ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.459, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 1.459, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 008/2022

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A FIRMAR CONVÊNIO INTERMUNICIPAL PARA REFORMA DE PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua com o Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, objetivando a reforma de 01 (uma) ponte de concreto, na divisa entre os Municípios de Piên (Localidade de Campina dos Maia) e Campo Alegre (Localidade de Corredeiras).

 

Parágrafo único. A Planta e o Memorial descritivo da obra farão parte integrante obrigatoriamente de processo licitatório individualizado e seu custo será rateado entre os Municípios.

 

Art. 2º A obra referida no artigo anterior deverá ser licitada nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 (se for inexigibilidade), pelo Município de Piên, cabendo ao Município de Campo Alegre/SC efetuar o repasse financeiro no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta financeira vencedora do processo licitatório, limitado a R$ 96.319,64 (noventa e seis mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), com possibilidade de aditivo, desde que justificado.

 

Parágrafo único. O Município de Piên contabilizará os recursos recebidos do Município de Campo Alegre, e as despesas relativas a estes, na categoria orçamentária.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, na parte que cabe ao Município de Piên, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, por Decreto.

 

Art. 4º O Município de Piên prestará contas dos valores recebidos ao Município de Campo Alegre, na forma editada na legislação vigente, fixada através do convênio.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 06 de abril de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
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