ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 597/2022
LEI N° 597/2022
Altera a Lei Municipal nº 004/2002 de 13/04/2002, que dispõe sobre a política da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e o fundo municipal e conselho tutelar e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 6º da Lei Municipal n.º 004/2002 de 13/04/2002 que passará a seguinte redação:
"Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é formado por 04 (quatro) membros portadores de notória honestidade e dedicação às causas do Município, sendo composto paritariamente de:
I - 02 (dois) membros integrantes do sistema da Administração Pública, atuantes do Município, indicados pelo prefeito municipal a saber:
II - 02 (dois) membros indicados pelas organizações representativas de participação popular, que oferecem atendimento à criança e ao adolescente em qualquer política pública, a saber:
.............." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 294/2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 02 de junho de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:7BBC6CE4