ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 50/2022

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 64/2021 – Plano Plurianual (PPA-2022-2025), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais de 2022 da lei Municipal 31-2021 – LDO 2022, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2022 Crédito Adicional Suplementar mediante cancelamento de dotação e provável excesso de arrecadação orçamentária.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 64/2021 – (PPA 2022/2025), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2022 e as metas fiscais da lei n° 31/2021 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2022, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município no valor de R$ 1.022.000,00 (um milhão e vinte e dois mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0502.1031 GESTÃO DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01094 E 00882 R$ 900.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801.2068 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03680 E 00000 R$ 10.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801.2068 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03730 E 00000 R$ 60.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0803.2074 DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03920 E 00000 R$ 4.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0801.2073 FAMILIA ACOLHEDORA

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

03980 E 00000 R$ 20.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0801.5069 APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04000 E 00880 R$ 12.000,00

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.608.0901.1083 PROGRAMA ECOMATE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04220 E 00000 R$ 16.000,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme segue:

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

001 GABINETE DO SECRETÁRIO

08.122.0802.2064 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO GABINETE DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

03210 E 00000 R$ 5.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

001 GABINETE DO SECRETÁRIO

08.122.0802.2064 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO GABINETE DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

03180 E 00000 R$ 25.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801.2070 BENEFÍCIOS EVENTUAIS

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

03800 E 00000 R$ 30.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801.2013 DIVISÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03510 E 00000 R$ 10.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.243.0801.2065 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

03260 E 00000 R$ 4.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0801.2013 DIVISÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS SOCIAIS

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03520 E 00000 R$ 20.000,00

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0801.5069 APOIO AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04010 E 00880 R$ 12.000,00

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0901.2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

03340 E 00000 R$ 16.000,00

 

§ 2º - Do provável excesso de arrecadação orçamentária no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme segue:

 

Conta de Receita

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00

R$ 900.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2022

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:7B992DCC