

1.368.401,10

Receita Patrimonial

1.220.043,11

2.035.231,23

1.286.685,00

1.415.464,60

1.557.011,06

1.712.712,18

Aplicações Financeiras (II)

1.220.043,11

2.014.673,87

1.286.685,00

1.415.464,60

1.557.011,06

1.712.712,18

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

20.557,36

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

196.721,31

98.616,61

29.040,00

31.944,00

35.138,40

38.652,24

Transferências Correntes

66.952.823,52

76.278.560,99

76.570.351,86

84.227.275,95

92.650.003,55

101.915.003,91

Demais Receitas Correntes

343.657,39

374.278,89

169.115,00

186.026,50

204.629,15

225.092,06

Outras Receitas Financeiras (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

343.657,39

374.278,89

169.115,00

186.026,50

204.629,15

225.092,06

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)

74.700.069,66

84.769.720,97

84.598.156,86

93.057.861,45

102.363.647,60

112.600.012,36

RECEITAS DE CAPITAL (V)

1.858.521,46

4.520.096,59

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos (VIII)

0,00

1.317.300,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.858.521,46

3.202.796,59

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)

1.858.521,46

3.202.796,59

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (X)

-8.247.153,37

-10.024.039,21

-10.996.500,00

-12.096.150,00

-13.305.765,00

-14.636.341,50

Renúncia

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Restituições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Descontos Concedidos

-5,80

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dedução da Receita para a formação do FUNDEB

-8.219.674,94

-9.993.980,04

-10.996.500,00

-12.096.150,00

-13.305.765,00

-14.636.341,50

Outras Deduções

-27.472,63

-30.059,17

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX -X)

68.311.437,75

77.948.478,35

73.601.656,86

80.961.711,45

89.057.882,60

97.963.670,86

RECEITA TOTAL (I + V)

69.531.480,86

81.280.452,22

74.888.341,86

82.377.176,05

90.614.893,66

99.676.383,04

DESPESAS CORRENTES (XII)

61.145.265,62

66.975.718,50

69.435.191,04

76.356.496,54

84.003.794,70

93.359.267,69

Pessoal e Encargos Sociais

24.521.283,53

27.949.610,70

34.498.059,50

38.148.752,40

41.944.267,64

45.399.128,34

Juros e Encargos da Dívida (XIII)

7.757,10

0,00

10,00

10,00

10,00

10,00

Outras Despesas Correntes

36.616.224,99

39.026.107,80

34.937.121,54

38.207.734,14

42.059.517,06

47.960.129,35

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)

61.137.508,52

66.975.718,50

69.435.181,04

76.356.486,54

84.003.784,70

93.359.257,69

DESPESAS DE CAPITAL (XV)

8.134.683,91

6.002.981,11

776.119,00

844.050,00

927.334,21

1.020.132,21

Investimentos

7.943.586,12

6.002.981,11

776.109,00

844.040,00

927.324,21

1.020.122,21

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XVI)

191.097,79

0,00

10,00

10,00

10,00

10,00

DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)

7.943.586,12

6.002.981,11

776.109,00

844.040,00

927.324,21

1.020.122,21

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)

0,00

0,00

1.182.370,00

1.319.994,50

1.441.466,24

1.295.954,79

 

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )

69.081.094,64

72.978.699,61

71.393.660,04

78.520.521,04

86.372.575,15

95.675.334,69

DESPESA TOTAL

69.279.949,53

72.978.699,61

71.393.680,04

78.520.541,04

86.372.595,15

95.675.354,69

RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)

-769.656,89

4.969.778,74

2.207.996,82

2.441.190,41

2.685.307,45

2.288.336,17

RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)

442.629,12

6.984.452,61

3.494.671,82

3.856.645,01

4.242.308,51

4.001.038,35

Dívida Consolidada

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

77.930,64

1.844.174,50

3.040.793,70

3.192.833,39

3.352.475,05

3.520.098,81

DEDUÇÕES (II)

10.402.504,08

21.934.389,31

26.404.764,31

27.725.002,53

29.111.252,65

30.566.815,28

Ativo Disponível

10.532.314,44

22.206.041,21

26.673.008,48

28.006.658,90

29.406.991,85

30.877.341,44

Haveres Financeiros

573.499,83

564.518,44

567.926,17

596.322,48

626.138,60

657.445,53

(-) Restos a Pagar Processados

703.310,19

836.170,34

836.170,34

877.978,86

921.877,80

967.971,69

Receita de Privatizações (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Passivos Reconhecidos (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )

-10.324.573,44

-20.090.214,81

-23.363.970,61

-24.532.169,14

-25.758.777,60

-27.046.716,48

RESULTADO NOMINAL

26.656.474,02

-9.765.641,37

-3.273.755,80

-1.168.198,53

-1.226.608,46

-1.287.938,88

* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2023 (-R$ 36,981,047.46)

