ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 54/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Sertanópolis, NOTIFICA, por este Edital, nos termos do artigo 88, inciso VII (é proibido atear fogo em roçada, palhadas ou matos) da Lei Municipal n.º 1.508/2007 CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO, o seguinte proprietário do lote, que se encontra em local incerto ou não foi, por diversas vezes, localizado:

 

CADASTRO: 2736 – QUADRA: 84 / LOTE: 16 – Centro, Proprietário: JAIR EDGAR LIMA ROMAN, Notificação de Infração N.º 01.06.2026.

 

Fica, o notificado, ciente de que possui como último prazo a data de 23/06/2026, para não atear fogo em roçada, palhadas ou matos no seu lote, cientificados.

 

Após esta data, se o proprietário atear fogo em roçada, palhadas ou matos no seu lote, será multado no valor de 03 UFM – Unidade Fiscal do Município (R$ 367,89 – Trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), à 10 UFM (R$ 1.226,30 – Hum mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta centavos), sendo que a cada vez que for verificada a reincidência, haverá aplicação de multa em dobro.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

Divisão de Fiscalização

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7BCD93F3