ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 013/2019. SÚMULA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR PARA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRODUTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE E LIMPEZA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CERRO
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar de Termo de Convenio com o Município de Curitiba - PR, para fornecimento de mercadorias com produtos de gêneros alimentícios, higiene e limpeza a população de baixa renda no Município de Cerro Azul - PR, devidamente cadastradas no programa armazém da família, a um custo em média 30% (trinta por cento) mais baixo do que a praticado pelo mercado formal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 18 de outubro de 2019.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:7B8E3BD0