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

Consolidado

Município: Bocaiúva do Sul - Exercício: 2027

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x100

%RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x100

%RCL (b/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x100

%RCL (c/RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

82.377.176,05

73.413.399,92

10,360

12.673,41

90.614.893,66

71.198.942,14

11,170

13.940,75

99.676.383,04

69.306.343,37

12,010

15.334,83

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

80.961.711,45

72.151.957,45

10,180

12.455,65

89.057.882,60

69.975.550,09

10,980

13.701,21

97.963.670,86

68.115.471,33

11,800

15.071,33

Receitas Primárias Correntes

80.961.711,45

72.151.957,45

10,180

12.455,65

89.057.882,60

69.975.550,09

10,980

13.701,21

97.963.670,86

68.115.471,33

11,800

15.071,33

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

8.612.615,00

7.675.443,37

1,080

1.325,02

9.473.876,50

7.443.919,62

1,170

1.457,52

10.421.264,15

7.246.046,55

1,260

1.603,27

Transferências Correntes

72.131.125,95

64.282.261,79

9,070

11.097,10

79.344.238,55

62.343.237,64

9,780

12.206,81

87.278.662,41

60.686.039,78

10,520

13.427,49

Demais Receitas Primárias Correntes

217.970,50

194.252,29

0,030

33,53

239.767,55

188.392,83

0,030

36,89

263.744,30

183.385,00

0,030

40,58

Receitas Primárias de Capital

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

78.520.541,04

69.976.420,14

9,880

12.080,08

86.372.595,15

67.865.636,17

10,650

13.288,09

95.675.354,69

66.524.374,00

11,530

14.719,29

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

78.520.521,04

69.976.402,32

9,880

12.080,08

86.372.575,15

67.865.620,45

10,650

13.288,09

95.675.334,69

66.524.360,10

11,530

14.719,28

Despesas Primárias Correntes

77.676.481,04

69.224.205,54

9,770

11.950,23

85.445.250,94

67.136.992,96

10,540

13.145,42

94.655.212,48

65.815.055,26

11,400

14.562,34

Pessoal e Encargos Sociais

38.148.752,40

33.997.640,50

4,800

5.869,04

41.944.267,64

32.956.916,51

5,170

6.452,96

45.399.128,34

31.566.630,75

5,470

6.984,48

Outras Despesas Correntes

39.527.728,64

35.226.565,05

4,970

6.081,19

43.500.983,30

34.180.076,45

5,360

6.692,46

49.256.084,14

34.248.424,52

5,930

7.577,86

Despesas Primárias de Capital

844.040,00

752.196,77

0,110

129,85

927.324,21

728.627,49

0,110

142,67

1.020.122,21

709.304,83

0,120

156,94

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da Linha (V) = (I - II)

2.441.190,41

2.175.555,13

22,900

375,57

2.685.307,45

2.109.929,64

22,900

413,12

2.288.336,17

1.591.111,23

22,900

352,05

Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

2.441.190,41

2.175.555,13

0,000

375,57

2.685.307,45

2.109.929,64

0,000

413,12

2.288.336,17

1.591.111,23

0,000

352,05

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

155.721.087,58

138.776.479,44

19,590

23.957,09

171.303.724,06

134.598.667,45

21,120

26.354,42

190.054.754,59

132.147.653,03

22,900

29.239,19

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

155.721.087,58

138.776.479,44

19,590

23.957,09

171.303.724,06

134.598.667,45

21,120

26.354,42

190.054.754,59

132.147.653,03

22,900

29.239,19

Dívida Pública Consolidada (DC)

3.192.833,39

2.845.408,95

0,400

491,21

3.352.475,05

2.634.143,99

0,410

515,77

3.520.098,81

2.447.572,53

0,420

541,55

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-24.532.169,14

-21.862.729,83

-3,090

-3.774,18

-25.758.777,60

-20.239.473,24

-3,180

-3.962,89

-27.046.716,48

-18.805.949,43

-3,260

-4.161,03

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-1.168.198,53

-1.041.082,37

-0,150

-179,72

-1.226.608,46

-963.784,44

-0,150

-188,71

-1.287.938,88

-895.521,40

-0,160

-198,14

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Nota:

A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VARIÁVEIS

2027

2028

2029

PIB real ( crescimento % anual)

1,8

2

2,00

Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)

5,5

5

4,50

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

5,9

5,9

5,80

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

12,21

13,42

13,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

795.000.000,00

811.000.000,00

830.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores

Constantes:

 

2027

2028

2029

1,1221

1,2727

1,44

 

Valor Constante

Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

Cálculo do Valor Constante - Conforme a 13ª edição do Manual de Demonstrativos

Fiscais (MDF), pág. nº 68.

20X1

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}

Cálculo do Valor constante:

Valor corrente / Índice para Deflação

20X2

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}

Cálculo do Valor Constante:

Valor Corrente / Índice para Deflação

20X3

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}

Cálculo do Valor Constante:

Valor Corrente / Índice para Deflação

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2027

Consolidado

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

70.218.000,00

9,179

97,14

81.280.452,22

10,625

112,45

11.062.452,22

15,75

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

68.776.100,00

8,990

95,15

79.265.778,35

10,362

109,66

10.489.678,35

15,25

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

66.990.160,00

8,757

92,68

72.978.699,61

9,540

100,96

5.988.539,61

8,94

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

66.989.960,00

8,757

92,68

72.978.699,61

9,540

100,96

5.988.739,61

8,94

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,000

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

1.786.140,00

0,233

2,47

6.287.078,74

0,822

8,70

4.500.938,74

251,99

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

1.786.140,00

0,233

2,471

6.287.078,74

0,822

8,70

4.500.938,74

251,99

Dívida Pública Consolidada (DC)

1.844.174,50

0,241

2,55

3.466.370,42

0,000

0,00

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)

-20.090.214,81

-2,626

-27,79

-17.326.908,72

0,000

0,00

0,00

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-9.765.641,37

-1,277

-13,51

-9.765.641,37

-1,277

-13,51

0,00

0,00

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF.

Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

 

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB Nominal

765.000.000,00

765.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

461,64

76.764.275,27

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2027

Consolidado

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

69.531.480,86

81.280.452,22

-14,455

74.888.341,86

8,536

82.377.176,05

-9,091

90.614.893,66

-9,091

99.676.383,04

-9,091

Receitas Primárias (I) (EXCETO FONTES RPPS)

68.311.437,75

79.265.778,35

-13,820

73.601.656,86

7,696

80.961.711,45

-9,091

89.057.882,60

-9,091

97.963.670,86

-9,091

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

69.279.949,53

72.978.699,61

-5,068

71.393.680,04

2,220

78.520.541,04

-9,076

86.372.595,15

-9,091

95.675.354,69

-9,723

Despesas Primarias (II) (EXCETO FONTES RPPS)

69.081.094,64

72.978.699,61

-5,341

71.393.660,04

2,220

78.520.521,04

-9,076

86.372.575,15

-9,091

95.675.334,69

-9,723

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Receitas Primárias (III) (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Despesas Primarias (IV) (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha V = (I) - (II)

-769.656,89

6.287.078,74

-112,242

2.207.996,82

184,741

2.441.190,41

-9,552

2.685.307,45

-9,091

2.288.336,17

17,348

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha VI = V + (III - IV)

-769.656,89

6.287.078,74

-112,242

2.207.996,82

184,741

2.441.190,41

-9,552

2.685.307,45

-9,091

2.288.336,17

17,348

Dívida Pública Consolidada (DC)

77.930,64

1.844.174,50

-95,774

3.040.793,70

-39,352

3.192.833,39

-4,762

3.352.475,05

-4,762

3.520.098,81

-4,762

Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)

-10.324.573,44

-20.090.214,81

-48,609

-23.363.970,61

-14,012

-24.532.169,14

-4,762

-25.758.777,60

-4,762

- 27.046.716,48

-4,762

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

2.002.442,38

-9.765.641,37

-120,505

-3.273.755,80

198,301

-1.168.198,53

180,240

-1.226.608,46

-4,762

-1.287.938,88

-4,762

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CONSTANTES

 

