ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 049/2025 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS SANÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.089/2013, BEM COMO ATUALIZA O VALOR DAS TAXAS DE LIMPEZA E ROÇADA
Súmula: Dispõe sobre a atualização dos Valores das sanções previstas no § 1º do art. 12 da Lei Complementar nº. 2.089/2013, bem como atualiza o valor das Taxas de Limpeza e Roçada por m2 dos imóveis não edificados, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 e art. 89, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, §2º do Art. 6º, Art. 12 e 19 da Lei Complementar nº 2.089/2013, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e do Código Tributário Nacional.
Considerando a necessidade de atualizar os valores das sanções cobradas aos proprietários, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, ao teor do art. 1º da Lei Complementar nº. 2089/2013;
Considerando a necessidade de definir o preço do m² da Taxa de Roçada dos imóveis não edificados considerados em mau estado de conservação, prevista no art. 5º da Lei Complementar nº. 2.089/2013; e
Considerando a necessidade de atualizar o preço do serviço público a ser cobrado para imóveis onde o Município está executando a limpeza e roçada, conforme previsto no art. 6º da Lei Complementar nº. 2.089/2013,
DECRETA:
Art. 1º Com base no § 2º do art.12 da Lei Complementar nº. 2.089/2013, para efeito de atualização monetária, será utilizado o percentual de 4,09% (quatro vírgula zero nove por cento), correspondente ao período de 01/10/2023 a 30/09/2024 do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo:
I - imóveis de até 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), multa de R$ 583,40 (quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos);
II - imóveis de 150,01 m2 (cento e cinquenta vírgula zero um metros quadrados) a 300,00m2 (trezentos metros quadrados), multa de R$ 1.166,82 (mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos);
III - imóveis acima de 300,01m2 (trezentos vírgula zero um metros quadrados), multa de R$ 2.333,71 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e um centavos).
Art. 2º Com base no art. 5º da Lei Complementar nº. 2.089/2013, fica fixado os seguintes percentuais:
I - o valor da Taxa de Roçada para os imóveis que possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura entre 60 cm a 2 metros, fica fixado o percentual de 2,00% do valor da UFM, correspondente a R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por m²;
II - o valor da Taxa de Roçada para os imóveis que possuem ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano em altura superior a 2 metros, fica fixado o percentual de 4,00% do valor da UFM, correspondente a R$ 3,48 (três reais e quarenta e oito centavos) por m².
§ 1º O valor da Taxa de Roçada não poderá ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais), sendo este o teto máximo de cobrança.
§ 2º O sujeito passivo da taxa de que trata o parágrafo anterior serão aqueles estabelecidos no art. 7º da Lei Complementar nº. 2.089/2013.
§ 3º O fato gerador da taxa de roçada ocorrerá nas situações estabelecidas no art. 2º da Lei Complementar nº. 2.089/2013.
Art. 3º Fica atualizado o valor da Taxa de Limpeza em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), com base no art. 6º da Lei Complementar nº. 2.089/2013 e, da mesma forma, fica atualizado o custo da carga de caminhão em R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por viagem, cobrados pelos serviços realizados na forma da Lei Complementar nº. 2.089/2013.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (20/01/2025).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7BA011E0