ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 018/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE GIVELDER DO AMARAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Senhor ROGÉRIO DA SILVA GODOI, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 5.026 folha 226 do Livro n° 2-Q, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 716.1475 m² (setecentos e dezesseis virgula mil e quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = GIVELDER DO AMARAL
ÁREA POLIGONAL = 716,1475 m²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.026
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “02 - A” = 518.7975 m²
PROPRIETÁRIO = GIVELDER DO AMARAL
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.026
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no marco 0=PP, que faz divisa com terrenos de RUA BARÃO DO RIO BRANCO, deste segue com o azimute de 0°15'08" e percorre 13.19 m na divisa com terrenos de RUA BARÃO DO RIO BRANCO, até o marco 1, deste segue com o azimute de 90°15'33" e percorre 39.37 m na divisa com terrenos de GISIANE DO AMARAL LOPES, até o marco 2, deste segue com o azimute de 180°04'40" e percorre 5.17 m na divisa com terrenos de MANOEL G. DOS SANTOS, até o marco 3, deste segue com o azimute de 180°05'08" е percorre 8.04 m na divisa com terrenos de ANUNCIO SCREMIN, até o marco 4, deste segue com o azimute de 270°18'19" e percorre 19.70 m na divisa com terrenos de LOTE 01, até o marco 5, deste segue com o azimute de 270°15'08" e percorre 19.71 m na divisa com terrenos de LOTE 02 - B, até o marco 0-PP, onde teve início está descrição.
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “02 - B” = 197.35 m²
PROPRIETÁRIO = GIVELDER DO AMARAL
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.026
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no marco 0-PP, que faz divisa com terrenos de RUA BARÃO DO RIO BRANCO, deste segue com o azimute de 0°15'08" e percorre 9.98 m na divisa com terrenos de RUA BARÃO DO RIO BRANCO, até o marco 01-B, deste segue com o azimute de 90°15'08" e percorre 19.71 m na divisa com terrenos de LOTE 02 A, até o marco 5, deste segue com o azimute de 179°43'51" e percorre 10.00 m na divisa com terrenos de LOTE 01, até o marco 6, deste segue com o azimute de 270°18'35" e percorre 19.80 m na divisa com terrenos de HERDEIROS DE ANISIO CEZAR R. SILVA, até o marco 0-PP, onde teve início está descrição.
Art. 2º A presente subdivisão é realizada em conformidade com a legislação vigente, considerando que a área em questão é classificada como zona residencial deste Município. Ademais, a Lei nº 058/2008, de 18 de dezembro de 2008, estabelece que os registros de lotes somente são permitidos para terrenos com metragem mínima de 360,00m².
Art. 3º Esta Lei possui caráter específico e aplica-se, em especial, à referida subdivisão, com a finalidade de viabilizar a escrituração e o registro no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a posterior transmissão imobiliária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 22 de abril de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:7B9C3A4A