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

 

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

90.703.816,78

92.424.002,22

-1,861

74.888.341,86

23,416

73.413.399,92

2,009

71.198.942,14

3,110

69.306.343,37

2,731

 

Receitas Primárias (I) (EXCETO FONTES RPPS)

89.112.270,54

90.133.116,56

-1,133

73.601.656,86

22,461

72.151.957,45

2,009

69.975.550,09

3,110

68.115.471,33

2,731

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

90.375.694,16

82.984.079,33

8,907

71.393.680,04

16,234

69.976.420,14

2,025

67.865.636,17

3,110

66.524.374,00

2,016

Despesas Primarias (II) (EXCETO FONTES RPPS)

90.116.287,96

82.984.079,33

8,595

71.393.660,04

16,235

69.976.402,32

2,025

67.865.620,45

3,110

66.524.360,10

2,016

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Receitas Primárias (III) (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Despesas Primarias (IV) (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha V = (I) - (II)

-1.004.017,42

7.149.037,23

-114,044

2.207.996,82

223,779

2.175.555,13

1,491

2.109.929,64

3,110

1.591.111,23

32,607

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha VI = V + (III - IV)

-1.004.017,42

7.149.037,23

-114,044

2.207.996,82

223,779

2.175.555,13

1,491

2.109.929,64

3,110

1.591.111,23

32,607

Dívida Pública Consolidada (DC)

101.660,52

2.097.010,82

-95,152

3.040.793,70

-31,037

2.845.408,95

6,867

2.634.143,99

8,020

2.447.572,53

7,623

Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)

-13.468.406,05

-22.844.583,26

-41,043

-23.363.970,61

-2,223

-21.862.729,83

6,867

-20.239.473,24

8,020

- 18.805.949,43

7,623

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

2.612.186,08

-11.104.510,80

-123,524

-3.273.755,80

239,198

-1.041.082,37

214,457

-963.784,44

8,020

-895.521,40

7,623

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

 

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2027

Consolidado

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

PATRIMÔNIO/CAPITAL

381.417,00

0,40

381.417,00

0,38

381.417,00

0,44

RESERVAS

21.147.462,36

21,93

21.147.462,36

21,18

21.147.462,36

24,63

RESULTADO ACUMULADO

74.918.403,61

77,68

78.306.547,52

78,44

64.327.245,76

74,92

TOTAL

96.447.282,97

100,00

99.835.426,88

100,00

85.856.125,12

100,00

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2025

%

2024

%

2023

%

 

 

0,00

 

0,00

 

0,00

TOTAL

 

0,00

 

0,00

 

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2027

Consolidado

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025

2024

2023

(a)

(b)

(c)

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

1.374.267,80

39.456,68

75.105,47

Alienação de Bens Móveis

1.317.300,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

56.967,80

39.456,68

75.105,47

Total

1.374.267,80

39.456,68

75.105,47

DESPESAS EXECUTADAS

2025

2024

2023

(d)

(e)

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

271.908,86

271.905,84

347.400,00

DESPESAS DE CAPITAL

271.908,86

271.905,84

347.400,00

Investimentos

271.908,86

271.905,84

347.400,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

Total

271.908,86

271.905,84

347.400,00

SALDO FINANCEIRO

2025

2024

2023

(g) = ((Ia-IId)+ IIIh)

(h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

597.615,25

-504.743,69

-272.294,53

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2027

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alínea “ a” )

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI)=(IV-V)²

0,00

0,00

0,00

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI)=(IX-X)²

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIII + XIV)²

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)=(XVII-XVIII)²

0,00

0,00

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 5° bimestre) e a despesa empenhada (no 6° bimestre).

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

ESTADO DO PARANÁ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2026 a 2101

AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea a)

R$ 1,00

PLANO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

2098

0,00

0,00

0,00

0,00

2099

0,00

0,00

0,00

0,00

2100

0,00

0,00

0,00

0,00

PLANO FINANCEIRO

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO

(a)

(b)

(c) = (a-b)

(d) = ("d" exerc. Anterior ) + (c)

2026

0,00

0,00

0,00

0,00

2027

0,00

0,00

0,00

0,00

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

2029

0,00

0,00

0,00

0,00

2030

0,00

0,00

0,00

0,00

2031

0,00

0,00

0,00

0,00

2032

0,00

0,00

0,00

0,00

2033

0,00

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

0,00

2035

0,00

0,00

0,00

0,00

2036

0,00

0,00

0,00

0,00

2037

0,00

0,00

0,00

0,00

2038

0,00

0,00

0,00

0,00

2039

0,00

0,00

0,00

0,00

2040

0,00

0,00

0,00

0,00

2041

0,00

0,00

0,00

0,00

2042

0,00

0,00

0,00

0,00

2043

0,00

0,00

0,00

0,00

2044

0,00

0,00

0,00

0,00

2045

0,00

0,00

0,00

0,00

2046

0,00

0,00

0,00

0,00

2047

0,00

0,00

0,00

0,00

2048

0,00

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

0,00

2050

0,00

0,00

0,00

0,00

2051

0,00

0,00

0,00

0,00

2052

0,00

0,00

0,00

0,00

2053

0,00

0,00

0,00

0,00

2054

0,00

0,00

0,00

0,00

2055

0,00

0,00

0,00

0,00

2056

0,00

0,00

0,00

0,00

2057

0,00

0,00

0,00

0,00

2058

0,00

0,00

0,00

0,00

2059

0,00

0,00

0,00

0,00

2060

0,00

0,00

0,00

0,00

 

