ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 749/2026

SÚMULA: Regulamenta a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) no âmbito do Município de Pitangueiras, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e na regulamentação federal aplicável,

 

DECRETA:–

 

Art. 1º – Fica regulamentada, no âmbito do Município de Pitangueiras, a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

 

Art. 2º – Compete à Secretaria Municipal de Cultura coordenar, executar, acompanhar, fiscalizar e prestar contas dos recursos da PNAB.

 

Art. 3º – A aplicação dos recursos ocorrerá por meio de editais, chamamentos públicos, premiações, bolsas e demais instrumentos previstos na legislação federal.

 

Art. 4º – O Conselho Municipal de Cultura participará da implementação da PNAB, acompanhando sua execução e, quando previsto no edital ou em ato administrativo próprio, poderá realizar a análise, avaliação e classificação das propostas culturais, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 5º – Os membros do Conselho Municipal de Cultura que participarem da avaliação dos projetos deverão declarar eventual impedimento ou conflito de interesses, abstendo-se de analisar propostas nas quais tenham interesse direto ou indireto.

 

Art. 6º – Após a conclusão da análise das propostas, será publicado o resultado preliminar, assegurado aos interessados o prazo para interposição de recurso, conforme previsto no edital.

 

Art. 7º – Encerrada a fase recursal e concluída a habilitação documental dos proponentes classificados, será homologado e publicado o resultado final.

 

Art. 8º – A execução dos projetos e a prestação de contas observarão as normas da PNAB, do respectivo edital e da legislação federal vigente.

 

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 28 de julho de 2026. 

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:7B9611B7