ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA N° 746/2026
LEI ORDINÁRIA N° 746/2025
Declara a utilidade pública da ACTAR - Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo e dos Dependentes Químicos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FULCRO NOS §§ 3º E 7º DO ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da ACTAR - Associação e Comunidade Paz da Família do Tratamento do Alcoolismo e dos Dependentes Químicos, no âmbito do Município de Mato Rico.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,
Em, 10 de abril de 2026.
MARCELO RAK
Presidente
Publicado por:
Joel Aurelio
Código Identificador:7BAA1523