2061

0,00

0,00

0,00

0,00

2062

0,00

0,00

0,00

0,00

2063

0,00

0,00

0,00

0,00

2064

0,00

0,00

0,00

0,00

2065

0,00

0,00

0,00

0,00

2066

0,00

0,00

0,00

0,00

2067

0,00

0,00

0,00

0,00

2068

0,00

0,00

0,00

0,00

2069

0,00

0,00

0,00

0,00

2070

0,00

0,00

0,00

0,00

2071

0,00

0,00

0,00

0,00

2072

0,00

0,00

0,00

0,00

2073

0,00

0,00

0,00

0,00

2074

0,00

0,00

0,00

0,00

2075

0,00

0,00

0,00

0,00

2076

0,00

0,00

0,00

0,00

2077

0,00

0,00

0,00

0,00

2078

0,00

0,00

0,00

0,00

2079

0,00

0,00

0,00

0,00

2080

0,00

0,00

0,00

0,00

2081

0,00

0,00

0,00

0,00

2082

0,00

0,00

0,00

0,00

2083

0,00

0,00

0,00

0,00

2084

0,00

0,00

0,00

0,00

2085

0,00

0,00

0,00

0,00

2086

0,00

0,00

0,00

0,00

2087

0,00

0,00

0,00

0,00

2088

0,00

0,00

0,00

0,00

2089

0,00

0,00

0,00

0,00

2090

0,00

0,00

0,00

0,00

2091

0,00

0,00

0,00

0,00

2092

0,00

0,00

0,00

0,00

2093

0,00

0,00

0,00

0,00

2094

0,00

0,00

0,00

0,00

2095

0,00

0,00

0,00

0,00

2096

0,00

0,00

0,00

0,00

2097

0,00

0,00

0,00

0,00

2098

0,00

0,00

0,00

0,00

2099

0,00

0,00

0,00

0,00

2100

0,00

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2027

Consolidado

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2027

2028

2029

IPTU

Outros Benefícios

Desconto de IPTU

25.000,00

28.000,00

32.000,00

REDUÇÃO DE DESPESA

OUTROS TRIBUTOS

Outros Benefícios

IPVA

5.000,00

7.000,00

10.000,00

REDUÇÃO DE DESPESA

TOTAL

 

 

30.000,00

35.000,00

42.000,00

 

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER

CONTINUADO

2027

Consolidado

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto para 2027

 

 

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

NOTA:

Não houve apuração dexpansãoe margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado em razão das dívidas contraídas pelo Município decorrentes de precatórios gerados por ações judiciais, bem como das RPV’s que estão em fase final de julgamento e que ainda não foram incluídas no rol de dívidas do Município. Do mesmo modo, a instabilidade econômica do país não permite estabelecer previsões sólidas o suficiente para estruturar novas despesas para o exercício que se aproxima.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Demonstrativo dos Projetos em Andamento

2027

Projeto Atividade

Descrição

Unid. Medida

Previsão

Execução

Saldo a Executar

Qtde.

Valor

Qtde.

Valor

Qtde.

Valor

 

 

 

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

 

 

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Total:

 

 

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2027

Consolidado

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

Identificação dos Riscos

Valor

Providência

Valor

Passivos Contingentes

 

 

 

Demandas Judiciais

500.000,00

COMPOSIÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

Frustação de Arrecadação

7.200.000,00

REPROGRAMAÇÃO DE DESPESAS

7.200.000,00

Assunção de Passivos

1.000.000,00

CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE OUTRAS ESFERAS

1.000.000,00

 

 

OU CANCELAMENTOS DE CONTRATOS

 

SUB-TOTAL

8.700.000,00

SUB-TOTAL

8.700.000,00

Demais Riscos Fiscais Passivos

 

 

 

Indenização por rescisões contratuais ou de outra natureza

500.000,00

COMPOSIÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA

500.000,00

Redução de receitas por colapso econômico

5.000.000,00

CANCELAMENTOS DE CONTRATOS

5.000.000,00

SUB-TOTAL

5.500.000,00

SUB-TOTAL

5.500.000,00

TOTAL

14.200.000,00

TOTAL

14.200.000,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2027

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Órgão : 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade : 001 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 04

Sub-Função: 122

Programa : 0003

Programa de Suporte ao Governo Municipal

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Suporte ao Governo Municipal

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2002

Outras Unidades e Medidas

1

727.028,50

Descrição: Encargos com o Gabinete do Prefeito

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2004

Outras Unidades e Medidas

1

92.400,00

Descrição: Comunicação Social e Publicidade

Produto : Outros Produtos

Órgão : 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade : 001 - GABINETE DO PREFEITO

Função: 14

Sub-Função: 422

Programa : 0021

Objetivo : Programa de Justiça e Cidadania

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Justiça e Cidadania

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2037

Outras Unidades e Medidas

1

268.103,00

Descrição: Alistamento Militar e Documentação

Produto : Outros Produtos

Órgão : 03 - CONTROLE INTERNO

Unidade : 001 - CONTROLE INTERNO

Função: 04

Sub-Função: 124

Programa : 0005

Objetivo : Programa de Controle Interno

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Controle Interno

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2030

Outras Unidades e Medidas

1

254.562,00

Descrição: Controle Interno

Produto : Outros Produtos

Órgão : 04 - ASSESSORIA JURÍDICA

Unidade : 001 - GABINETE DO ASSESSOR JURÍDICO

Função: 04

Sub-Função: 061

Programa : 0002

Objetivo : Programa de Suporte e Orientação Jurídica

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Suporte e Orientação Jurídica

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2003

Outras Unidades e Medidas

1

687.423,00

Descrição: Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

Produto : Outros Produtos

Órgão : 05 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Unidade : 001 - GABINETE DO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

Função: 04

Sub-Função: 121

Programa : 0006

Objetivo : Programa de Planejamento e Gestão

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Planejamento e Gestão

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2012

Outras Unidades e Medidas

1

110,00

Descrição: Planejamento e Administração Orçamentária

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 04

Sub-Função: 122

Programa : 0004

Objetivo : Programa de Apoio e Modernização Administrativa

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Apoio e Modernização Administrativa

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2005

Outras Unidades e Medidas

1

680.372,00

Descrição: Administração do pessoal

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2006

Outras Unidades e Medidas

1

3.001.439,10

Descrição: Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2007

Outras Unidades e Medidas

1

492.811,00

Descrição: Aquisição, Controle e Distribuição de Bens e Serviços

Produto : Outros Produtos

Órgão : 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade : 003 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Função: 28

Sub-Função: 846

Programa : 0000

Objetivo : Encargos Especiais

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Encargos Especiais

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2011

Outras Unidades e Medidas

1

1.089.000,00

Descrição: Encargos com Inativos e Pensionistas

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 04

Sub-Função: 123

Programa : 0005

Objetivo : Programa de Controle Interno

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Controle Interno

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2008

Outras Unidades e Medidas

1

783.244,00

Descrição: Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2009

Outras Unidades e Medidas

1

1.743.511,00

Descrição: Tesouraria e Administração Financeira

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2010

Outras Unidades e Medidas

1

686.521,00

Descrição: Contabilidade e Controle

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 28

Sub-Função: 843

Programa : 0000

Objetivo : Encargos Especiais

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Encargos Especiais

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2049

Outras Unidades e Medidas

1

20,00

Descrição: Amortização da Dívida Municipal

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 28

Sub-Função: 846

Programa : 0000

Objetivo : Encargos Especiais

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Encargos Especiais

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

 

