ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1488/2023

LEI Nº 1488/2023

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO BEM IMÓVEL EM FAVOR DE NUTRI & EQUILIBRIO PANIFICAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato, um imóvel onde hoje é o Ginásio de Esportes de Sapopema/PR para a empresa NUTRI & EQUILIBRIO PANIFICAÇÃO LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 19.343.786/0001-78, destinado a exploração de serviços de fabrica de panificação com o objetivo de incentivo industrial e de empregos no Município de Sapopema/PR.

Parágrafo Único: Será cedido em comodato a área do Ginásio de esportes, sendo que eventuais novas benfeitorias serão realizadas pela Comodatária, sendo incorporadas ao imóvel sem qualquer ônus para o Município.

 

Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo, ou até mesmo rescindido em caso de descumprimento de cláusulas previstas em termo de comodato em apartado.

Art. 2º: O Comodatário fica obrigado pelo zelo do imóvel, sendo que as despesas com contratações, impostos, taxas, encargos trabalhistas, administrativos e fiscais, serão de inteira responsabilidade da empresa, não tendo o município qualquer responsabilidade sobre as atividades que serão exercidas pela empresa.

Art. 3º: A destinação do imóvel descrito no art. 1º será única e exclusivamente para fins de industriais, com projeção de geração de no mínimo 40 (quarenta) empregos direto.

Art. 4º:A empresa não poderá dar o imóvel em garantia para qualquer tipo de transação que vier a realizar junto a instituições financeiras.

Art. 5º: As responsabilidades na esfera civil, criminal, administrativa e trabalhista com relação as atividades da empresa será única e exclusiva do Comodatário.

§ único: as responsabilidades trabalhistas dos funcionários a ser contratados são únicas e exclusivas do Comodatário, não tendo vinculo algum com o Comodante.

Art. 6º: Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 7º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.

Art. 8º: O Comodante se obriga a realizar um termo de comodato em apartando constando detalhadamente todas as obrigações do comodatário e do comodante.

Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 20 de dezembro de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:7BA5350C