ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
FUNDO DA PREVIDÊNCIA DE PLANALTO - PR
FUNDO DA PREVIDÊNCIA DE PLANALTO - PR
NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO FUNPREV DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeira e equipe de apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do FUNPREV derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
DILCE MARIA HOSDA, PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e CONSIDERANDO o disposto no Capítulo III, Art. 10º § 3º do Decreto Municipal nº 5582 de 02 de janeiro de 2024;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear a senhora CLAUDIA MENEGATTI, matrícula funcional nº 1481-1, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO FUNPREV, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações do FUNPREV derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º A mesma servidora acima nomeada será responsável por também exercer as funções de PREGOEIRA DO FUNPREV, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade pregão presencial ou eletrônico.
§ 2º Somente em licitações na modalidade pregão, a agente responsável pela condução do certame é designada pregoeira.
Art. 2º - Nomeia-se o senhor CEZAR AUGUSTO SOARES matrícula funcional nº 14001 e a senhora CARLA SABRINA RECH MALINSKI, matrícula funcional nº 12661, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações do FUNPREV derivadas de Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação e Pregoeira no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º - Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as duas decisões.
Parágrafo Único. A Agente de Contratação ou Pregoeira convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do FUNPREV.
Art. 4º- Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será a agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.
Art. 5º - Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência assessorando à agente de contratação, pregoeira e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de fiscais de contrato.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SALA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PLANALTO, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
DILCE MARIA HOSDA
Presidente FUNPREV
Publicado por:
Dilce Maria Hosda
Código Identificador:7BD6839C