 

 

 

 

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2050

Outras Unidades e Medidas

1

4.912.883,90

Descrição: Precatórios Judiciais

Produto : Outros Produtos

Órgão : 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 99

Sub-Função: 999

Programa : 0999

Objetivo : Reserva de Contingência

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Reserva de Contingência

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

9999

Outras Unidades e Medidas

1

1.319.994,50

Descrição: Reserva de Contingência

Produto : Outros Produtos

Órgão : 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 18

Sub-Função: 542

Programa : 0024

Objetivo : Programa de Gestão Ambiental

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa :

Programa de Gestão Ambiental

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

 

 

 

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

1009

Outras Unidades e Medidas

1

22,00

Descrição: Política Municipal de Resíduos Sólidos

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2039

Outras Unidades e Medidas

1

387.321,00

Descrição: Varrição e Limpeza Urbana

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

 

2040

Outras Unidades e Medidas

1

460.966,00

Descrição:

Cemitério Municipal

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2069

Outras Unidades e Medidas

1

22,00

Descrição:

Política Municipal de Resíduos Sólidos

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade :

001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função:

20

Sub-Função:

606

Programa :

0025

Objetivo :

Programa de Apoio e Promoção Agrária

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Apoio e Promoção Agrária

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2041

Outras Unidades e Medidas

1

1.700.116,00

Descrição:

Apoio e Promoção Agrária

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade :

003 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Função:

12

Sub-Função:

361

Programa :

0017

Objetivo :

Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

 

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

1003

Pessoas

1

20.361,00

Descrição:

Construção de Unidade Escolar

Produto :

Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2028

Pessoas

1

8.398.005,00

Descrição:

Remuneração de Professores - FUNDEB 70%

Produto :

Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2029

Pessoas

1

904.805,00

Descrição:

Encargos com o FUNDEB 30%

Produto :

Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2032

Outras Unidades e Medidas

1

3.518.633,80

Descrição:

Manutenção da Rede Escolar

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade :

003 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Função:

12

Sub-Função:

366

Programa :

0017

Objetivo :

Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

 

Justificativa :

Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2034

Outras Unidades e Medidas

1

326.535,00

Descrição:

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade :

004 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Função:

12

Sub-Função:

365

Programa :

0018

Objetivo :

Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2033

Outras Unidades e Medidas

1

58.465,00

Descrição:

Manutenção da Educação Infantil

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2048

Outras Unidades e Medidas

1

108.779,00

Descrição:

Encargos com o Fundeb 30% - Creche

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2054

Pessoas

1

1.681.846,10

 

Descrição:

Encargos com o FUNDEB 70% - Creche

Produto :

Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2062

Pessoas

1

198.331,10

Descrição:

Encargos com o Fundeb 30% - Pré-Escola

Produto :

Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2070

Pessoas

1

4.345.001,10

Descrição:

Encargos com o FUNDEB 70% - Pré Escola

Produto :

Alunos Atendidos

Órgão :

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade :

006 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Função:

12

Sub-Função:

361

Programa :

0017

Objetivo :

Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2031

Outras Unidades e Medidas

1

631.312,00

Descrição:

Transporte Escolar - Ensino Fundamental

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade :

006 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

Função:

12

Sub-Função:

365

Programa :

0018

Objetivo :

Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2073

Outras Unidades e Medidas

1

1.090.610,25

Descrição:

Transporte Escolar - Creche

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2074

Outras Unidades e Medidas

1

1.405.682,30

Descrição:

Transporte Escolar - Pré Escola

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade :

009 - OUTROS ENCARGOS DA EDUCAÇÃO

Função:

12

Sub-Função:

306

Programa :

0018

Objetivo :

Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

 

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

 

Tipo

Meta

2076

Outras Unidades e Medidas

1

199.540,00

Descrição:

Merenda Escolar - Creche

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2077

Outras Unidades e Medidas

1

199.540,00

Descrição:

Merenda Escolar - Pré Escola

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade :

009 - OUTROS ENCARGOS DA EDUCAÇÃO

Função:

12

Sub-Função:

306

Programa :

0019

Objetivo :

Programa de Assistência ao Educando

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Assistência ao Educando

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2035

Outras Unidades e Medidas

1

433.725,60

Descrição:

Merenda Escolar - Ensino Fundamental

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2075

Outras Unidades e Medidas

1

28.501,00

Descrição:

Merenda Escolar - Educação Especial

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade :

009 - OUTROS ENCARGOS DA EDUCAÇÃO

 

Função:

12

Sub-Função:

361

Programa :

0019

Objetivo :

Programa de Assistência ao Educando

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Assistência ao Educando

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2079

Outras Unidades e Medidas

1

55,00

Descrição:

Programa Dinheiro Direto na Escola - Ensino Fundamental

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2080

Outras Unidades e Medidas

1

55,00

Descrição:

Programa Dinheiro Direto na Escola - Educação Especial

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade :

009 - OUTROS ENCARGOS DA EDUCAÇÃO

Função:

12

Sub-Função:

365

Programa :

0018

Objetivo :

Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

 

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2081

Outras Unidades e Medidas

1

22,00

Descrição:

Programa Dinheiro Direto na Escola - Creche

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2082

Outras Unidades e Medidas

1

11,00

Descrição:

Programa Dinheiro Direto na Escola - Pré Escola

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade :

001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função:

27

Sub-Função:

812

Programa :

0030

Objetivo :

Programa de Promoção do Desporto e do Lazer

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Promoção do Desporto e do Lazer

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2046

Outras Unidades e Medidas

1

983.031,50

Descrição:

Apoio ao Desporto e ao Lazer

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade :

006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

 

Sub-Função:

122

Programa :

0014

Objetivo :

Programa de Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2022

Outras Unidades e Medidas

1

18.029.099,00

Descrição:

Hospital Santa Julia e Reabilitação

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2064

Outras Unidades e Medidas

1

700.426,10

Descrição:

Manutenção da Secretaria de Saúde - Administração

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2065

Outras Unidades e Medidas

1

11.140,80

Descrição:

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

Produto :

Outros Produtos

Órgão :

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade :

006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

Sub-Função:

301

Programa :

0013

Objetivo :

Programa de Atenção Básica em Saúde

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

 

