ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020

 

Altera a redação do artigo 93 da Lei Orgânica Municipal de Salgado Filho e dá outras providências.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, nos termos do § 3º, do art. 55, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art.1º - O artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.

 

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Salgado Filho, 14 de abril de 2020.


ELIAS KLEIN ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS

Presidente Vice-Presidente


GILBERTO RECH

1º Secretário

 

DOELIO DA SILVA ROSA

2º Secretário 


Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
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