ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 559/2014 - CRIA COMITÊ MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL

LEI N.º 559/2014

 

Súmula: “Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Saúde Mental e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal de Saúde Mental – CMSM, com o objetivo de articular as políticas intersetoriais de prevenção de agravos e promoção da Saúde Mental no município.

 

Art. 2º - O Comitê Municipal de Saúde Mental – CMSM será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, eleitos pelo representante do Executivo:

 

04 representantes da Secretaria de Saúde;

01 representante da Secretaria de Educação;

01 representante da Secretaria de Promoção Social;

01 representante da Secretaria de Administração;

01 representante da Secretaria Estadual de Educação;

01 representante do Conselho Tutelar;

01 representante da APAE;

01 representante da Segurança Pública.

 

§ 1º – A participação no Comitê será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.

 

§ 2º - O mandato dos representantes do Comitê será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.

 

Art. 3º - Compete ao Comitê Municipal de Saúde Mental – CMSM:

 

Articular as politicas setoriais no âmbito municipal com vistas à construção de uma rede interestadual de prevenção de agravos e promoção à saúde mental;

Articular a ação dos diversos órgãos da administração pública municipal e da sociedade civil de modo a integrar e alinhar suas atividades voltadas à promoção de saúde mental;

Assessorar a rede intersetorial de prevenção de agravos e promoção à saúde mental do município na implantação e implementação de ações locais, estimulando para que as mesmas sejam incorporadas e previstas nos recursos orçamentários dos órgãos municipais envolvidos;

Identificar, mapear e divulgar no âmbito municipal os serviços e programas desenvolvidos pela administração pública e pelas ONGs na área da promoção à saúde mental e prevenção de agravos;

Definir e organizar as atividades do Comitê Municipal, podendo para isso, instituir regimento interno aprovado pelos seus membros;

Atender as orientações e diretrizes propostas pelo Comitê Gestor Intersecretarial de Saúde Mental.

 

Art. 4º - O Comitê Municipal de Saúde Mental norteará suas ações através das seguintes diretrizes:

 

Integrar e alinhar as diversas ações na área de prevenção de agravos e promoção da saúde mental, potencializando os esforços de modo a não gerar ações sobrepostas e desarticuladas;

Observar os princípios constitutivos do Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Ministério da Educação e Cultura, Políticas de Direitos Humanos e Cidadania e, das demais politicas intersetoriais e dos documentos deliberativos das instâncias de controle social.

 

Art. 5º - A coordenação do Comitê Municipal de Saúde Mental caberá à Secretaria de Saúde, podendo haver rotatividade entre departamentos.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de outubro de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
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