Justificativa :

Programa de Atenção Básica em Saúde

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indicador

Unid. Medida

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

UNIDADE

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

1004

Pessoas

1

139.176,40

Descrição:

Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde

Produto :

Pacientes Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2020

Outras Unidades e Medidas

1

436.704,40

Descrição:

Atenção Básica em Saúde - Recursos Próprios

Produto :

Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2021

Pessoas

1

435.866,20

Descrição:

Atenção Básica - PAB - FIXO

Produto :

Pacientes Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2055

Pessoas

1

893.981,00

Descrição:

Agentes Comunitários de Saúde - PAB Variável

Produto :

Pacientes Atendidos

Órgão :

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade :

006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

Sub-Função:

302

Programa :

0014

Objetivo :

Programa de Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

Gerente :

 

Público Alvo :

População em Geral

Justificativa :

Programa de Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

 

Tipo

Meta

 

2023

Outras Unidades e Medidas

 

1

803,00

 

Descrição: Atenção Média Alta Complexidade - SIA/AIH

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2087

Outras Unidades e Medidas

1

84.953,00

Descrição: Serviços de Atendimento Móvel e Urgência SAMU 192

Produto : Outros Produtos

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Órgão : SAÚDE

Unidade :006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10

Sub-Função: 302

Programa : 0034

Objetivo : Programa com a Assistência

Gerente : Farmaceutica

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa com a Assistência Farmaceutica

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2066

Pessoas

1

814.990,00

Descrição: Encargos com a Assistência Farmacêutica

Produto : Servidores Atendidos

Órgão : 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10

Sub-Função: 302

Programa : 0035

Objetivo : Programa de Infraestrutura e Investimento em Saude

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Infraestrutura e Investimento em Saude

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2067

Outras Unidades e Medidas

1

121.720,50

Descrição: Encargos com Bloco de Investimentos da Saúde

Produto : Outros Produtos

Órgão : 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10

Sub-Função: 304

Programa : 0015

Objetivo : Programa de Vigilância em Saúde

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Vigilância em Saúde

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

Outras Unidades e Medidas

1

531.608,00

Descrição: Taxa de Vigilância Sanitária

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2061

Outras Unidades e Medidas

1

703.403,80

Descrição: Vigilância em Saúde - Recursos Próprios

Produto : Outros Produtos

Órgão : 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10

Sub-Função: 305

Programa : 0015

Objetivo : Programa de Vigilância em Saúde

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Vigilância em Saúde

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2057

Pessoas

1

106.370,00

Descrição: Vigilância em Saúde - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS (EX-TEF- TEFCD)

Produto : Pacientes Atendidos

Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08

Sub-Função: 242

Programa : 0010

Objetivo : Programa de Assistência ao Portador de Deficiência

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Assistência ao Portador de Deficiência

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2015

Pessoas

1

3.476,00

Descrição: Assistência ao Portador de Deficiência

Produto : Pessoas Atendidas

Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08

Sub-Função: 243

Programa : 0011

Objetivo : Programa de Proteção à Infância e ao Adolescente

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Proteção à Infância e ao Adolescente

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2016

Outras Unidades e Medidas

1

531.344,00

Descrição: Atividades do Conselho Tutelar

Produto : Outros Produtos

Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08

Sub-Função: 244

Programa : 0008

Objetivo : Programa de Ação Social

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Ação Social

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2013

Outras Unidades e Medidas

1

2.253.307,29

Descrição: Assistência Social Geral

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2019

Outras Unidades e Medidas

1

235.504,50

Descrição: Armazém da Família

Produto : Outros Produtos

Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 004 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08

Sub-Função: 244

Programa : 0008

Objetivo : Programa de Ação Social

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Ação Social

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2068

Outras Unidades e Medidas

1

388.352,80

Descrição: Atividade do CRAS

Produto : Outros Produtos

Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 005 - FUND MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

Função: 08

Sub-Função: 243

Programa : 0011

Objetivo : Programa de Proteção à Infância e ao Adolescente

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Proteção à Infância e ao Adolescente

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2017

Pessoas

1

8.811,00

Descrição: Assistência à Criança e ao Adolescente

Produto : Adolescentes Atendidos

Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 005 - FUND MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

Função: 08

Sub-Função: 243

Programa : 0051

Objetivo : Priorização dos Direitos da Infância

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Priorização dos Direitos da Infância

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

5066

Pessoas

1

11,00

Descrição: Orçamento da Criança e do Adolescente/OCA

Produto : Crianças Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

6062

Pessoas

1

3.795,00

Descrição: Orçamento da Criança e da Adolescência/OCA

Produto : Crianças Atendidas

Órgão : 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 006 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO IDOSO

Função: 08

Sub-Função: 241

Programa : 0008

Objetivo : Programa de Ação Social

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Ação Social

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2014

Pessoas

1

18.953,00

Descrição: Assistência ao Idoso

Produto : Idosos Atendidos

Órgão : 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 22

Sub-Função: 661

Programa : 0028

Objetivo : Programa de Geração de Emprego e Renda

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Geração de Emprego e Renda

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

 

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2043

Outras Unidades e Medidas

1

167.776,40

Descrição: Fomento Industrial

Produto : Outros Produtos

Órgão : 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 15

Sub-Função: 452

Programa : 0022

Objetivo : Programa de Planejamento Urbano

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Planejamento Urbano

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2038

Outras Unidades e Medidas

1

1.322.624,60

Descrição: Iluminação Pública

Produto : Outros Produtos

Órgão : 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 26

Sub-Função: 782

Programa : 0029

Objetivo : Programa de Manutenção e Conserv. Viária

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Manutenção e Conserv. Viária

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

1,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

1008

Metros Quadrados

1

62.854,00

Descrição: Readequação de Estradas Vicinais

Produto : Obra Contruída/Ampliada

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2044

Outras Unidades e Medidas

1

3.074.560,50

Descrição: Encargos com Royalties

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2045

Outras Unidades e Medidas

1

3.311.531,00

Descrição: Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

Produto : Outros Produtos

Órgão : 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 04

Sub-Função: 122

Programa : 0004

Objetivo : Programa de Apoio e Modernização Administrativa

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Apoio e Modernização Administrativa

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

UNIDADE

 

Outras Unidades

1

0,00

1

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2094

Pessoas

1

155.760,00

Descrição: Encargos com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico

Produto : Pessoas Atendidas

Órgão : 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Unidade : 001 - GABINETE DO SECRETÁRIO

