ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 869/2024
LEI Nº 869/2024
DATA: 317/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 521.574,00 (quinhentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e quatro reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.002 |
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DIVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE |
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07.002.10.301.0007.2.024. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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183 - 3.1.90.11.00.00 |
303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
497.013,45 |
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08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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08.002 |
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DIVISÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CRAS) |
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08.002.08.244.0021.2.055. |
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DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL (CRAS) |
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427 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
13.575,83 |
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10 |
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO |
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10.003 |
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DIVISÃO DE TURISMO |
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10.003.23.695.0014.2.086. |
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MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO |
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365 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
9.975,36 |
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366 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.009,36 |
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Total Suplementação: |
521.574,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 521.574,00 (quinhentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e quatro reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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05 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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05.001 |
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DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO |
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05.001.04.122.0003.2.008. |
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AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA |
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76 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
50.000,00 |
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05.002 |
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DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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05.002.04.122.0003.2.015. |
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ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS |
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93 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
150.000,00 |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE |
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06.001 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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06.001.26.782.0004.1.002. |
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PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E POLIÉDRICA, REVITALIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
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101 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
13.484,00 |
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103 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
28.090,00 |
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06.001.26.782.0004.2.018. |
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ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS |
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111 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
80.000,00 |
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06.002 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
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06.002.15.452.0005.2.021. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS |
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129 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
70.000,00 |
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06.003 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA |
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06.003.20.606.0006.1.003. |
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AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA |
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147 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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06.003.20.608.0006.2.022. |
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DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO |
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153 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
80.000,00 |
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Total Redução: |
521.574,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 10 Dezembro, 2024.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:7BAE52E4