ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 1.216/2023
LEI N.º 1.216/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2023 no total de R$ 1.456.933,33 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos).
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial junto ao orçamento do Município de Boa Ventura de São Roque para o exercício de 2023, na importância de R$ 1.456.933,33 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), mediante as seguintes providências:
Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
|
Suplementar |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
09 |
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento |
|
|
09.002 |
Atividades do Fundo Municipal Agropecuário |
|
|
20.122.0905.2126 |
EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DO FUNDAF - FUNDO MUNICIPAL AGROPECUARIO |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
6140 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
786.933,33 |
|
|
SUBTOTAL |
786.933,33 |
|
|
TOTAL |
786.933,33 |
|
|
|
|
|
Especial |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
05 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
|
|
05.001 |
Departamento de Educação |
|
|
12.122.0501.2026 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
|
|
6792 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
500.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
500.000,00 |
|
08 |
Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo |
|
|
08.001 |
Departamento de Obras |
|
|
15.452.0802.2188 |
EMENDA IMPOSITIVA 15/2021 - EXTENSÃO DE ENCANAMENTO DE ÁGUA - TERRA SANTA |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
6791 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.500,00 |
|
08.003 |
Departamento de Urbanismo |
|
|
15.452.0802.2189 |
EMENDA IMPOSITIVA 02/2021 - EXTENSÃO DE ENCANAMENTO DE ÁGUA - TERRA SANTA |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
6793 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
17.500,00 |
|
|
SUBTOTAL |
33.000,00 |
|
09 |
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento |
|
|
09.002 |
Atividades do Fundo Municipal Agropecuario |
|
|
20.606.0907.2229 |
EMENDA IMPOSITIVA 06/2020 - AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE (DESTINAÇÃO: BAIRRO DOS PROVÍNCIOS) |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
6798 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
17.000,00 |
|
20.605.0907.2135 |
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2021 - AQUISIÇÃO DE MICRO TRATOR MOTOCULTIVADOR DIESEL COM ENXADA ROTATIVA 15.0 HP - GRUPO CARAZINHO |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
6794 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
17.500,00 |
|
20.606.0907.2133 |
EMENDA IMPOSITIVA Nº 12/2021 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - PLATAFORMA TRASEIRA BASCULANTE |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
6801 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
|
20.606.0907.2134 |
EMENDA IMPOSITIVA Nº 10 e 15 JUNÇÃO -SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA N.º 001/2021 - AQUISIÇÃO DE ENSILADEIRA |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
6800 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
19.500,00 |
|
20.606.0907.2225 |
EMENDA IMPOSITIVA 02/2020 - AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
6795 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
17.000,00 |
|
20.606.0907.2230 |
EMENDA IMPOSITIVA 07/2020 - AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE (DESTINAÇÃO: LOC. CACHOEIRINHA) |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
6799 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
17.000,00 |
|
20.606.0907.2238 |
EMENDA IMPOSITIVA 13/2020 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
6802 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
17.000,00 |
|
20.606.0907.2243 |
EMENDA IMPOSITIVA 05/2020 - ALTERAÇÃO- AQUISIÇÃO DE 01 GUINCHO BIG BAG - BAIRRO DOS PROVÍNCIOS |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
6797 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
17.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
137.000,00 |
|
|
TOTAL |
670.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................... |
1.456.933,33 |
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
|
Fonte |
||
|
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
1.456.933,33 |
|
|
TOTAL |
1.456.933,33 |
Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1133/2021, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1189/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 11 de Abril de 2023.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:7BDFEF72