Função: 13

Sub-Função: 392

Programa : 0020

Objetivo : Programa de Fomento e Difusão Cultural

Gerente :

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Programa de Fomento e Difusão Cultural

Natureza

Início Previsto

Término Previsto

Indice Mais Recente

2027

Indice Final PPA

Indicador

Unid. Medida

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2096

Grupo

150.920

150.920,00

Descrição: Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Produto : Outros Produtos

Total Geral:

 

 

 

78.520.541,04

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL

Estado do Paraná

Exercício: 2027

ANEXO III - MODELO DE UTILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS NA LDO DOS MUNICÍPIOS

DEMOSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

ORIGEM

DESTINAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO DR

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

CODIGO PROJETO ATIVIDADE

AÇÃO

VALOR

FUNDEB 70%

0.0.101

FUNDEF/FUNDEB 70%

14.207.600,00

1.003

Construção de Unidade Escolar

20.361,00

FUNDEB 30%

0.0.102

FUNDEF/FUNDEB 30%

891.000,00

1.004

Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde

139.176,40

Transferências do Salário-Educação - Principal

0.0.107

Salário Educação

1.210.000,00

1.008

Readequação de Estradas Vicinais

62.854,00

Remuneração de Depósitos Bancários - Geral

0.0.132

Construção de Escola Infantil Tipo C

1.760,00

1.009

Política Municipal de Resíduos Sólidos

22,00

Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Principal

0.0.144

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

0,00

2.002

Encargos com o Gabinete do Prefeito

727.028,50

Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal

0.0.145

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

269.500,00

2.003

Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

687.423,00

Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Principal

0.0.146

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (P

385.000,00

2.004

Comunicação Social e Publicidade

92.400,00

Serviços Hospitalares - Principal

0.0.369

Serviços Prestados SUS/Faturamento AIH's

0,00

2.005

Administração do pessoal

680.372,00

INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL

0.0.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

49.500,00

2.006

Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

3.001.439,10

INCENT FINANC APS - EQUIP SAÚDE FAMÍLIA - ESF E EAP

0.0.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

753.500,00

2.007

Aquisição, Controle e Distribuição de Bens e Serviços

492.811,00

SAMU 192

0.0.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

220.000,00

2.008

Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

783.244,00

 

Incentivo Financeiro aos Estados, DF. Mun. Desp Diversas

0.0.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

93.500,00

2.009

Tesouraria e Administração Financeira

1.743.511,00

TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS

0.0.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

19.800,00

2.010

Contabilidade e Controle

686.521,00

INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - COMPONENTE PER CAPITA DE BASE POPULACIONAL

0.0.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

46.200,00

2.011

Encargos com Inativos e Pensionistas

1.089.000,00

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A REDE ALYNE

0.0.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

11.000,00

2.012

Planejamento e Administração Orçamentária

110,00

FAF ESTADUAL CUSTEIO BB 15070-3

0.0.498

Assistência Farmaceutica Outros Royalites e Compensações

803.000,00

2.013

Assistência Social Geral

2.253.307,29

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal

0.0.504

Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

2.090.000,00

2.014

Assistência ao Idoso

18.953,00

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal

0.0.504

Outros Royalites e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

258.500,00

2.015

Assistência ao Portador de Deficiência

3.476,00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

0.0.504

Outros Royalites e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

627.000,00

2.016

Atividades do Conselho Tutelar

531.344,00

Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal

0.0.504

Outros Royalites e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

13.200,00

2.017

Assistência à Criança e ao Adolescente

8.811,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal

0.0.507

COSIP - Constribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

1.127.500,00

2.019

Armazém da Família

235.504,50

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multas e Juros

0.0.507

COSIP - Constribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

110,00

2.020

Atenção Básica em Saúde - Recursos Próprios

436.704,40

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa

0.0.507

COSIP - Constribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

1.870,00

2.021

Atenção Básica - PAB - FIXO

435.866,20

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros

0.0.507

COSIP - Constribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

1.430,00

2.022

Hospital Santa Julia e Reabilitação

18.029.099,00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

0.0.510

Taxas - Exercício Poder Polícia

440.000,00

2.023

Atenção Média Alta Complexidade - SIA/AIH

803,00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros

0.0.510

Taxas - Exercício Poder Polícia

14.355,00

2.024

Taxa de Vigilância Sanitária

531.608,00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa

0.0.510

Taxas - Exercício Poder Polícia

39.270,00

2.028

Remuneração de Professores - FUNDEB 70%

8.398.005,00

 

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e Juros

0.0.510

Taxas - Exercício Poder Polícia

31.020,00

2.029

Encargos com o FUNDEB 30%

904.805,00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal

0.0.511

Taxas - Prestação de Serviços

302.500,00

2.030

Controle Interno

254.562,00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros

0.0.511

Taxas - Prestação de Serviços

18.150,00

2.031

Transporte Escolar - Ensino Fundamental

631.312,00

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa

0.0.511

Taxas - Prestação de Serviços

42.350,00

2.032

Manutenção da Rede Escolar

3.518.633,80

Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e Juros

0.0.511

Taxas - Prestação de Serviços

30.910,00

2.033

Manutenção da Educação Infantil

58.465,00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

0.0.512

CIDE (Lei 10866/04, art.1ºB)

44.000,00

2.034

Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

326.535,00

FEAS - PPAS I

0.0.750

FEAS PPAS I

66.000,00

2.035

Merenda Escolar - Ensino Fundamental

433.725,60

CRIANÇA FELIZ - 12705-1

0.0.752

CRIANÇA FELIZ

66.000,00

2.037

Alistamento Militar e Documentação

268.103,00

DBL PSB FNAS 12197-5

0.0.934

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SUAS)

44.000,00

2.038

Iluminação Pública

1.322.624,60

DBL MAC FNAS 12960-7

0.0.935

BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (SUAS)

6.600,00

2.039

Varrição e Limpeza Urbana

387.321,00

DBL GBF FNAS - PROGRAMA BOLSA FAMILIA

0.0.936

COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (SUAS)

82.500,00

2.040

Cemitério Municipal

460.966,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

255.750,00

2.041

Apoio e Promoção Agrária

1.700.116,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

153.450,00

2.043

Fomento Industrial

167.776,40

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

613.800,00

2.044

Encargos com Royalties

3.074.560,50

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.231,25

2.045

Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

3.311.531,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.938,75

2.046

Apoio ao Desporto e ao Lazer

983.031,50

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

7.755,00

2.048

Encargos com o Fundeb 30% - Creche

108.779,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

12.787,50

2.049

Amortização da Dívida Municipal

20,00

 

