ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 903/ 2025
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL APLICÁVEL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, FIXADO PELAS LEI MUNICIPAL Nº 677/20216 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. - 1º Fica aplicada a título recomposição geral anual sobre o vencimento dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, o percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), passando a vigorar referida tabela com as alterações constantes dos anexos da presente lei;
§ - 1º Fica reajustado a tabela salarial do Anexo III, da Lei Municipal nº: 442/2011, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores do Municipio de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;
§ - 2º Fica reajustado a tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº: 350/2009, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Magistério Público Municipal do Municipio de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;
Artigo - 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 17 de abril de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:7BA6A78F