ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.554 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FILIAR-SE E CONTRIBUIR, COM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO SUDOESTE DO PARANÁ, GESTORA DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL (IGR) DA REGIÃO TURÍSTICA VALES DO IGUAÇU
LEI Nº 2.554 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal filiar-se e contribuir, com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, gestora da Instância de Governança Regional (IGR) da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Esta lei autoriza o Poder Executivo do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, a realizar a filiação facultativa junto a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná (AGÊNCIA) - IGR - Instância de Governança Regional Turística Vales do Iguaçu - Sudoeste do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ n° 04.016.559/0001-60, órgão representativo dos municípios da Região Turística Vales do Iguaçu.
Art. 2º - Uma vez realizada a filiação facultativa, que trata esta Lei, fica o Município de Santa Izabel do Oeste - PR, autorizado a repassar os valores relativos a contrapartida financeira a título de contribuição associativa, pelas prestações de serviços fornecidos, seja esta mensal ou anual, em prol da IGR/ AGÊNCIA.
Art. 3º - O valor autorizado para contribuição será de R$1.100,00 ( um mil e cem reais) mensais, para o período de 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura do contrato.
Parágrafo Único - O valor da contribuição de que trata este artigo, poderá ser atualizado mediante Decreto, de acordo com as deliberações entre o Poder Executivo e a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, estabelecidos nas Assembleias Gerais desta entidade, nas ocasiões em que expirar o Contrato anteriormente celebrado entre as partes.
Art. 4° - Outros valores poderão ser repassados para a Agência de Desenvolvimento como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos, congressos e ou ações especificas voltadas ao desenvolvimento e promoção do turismo no Município de Santa Izabel do Oeste- PR, mediante Decreto elaborado especificamente a respectiva necessidade e finalidade, bem como a dotação que correrá a despesa.
Art. 5° - Esta Lei possui fulcro nos seguintes dispositivos legais: Lei Estadual nº 15.973/2008 referente à Política de Turismo do Paraná; Portaria MTur n°192, de dezembro de 2018; no Acordão n°1102/2019, do Tribunal de Contas do Estado, que autoriza repasse de valores as IGR’s; e na Resolução Conjunta SEDEST/PARANÁ n°18, de 25 de Junho de 2021.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria ou suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 21 de outubro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:7BCA3B00