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

7.672,50

2.050

Precatórios Judiciais

4.912.883,90

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

30.690,00

2.054

Encargos com o FUNDEB 70% - Creche

1.681.846,10

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

10.738,75

2.055

Agentes Comunitários de Saúde - PAB Variável

893.981,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

6.443,25

2.057

Vigilância em Saúde - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFVS (EX-TEF- TEFCD)

106.370,00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

25.773,00

2.061

Vigilância em Saúde - Recursos Próprios

703.403,80

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Princip

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

174.075,00

2.062

Encargos com o Fundeb 30% - Pré-Escola

198.331,10

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Princip

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

104.445,00

2.064

Manutenção da Secretaria de Saúde - Administração

700.426,10

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Princip

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

417.780,00

2.065

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

11.140,80

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.066

Encargos com a Assistência Farmacêutica

814.990,00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.067

Encargos com Bloco de Investimentos da Saúde

121.720,50

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.068

Atividade do CRAS

388.352,80

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.069

Política Municipal de Resíduos Sólidos

22,00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.070

Encargos com o FUNDEB 70% - Pré Escola

4.345.001,10

 

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.073

Transporte Escolar - Creche

1.090.610,25

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.074

Transporte Escolar - Pré Escola

1.405.682,30

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.075

Merenda Escolar - Educação Especial

28.501,00

Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

2.076

Merenda Escolar - Creche

199.540,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

20.625,00

2.077

Merenda Escolar - Pré Escola

199.540,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

12.375,00

2.079

Programa Dinheiro Direto na Escola - Ensino Fundamental

55,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

49.500,00

2.080

Programa Dinheiro Direto na Escola - Educação Especial

55,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO - ATIVOS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

440.000,00

2.081

Programa Dinheiro Direto na Escola - Creche

22,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO - ATIVOS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

264.000,00

2.082

Programa Dinheiro Direto na Escola - Pré Escola

11,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO - ATIVOS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.056.000,00

2.087

Serviços de Atendimento Móvel e Urgência SAMU 192

84.953,00

IRRF OUTROS RENDIMENTOS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

167.750,00

2.094

Encargos com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico

155.760,00

IRRF OUTROS RENDIMENTOS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

100.650,00

2.096

Encargos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

150.920,00

IRRF OUTROS RENDIMENTOS

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

402.600,00

5.066

Orçamento da Criança e do Adolescente/OCA

11,00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

536.250,00

6.062

Orçamento da Criança e da Adolescência/OCA

3.795,00

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

321.750,00

9.999

Reserva de Contingência

1.319.994,50

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.287.000,00

 

 

78.520.541,04

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

15.950,00

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

9.570,00

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

38.280,00

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.158,75

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.295,25

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.181,00

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.471,25

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

882,75

 

 

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.531,00

 

 

 

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares - Dívida Ativa - Multas e Juros

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos Públicos em Geral - Pr

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Prep. Terra Prop. Particular

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

29.150,00

 

 

 

Prep. Terra Prop. Particular

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

770,00

 

 

 

Prep. Terra Prop. Particular

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.980,00

 

 

 

Prep. Terra Prop. Particular

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

44,00

 

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

9.075.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.445.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

21.780.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

9.762,50

 

 

 

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

5.857,50

 

 

 

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

23.430,00

 

 

 

Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020 - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

99.000,00

 

 

 

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

4.180.000,00

 

 

 

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.508.000,00

 

 

 

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

10.032.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.595.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

957.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

3.828.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

63.250,00

 

 

 

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

37.950,00

 

 

 

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

151.800,00

 

 

 

Multas Previstas em Legislação Específica

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

2.090,00

 

 

 

Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Impugnações e glosas determinadas pela administração - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Restituições por pagamentos indevidos - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Restituição de auxílios - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

 

RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTE PESSOAL CEDIDO

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

33.000,00

 

 

 

Venda de Blocos de Nota

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.650,00

 

 

 

Declarações ITR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

1.650,00

 

 

 

Declarações ITR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

55,00

 

 

 

Declarações ITR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Declarações ITR

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

 

 

 

Outras Receitas - Financeiras

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

112.200,00

 

 

 

Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Dívida Ativa

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

176,00

 

 

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-7.150.000,00

 

 

 

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-7.150,00

 

 

 

Cota-Parte do ICMS - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-3.520.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPVA - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-1.320.000,00

 

 

 

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)

-55.000,00

 

 

 

Programa Estadual de Transporte Escolar

0.1.013

PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE

1.192.125,95

 

 

 

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF - Principal

0.1.036

VAAF 70%

0,00

 

 

 

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAF - Principal

0.1.037

VAAF 30%

0,00

 

 

 

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal

0.1.038

VAAT 70%

104.500,00

 

 

 

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT - Principal

0.1.039

VAAT 30%

44.000,00

 

 

 

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principal

1.0.40

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

236.500,00

 

 

 

ATENÇÃO PRIMÁRIA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

1.0.51

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - TRANSF FEDERAIS

319.000,00

 

 

 

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS P/ O PAG DO PISO SALARIAL DOS PROFI

1.0.67

COMPLEMENTAÇÃO ESTADUAL AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARAIS PARA PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM

22.000,00

 

 

 

 

COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS - LC N 194

1.1.060

Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Livres

121.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS - LC N 194

1.1.061

Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação

49.500,00

 

 

 

COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS - LC N 194

1.1.061

Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Educação

-44.000,00

 

 

 

COTA-PARTE DA TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DAS PERDAS COM ARRECADAÇÃO DE ICMS - LC N 194

1.1.062

Recursos não vinculados da compensação de impostos - Recursos Saúde PROCAD SUAS -

29.700,00

 

 

 

PROCAD SUAS ATUALIZ CADASTRO BOLSA FAMÍLIA

7.9.8

ATUALIZAÇÃO CADASTRO BOLSA FAMÍLIA

0,00

 

 

 

Remuneração de Depósitos Bancários - Geral

8.0.6

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

1.760,00

 

 

 

RECEITA PROVENIENTE DE IRRF DESTINADO AO FDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

8.1.3

B. BRASIL FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 14371-5

35.200,00

 

 

 

Contribuições e Legados de Entidade não Gover. ECA/FMDCA 14349-9

8.8.0

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

60.500,00

 

 

 

 

 

Total:

80.965.225,95


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:7B8910DE